TJCE - 0009759-93.2014.8.06.0053

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IZABEL CRISTINA NOBREGA ARAGAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMOCIM

CNPJ: 07.660.350/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2024 08:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2024 08:00

    Transitado em Julgado em 30/08/2024

  • 31/08/2024 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 30/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 01:07

    Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA NOBREGA ALENCAR em 05/08/2024 23:59.

  • 15/07/2024 00:00

    Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89325163

  • 15/07/2024 00:00

    Publicado Sentença em 15/07/2024. Documento: 89325163

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0009759-93.2014.8.06.0053 AUTOR: Izabel Cristina Nóbrega Aragão e outros REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA       Trata-se de cumprimento de sentença apresentado em que litigam as partes acima nominadas.

    A parte autora foi intimada para apresentar os cálculos sob pena de extinção do processo (ID. 84948774).

    Contudo, a certidão (ID. 88293413) que demonstra que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

    Decido.

    Aduz o Código de Processo Civil no que toca ao cumprimento de sentença que: Art. 534.

    No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. (...) Art. 771.

    Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. (...) Art. 801.

    Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

    Nota-se que a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito é condição para o recebimento do pedido de cumprimento de sentença.

    Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO CRÉDITO - ART. 534, DO CPC - AUSÊNCIA DE TERMOS INICIAIS E FINAIS DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Com fulcro no art. 534, do CPC, o exequente, ao apresentar o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, deve acostar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado, especificando os encargos e as suas formas de incidência, nos termos dos incisos do referido artigo. 2.

    Em que pese o Diploma Processual Civil não estabelecer forma específica relativamente ao demonstrativo atualizado do crédito, é certo que o aludido documento deve contemplar, necessariamente, os requisitos dispostos art. 534, do CPC, a fim de assegurar à parte executada o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

    Considerando que o exequente não especificou como chegou ao quantum atualizado do crédito, tendo em vista que não indicou de forma precisa o índice de correção monetária adotado e o período correspondente de incidência, tampouco os juros e as respectivas taxas, a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou a intimação do agravante para a correção da irregularidade, sob pena de arquivamento do feito, é medida que se impõe. 4.

    Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10433061966688007 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 23/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018).    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - EMENDA DA INICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em fase de cumprimento de sentença, deve o exequente instruir o seu requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a teor do que dispõe o art. 524, do CPC/15 - Verificando que a petição está incompleta ou não está acompanhada dos documentos indispensáveis para o início da fase de cumprimento de sentença, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 801, do mesmo Diploma Legal. (TJ-MG - AC: 10480070994474004 Patos de Minas, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 24/04/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) A ausência a planilha de cálculo discriminado do débito exequendo é evidentemente prejudicial para o pleno exercício do direito de defesa pelo devedor, que fica privado do conhecimento de como o montante pelo qual é executado foi alcançado pela credora e dos valores que o compõem, impossibilitando a impugnação especificada do débito, dos encargos e de sua eventual ilegalidade.   No caso dos autos, o Exequente, mesmo devidamente intimado, quedou-se inerte e deixou de juntar o demonstrativo, motivo por que o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

    Face ao exposto, indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 801 c/c 771 do Código de Processo Civil.

    Custas suspensas, em face da AJG.

    Sem honorários, em decorrência do princípio da causalidade.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

    Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

    Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito em respondência

  • 12/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89325163

  • 12/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89325163

  • 11/07/2024 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89325163

  • 11/07/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 11:15

    Indeferida a petição inicial

  • 18/06/2024 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 22/05/2024 00:44

    Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA NOBREGA ALENCAR em 21/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 00:00

    Publicado Despacho em 29/04/2024. Documento: 84948774

  • 26/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84948774

  • 25/04/2024 15:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84948774

  • 25/04/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/04/2024 23:59.

  • 06/04/2024 00:08

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 05/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 27/03/2024. Documento: 83209810

  • 26/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 83209810

  • 25/03/2024 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83209810

  • 25/03/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2024 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 09/02/2024 23:59.

