14/11/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:17

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:17

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de LARISSA LIMA LINHARES em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106983748
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106983748
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c reparação por danos morais e materiais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Indenizatório, referente a cobrança de GASTOS C CREDITO (nº 3720144), em que a parte autora afirma que não contratou.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao mencionado contrato com o banco requerido o qual não contratou.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe prova de que o requerente, de fato, assinou contrato de cartão de crédito consignado (ID 98985817).

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

Ademais, o autor não impugnou a assinatura constante no contrato.

Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
14/10/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106983748
14/10/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:52

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 15:34

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:11

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 15:06, Vara Única da Comarca de Uruoca.
19/08/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:00

Não confirmada a citação eletrônica
18/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89551634
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000360-81.2023.8.06.0179Requerente: Nome: JOSE CARLOS DE SOUSAEndereço: CONJUNTO CONCEIÇÃO FONTENELE, SN, ALTO SAO FRANCISCO, MARTINóPOLE - CE - CEP: 62450-000Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: AV DEPUTADO ALVARO SOARES, SN, CENTRO, IBIAPINA - CE - CEP: 62360-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem do MM.

Juiz, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para o dia 19/08/2024 15:06, a se realizar de forma PRESENCIAL na sala de audiências da Comarca Vinculada de Martinópole, no endereço Avenida Capitão Brito, s/n, Centro, Martinópole-CE.

O(A) advogado(a) fica, ainda, cientificado(a) de que deverá trazer consigo a parte que representa, independentemente de intimação prévia.

Informações sobre Audiência: 19/08/2024 15:06h. DAIANE CUNHA PEREIRA LEITEServidor(a) da Secretaria da Vara Única da Comarca de Uruoca e Comarca agregada de Martinópoleassina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89551634
16/07/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89551634
16/07/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:49

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 13:04

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/08/2024 15:06, Vara Única da Comarca de Uruoca.
11/04/2024 11:27

Audiência Conciliação cancelada para 26/06/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Uruoca.
11/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 65803772
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 65803772
15/12/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65803772
15/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
05/08/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 16:45

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Uruoca.
05/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051075-63.2021.8.06.0143

Banco Bradesco S.A.

Maria das Dores Bernardo

Advogado: Valdeclides Almeida Pires

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0051075-63.2021.8.06.0143

Maria das Dores Bernardo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2021 09:49

Exibir Processo

Processo nº 3000215-79.2023.8.06.0161

Terezinha de Jesus Batista

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Iasmin Diener Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 3000489-57.2023.8.06.0124

Maria Concebida do Nascimento

Parana Banco S/A

Advogado: Higor Neves Furtado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/10/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 3000489-57.2023.8.06.0124

Maria Concebida do Nascimento

Parana Banco S/A

Advogado: Higor Neves Furtado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/11/2024 14:01

Exibir Processo