04/07/2025 04:02

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161405031
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161405031
24/06/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161405031
23/06/2025 23:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159487268
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159487268
08/06/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159487268
06/06/2025 11:28

Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 11:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:42

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 06:29

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:35

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156988690
28/05/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156988690
28/05/2025 14:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/05/2025 08:39

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151907192
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 151907192
29/04/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151907192
23/04/2025 14:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:20

Processo Desarquivado
18/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 21:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 20:56

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/07/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:19

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89231018
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89231018
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89231018
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2024. Documento: 89231018
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº: 3001225-94.2023.8.06.0053 Autor: MARIA CANDIDA RODRIGUES DA COSTA Réu: ENEL S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata o caso dos autos de uma ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido liminar de tutela de urgência, proposta por MARIA CANDIDA RODRIGUES DA COSTA em face de ENEL S/A, pelos descontos sofridos em sua fatura mensal de energia, registrados sob as siglas COB VIVER BEM INDIVIDUAL, no valor de R$ 10,31 (dez reais e trinta e um centavos), que alega serem indevidos. Em sede de contestação, a parte requerida suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, sob o argumento de que age como mero arrecadador, defende a ausência de responsabilidade, impossibilidade da condenação em danos morais e que não há cabimento de repetição de indébito. É o breve relatório FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Inicialmente, cumpre dizer que os arts. 14 e 18 do CDC indicam que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Logo, no caso em comento, respondem solidariamente tanto a seguradora como a agente arrecadadora pelos danos causados a seus consumidores, ficando a critério deste a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Com efeito, a requerida atua como fornecedora pelo fato de ter agido como verdadeira intermediadora do aludido negócio jurídico, integrando, desse modo, a cadeia de consumo relativa à cobrança do seguro, sendo responsável pelo lançamento e pela efetiva cobrança da taxa do serviço.

Sua responsabilidade, portanto, é objetiva, à luz do art. 14 do CDC. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada, passando à análise do mérito. MÉRITO O cerne da questão cinge-se a perquirir se houve a contratação de seguro a autorizar o débito diretamente em fatura de energia da parte autora. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora junta aos autos faturas de energia que comprovam os descontos, registrados sob a sigla "COB VIVER BEM INDIVIDUAL", que configura prova mínima de suas alegações, e implica a inversão do ônus probatório em face da parte requerida. Dessa forma, à parte requerida caberia trazer aos autos prova de que a parte requerente tenha aquiescido com a contratação do seguro, ônus do qual se não se desincumbiu (art.373, II, CPC). Com efeito, diante da negativa da parte autora em ter celebrado contrato com a requerida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência da contratação. Assim, inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência da parte autora, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade. Portanto, não se desincumbindo do seu ônus probatório, revelam-se abusivos os descontos, devendo, pois, a ré, nos termos do art. 14 do CDC, responder objetivamente pelos danos causados, ressarcindo à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício, na forma dobrada, ante a violação dos deveres inerentes à boa-fé objetiva. Com efeito, os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição ré diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar. Restando, pois, comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CDC, que determina a repetição do indébito na forma simples, dos descontos realizados até a data de 30/03/21, e na forma dobrada, os ocorridos após este marco temporal. Ressalta-se que desnecessária a comprovação da má-fé para que a devolução seja feita na forma dobrada.

Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 600.663): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.191/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Outrossim, sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ e art. 398, CC). Todavia, ainda no que diz respeito à devolução dos valores indevidamente descontados, cabe mencionar que, in casu, deve ser observada a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, cujo marco inicial é a data do último desconto indevido. No tocante ao dano moral entendo que neste caso in re ipsa, ou seja, é ínsito na própria ofensa, derivando do próprio fato lesivo, que decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade, boa-fé e transparência, deveres estes inerentes a todos os contratos. Assim, possível a fixação da compensação moral, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano, as condições sociais do ofendido, bem como a natureza e intensidade dos transtornos por este sofrido.

De forma que se entende como razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC e fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) Declarar a inexistência do seguro questionado, registrado sob a sigla "COB VIVER BEM INDIVIDUAL" para cessarem todos os efeitos dele decorrentes e fixo o prazo de 15 (quinze) dias (a contar da intimação desta decisão) para que a instituição ré suspenda os aludidos descontos, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro dos valores indevidamente descontados, até o cumprimento da obrigação; b) Condenar a ré à devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples, dos descontos realizados até a data de 30/03/21, e na forma dobrada, os ocorridos após este marco temporal, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da súmula 43 e 54 do STJ; respeitando-se a prescrição quinquenal, prevista no art.27 do CDC; e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de DANOS MORAIS, corrigida desde o arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, conforme súmula 362 do STJ e art.405 do Código Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Camocim- CE, datado e assinado digitalmente. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89231018
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89231018
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89231018
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89231018
10/07/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89231018
10/07/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89231018
10/07/2024 09:28

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 16:39

Conclusos para julgamento
04/07/2024 12:15

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 12:00, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
04/07/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:47

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:39

Juntada de ato ordinatório
10/06/2024 20:46

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:51

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 12:00, 1ª Vara da Comarca de Camocim.
01/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
15/02/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:30

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:10

Decorrido prazo de Enel em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:10

Decorrido prazo de CLEIDIANE MARQUES DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
24/12/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:23

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:49

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:01

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2024 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
04/12/2023 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 16:25

Conclusos para decisão
01/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:25

Audiência Conciliação designada para 22/01/2024 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
01/12/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056383-26.2021.8.06.0064

Estado do Ceara

Loja Nc Comercio de Roupas LTDA

Advogado: Matteus Viana Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/11/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 3000568-16.2023.8.06.0163

Santana Farias de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 3000437-05.2024.8.06.0002

Felipe Lima de Araujo

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 3000127-92.2022.8.06.0220

Enel

Rosangela Ferreira de Lima

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/05/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 3000127-92.2022.8.06.0220

Rosangela Ferreira de Lima

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2022 07:20

Exibir Processo