  • 15/11/2023 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2023 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 10:56

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 20:25

    Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 01/12/2022 22:38

    Mov. [104] - Correção de classe: Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para Procedimento Comum Cível.

  • 19/08/2022 14:13

    Mov. [103] - Conclusão

  • 17/08/2022 14:23

    Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01806659-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2022 14:07

  • 28/07/2022 21:20

    Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0251/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 2895

  • 27/07/2022 12:00

    Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0251/2022 Teor do ato: ATO Advogados(s): Ítalo Sérgio Alves Bezerra (OAB 23487-0/CE)

  • 27/07/2022 10:09

    Mov. [99] - Expedição de Ato Ordinatório: ATO

  • 27/07/2022 10:06

    Mov. [98] - Ofício

  • 08/06/2022 07:46

    Mov. [97] - Conclusão

  • 07/06/2022 15:55

    Mov. [96] - Ofício

  • 02/06/2022 14:38

    Mov. [95] - Documento

  • 11/05/2022 14:06

    Mov. [94] - Expedição de Ofício

  • 04/05/2022 14:40

    Mov. [93] - Petição juntada ao processo

  • 04/05/2022 14:40

    Mov. [92] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

  • 04/05/2022 09:07

    Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01803119-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/05/2022 08:48

  • 29/04/2022 14:36

    Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/04/2022 10:41

    Mov. [89] - Conclusão

  • 17/04/2022 12:37

    Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.22.01802488-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/04/2022 12:30

  • 27/03/2022 01:13

    Mov. [87] - Certidão emitida

  • 16/03/2022 14:48

    Mov. [86] - Certidão emitida

  • 04/08/2021 10:18

    Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/08/2021 15:58

    Mov. [84] - Conclusão

  • 02/08/2021 15:58

    Mov. [83] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA

  • 02/08/2021 15:58

    Mov. [82] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA

  • 02/08/2021 09:42

    Mov. [81] - Certidão emitida

  • 27/07/2021 15:08

    Mov. [79] - Desarquivamento

  • 27/07/2021 14:22

    Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00170740-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/07/2021 13:59

  • 03/11/2020 12:51

    Mov. [77] - Definitivo

  • 03/11/2020 12:51

    Mov. [76] - Certidão emitida

  • 29/09/2020 12:21

    Mov. [75] - Certidão emitida

  • 22/09/2020 20:24

    Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 2453

  • 03/09/2020 13:51

    Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/09/2020 11:40

    Mov. [72] - Certidão emitida

  • 01/09/2020 19:56

    Mov. [71] - Mero expediente: Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará / Superior Tribunal de Justiça e para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Exped

  • 31/08/2020 23:16

    Mov. [70] - Concluso para Despacho

  • 31/08/2020 23:15

    Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no provimento 01/2019 da CGJCE, encaminho os autos conclusos, face recebimento com transito em julgado do TJCE.

  • 24/08/2020 21:47

    Mov. [68] - Documento

  • 14/08/2020 22:17

    Mov. [67] - Conversão para Processo Digital

  • 28/06/2020 21:04

    Mov. [66] - Trânsito em julgado

  • 28/06/2020 20:43

    Mov. [65] - Processo Recebido do TJCE: AUTOS DEVOLVIDOS A VARA DE ORIGEM

  • 24/07/2018 10:13

    Mov. [64] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO RECEBIDOS OS AUTOS DO TJCE- AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO POR PARTE DO TJCE DO ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO- PROCESSO NO ARMÁRIO DO JUIZ- NA PARTE DE DENTRO - Local: 1ª VARA

  • 15/03/2018 15:59

    Mov. [63] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/10/2017 18:08

    Mov. [62] - Baixa Definitiva: BAIXA DEFINITIVA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 09/10/2017 11:09

    Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Decorrendo prazo até 23/10/17 - Estante 01 Pateleira 01 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/10/2017 17:53

    Mov. [60] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 06/10/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 23/10/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 04/10/2017 09:19

    Mov. [59] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARD. PUBLIC. LOTE 92/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 03/10/2017 17:42

