15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0609643-88.2000.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: Francisco Viana de Carvalho REQUERIDO: ESTADO DO CEARA (1) Inicialmente, determino à SEJUD que cumpra o determinado em id: 62208721, certificando eventual decurso de prazo relativo à intimação para impugnação do ente réu referente ao despacho de id: 62208715. (2) Em relação ao pedido de execução da verba sucumbencial, verifico que foi comprovado o recolhimento das custas processuais em id: 64136267. Contudo, em id: 62208715 foi determinada, também, a retificação do polo ativo da demanda, nos termos dos arts. 18 e 85, §14, do CPC c/c arts. 22 e 23, do EOAB, o que não foi realizado em manifestação em id: 64136266, na qual permanece a parte autora como requerente da execução das verbas principal e sucumbencial. Portanto, entendo não dispor a parte autora de legitimidade para requerer, em seu nome, a execução da sucumbência. O crédito em questão é da titularidade do causídico que atuou efetivamente a prol da parte vencedora da demanda até a constituição do título executivo judicial, como revelam os artigos supracitados Sendo assim, chamo o feito à ordem e indefiro o pedido executório somente nessa parte, prosseguindo a execução em relação ao crédito principal. (3) No que tange ao crédito principal, nos termos do art. 524, §3°, do CPC, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria do Fórum, para fins de verificação dos cálculos apresentados pelo exequente principal em id: 62208716. Após, cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos. À SEJUD.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
30/11/2021 11:55

INCONSISTENTE
30/11/2021 11:54

Baixa Definitiva
30/11/2021 11:47

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2021 11:47

INCONSISTENTE
30/11/2021 11:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/11/2021 11:47

Expedição de Certidão.
08/10/2021 00:46

Expedição de Certidão.
01/10/2021 14:00

INCONSISTENTE
29/09/2021 00:00

INCONSISTENTE
27/09/2021 19:19

Expedição de Certidão.
27/09/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 08:11

Processo Encaminhado a #{destinatario}
21/09/2021 11:54

Expedição de Certidão.
21/09/2021 07:30

INCONSISTENTE
20/09/2021 14:00

Juntada de Acórdão
20/09/2021 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2021 13:30

INCONSISTENTE
10/09/2021 15:34

Conclusos para despacho
10/09/2021 15:34

Expedição de Certidão.
10/09/2021 00:00

INCONSISTENTE
08/09/2021 10:25

INCONSISTENTE
08/09/2021 10:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:14

Processo Encaminhado a #{destinatario}
06/09/2021 09:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 12:46

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2021 10:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2021 00:00

INCONSISTENTE
29/08/2021 19:19

Expedição de Certidão.
29/08/2021 17:15

INCONSISTENTE
26/08/2021 17:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 13:03

Conclusos para despacho
26/08/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 12:41

Distribuído por sorteio
25/08/2021 17:12

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2021 11:58

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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