    Mov. [58] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO intimar ADV DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 03/10/2017 17:32

    Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 28/09/2017 11:58

    Mov. [56] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 28/09/2017 11:13

    Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES petição - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 26/09/2017 12:01

    Mov. [54] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: procurador PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 21/08/2017 17:47

    Mov. [53] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Alexandre FUNCIONARIO: Ederson NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/08/2017 DATA FINAL DO

  • 08/06/2017 17:31

    Mov. [52] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCURADOR DO MUNICIPIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/06/2017 18:12

    Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES aguard. trânsito até 28/06/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/06/2017 17:44

    Mov. [50] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 02/06/2017 16:33

    Mov. [49] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: AGUARD. PUBLIC. LOTE 48/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 01/06/2017 11:32

    Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO LOTE 048/2017. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 30/05/2017 15:55

    Mov. [47] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO ESTANTE 04. PARTE ALTA. INT ADV DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 26/05/2017 12:38

    Mov. [46] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO MUNICIPIO RÉU QUE INCORPORE AO SALÁRIO DA PARTE AUTORA O ADICIONAL POR TEMPO

  • 20/02/2017 15:39

    Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES EXPEDIENTE 01, PROC ORDINÁRIO 04 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 21/10/2016 15:43

    Mov. [44] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECORRENDO PRAZO ATÉ 10/11/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 21/10/2016 15:38

    Mov. [43] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 19/10/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 10/11/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 17/10/2016 14:07

    Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARD. PUBLICAÇÃO LOTE 66/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 17/10/2016 13:48

    Mov. [41] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 22/09/2016 14:24

    Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIENTES. DJE. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 22/09/2016 14:23

    Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO EM REPLICA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 22/09/2016 14:22

    Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 22/09/2016 14:13

    Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/09/2016 11:25

    Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO DECORRENDO PRAZO ATÉ 06/09/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/09/2016 11:11

    Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/08/2016 13:14

    Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES correição/2016 dec.prazo - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/08/2016 13:10

    Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES decorrendo prazo até 26/09/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/08/2016 11:28

    Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 22/07/2016 17:47

    Mov. [31] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.119.50054-6 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 15/07/2016 00:00

    Mov. [30] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2016.119.50054-6 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 16/06/2016 10:18

    Mov. [29] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN AG MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/03/2015 16:04

    Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Cite-se o Município de Camocim. Expedientes. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/03/2015 15:44

    Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 27/02/2015 13:27

    Mov. [26] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 02/10/2014 09:22

    Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DEC PRAZO 13/10/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 02/10/2014 09:17

    Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DEC PRAZO 13/10/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 02/10/2014 08:10

    Mov. [23] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/10/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 13/10/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 30/09/2014 11:14

    Mov. [22] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AGUARD. PUBLICAÇÃO LOTE 38/2014 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 12/09/2014 10:17

    Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INTIMAR ADVOGADO DA PARTE AUTORA VIA DJE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 12/09/2014 10:01

    Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 30/06/2014 13:50

    Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 30/06/2014 13:50

    Mov. [18] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 26/06/2014 11:05

    Mov. [17] - Redistribuição por prevenção: REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 18/06/2014 15:02

    Mov. [16] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 18/06/2014 15:01

    Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 18/06/2014 14:59

    Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO nº 420/2014 - encaminhando autos aptos a serem redistribuidos para o setor de distribuição - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 18/06/2014 11:17

    Mov. [13] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/06/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 18/06/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/06/2014 10:44

    Mov. [12] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 13/06/2014 10:00

    Mov. [11] - Incompetência: DECLARADA INCOMPETÊNCIA Reconhecimento de conexão - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 12/06/2014 08:39

    Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 12/06/2014 08:39

    Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 12/06/2014 08:37

    Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 12/06/2014 08:35

    Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Dr Antônio Edilberto - Juiz de Direito Respondendo PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 04/06/2014 11:42

    Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 07/03/2014 07:57

    Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/03/2014 12:57

    Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/03/2014 12:42

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/03/2014 12:42

    Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

  • 06/03/2014 10:01

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2014

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

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