30/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:14

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:30

Decorrido prazo de Antonia de Lima em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:11

Conhecido o recurso de Antonia de Lima (RECORRENTE) e não-provido
06/12/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 16:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/11/2024 13:48

Juntada de Certidão
04/09/2024 00:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2024 23:59.
30/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 13807505
09/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13807505
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 5ª TURMA RECURSAL A T O O R D I N A T Ó R I O Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Agravo Interno (ID nº 13804149) no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 96, § 1.º da Resolução/TJCE nº 03/2019.

Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2024 Cintia Rocha da Silva Maia Auxiliar Operacional.
08/08/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13807505
08/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
07/08/2024 20:49

Juntada de Petição de agravo interno
31/07/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2024. Documento: 13452291
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Nº PROCESSO: 0002460-97.2012.8.06.0162 Origem: Vara Única da Comarca de Santana do Cariri/CE Recorrente: Antonia de Lima Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DO TRIBUNAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PARTE AUTORA ANALFABETA.

RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO APRESENTADO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 595, CÓDIGO CIVIL.

CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS. COMPENSAÇÃO ENTRE VALOR DA CONDENAÇÃO E VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM SEDE RECURSAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, 'C' DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA 01.Trata-se de ação movida por ANTONIA DE LIMA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado de nº 509083935, o qual afirma não ter anuído, no montante de R$ 314,13, com valor de parcela R$ 14,18, no total de 36 mensalidades.

Em sede de defesa, a instituição bancária alegou que o empréstimo de supracitado trata-se, em verdade, de um refinanciamento de um outro contrato com o mesmo nº 509083935 (Id 13314454), sustentando que ambos foram efetivamente contratados e, por isso, inexiste conduta ilícita, juntando para tanto, cópia do contrato impugnado, os documentos pessoais da parte autora e testemunhas (Id 13314432). 02. Na sentença, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santana do Cariri/CE, no exercício da competência material do Juizado Especial Cível, a qual julgou improcedentes os pedidos autorais, entendendo que a parte autora requereu um empréstimo e recebeu a quantia devida, não havendo falar em irregularidade dos descontos em seu benefício previdenciário. 03.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado em que sustenta que a sentença deve ser reformada, pois aduz que não celebrou o aludido contrato, desconhecendo as testemunhas que nele assinam, sustentando a necessidade de procuração pública para garantir a validade da contratação, considerando sua condição de pessoa idosa e analfabeta. 04. O recurso atendeu aos requisitos de admissibilidade, dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95.

Legitimidade e interesse presentes.

Passo ao voto. 05.

Primeiramente, pontuo que o TJCE julgou recentemente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos autos do Processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000, firmando a seguinte tese, aplicável aos processos em que se discute a (in)validade de contratos de empréstimos consignados firmados por pessoas analfabetas: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL." 06. Portanto, o simples fato de um dos contratantes não saber ler, não invalida o negócio jurídico, sendo desnecessária a Procuração Pública, ao contrário do que sustentou o recorrente.

Porém, imprescindível que o contrato possua três assinaturas, além da digital do contratante, assinaturas estas pertencentes a duas testemunhas e assinatura a rogo, aposta por pessoa da confiança do aposentado, conforme impõe o art. 595 do Código Civil, cabendo ao Poder Judiciário o controle do cumprimento dessas formalidades legais. 07.

Sucede que, in casu, a parte promovida contestou o pedido, trazendo aos autos cópia do contrato firmado com a parte promovente, onde não constam a aposição da assinatura das testemunhas que justificassem os descontos advindos do empréstimo consignado vergastado. 08.

Logo, ao contrário do que se defende na peça de defesa, vê-se claramente que o instrumento contratual não foi assinado "a rogo", pelo menos não na forma estabelecida pelo art. 595 do Código Civil, já que constam de seu bojo apenas a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Sendo assim, faltou a assinatura da pessoa de confiança do analfabeto que deveria subscrever o contrato a seu pedido (Id 13314432). 09. Diante disso, entendo que a instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois não juntou aos autos instrumento revestido das formalidades legais necessárias, conclusão esta que impõe a reforma da sentença para declarar a invalidade do contrato objeto da lide, na mesma linha da tese firmada no IRDR 0630366-67.2019.8.06.0000. 10.

Nesse esteio, sendo a recorrida uma instituição financeira, deve responder, nos termos da Súmula 479, STJ, objetivamente pelos danos gerados em razão de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 11. Ademais, é evidente que os descontos levados a efeito são indevidos, devendo ser ressarcidos à parte autora, em dobro, uma vez que ocasionados por erro injustificado da parte ré (negligência/culpa), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência majoritária desta Turma Recursal. 12.

Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o dano gerado se opera in re ipsa, ou seja, independentemente de prova de abalo à honra, bastando a comprovação do fato, porquanto presumíveis suas consequências danosas. 13.

Em relação ao quantum indenizatório, o valor fixado não deve ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório, considerando, ainda, seu caráter pedagógico, de forma a desestimular a demandada a não incorrer em novos erros.

Presentes tais balizamentos, concebo razoável a fixação do montante indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que se encontra dentro dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal para casos análogos. 14. Entretanto, considerando que no Id 13314438 houve demonstração de disponibilização do valor de R$ 250,00 na conta bancária da autora, buscando evitar o enriquecimento ilícito desta, determino a compensação entre tal valor e o valor a ser recebido a título de indenização ora imposta. 15. O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. Art. 932.

Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 16.

Conforme já esposado, o assunto em tela já foi tema de discussão por esta Corte, fixando entendimento no IRDR junto ao processo nº 0630366-67.2019.8.06.0000. 17.

Assim sendo, tendo a sentença recorrida se fundamentado em tese contrária ao entendimento firmado por este Tribunal em IRDR, CONHEÇO do recurso da parte promovida, para DAR-LHE PROVIMENTO, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 932, V, c, do Código de Processo Civil e do art. 13, IX, c, do Regimento Interno das Turmas Recursais e, em consequência do provimento: A) DECLARO a invalidade do Contrato nº 509083935, uma vez que não possui as formalidades legais impostas pelo artigo 595, do Código Civil.

B) CONDENO a parte recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso, entendido como o último desconto indevido (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês; C) CONDENO, ainda, o recorrido, na restituição do indébito, em dobro, referente a todos os valores cobrados indevidamente do benefício do(a) requerente, atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ), ressalvadas as parcelas prescritas, entendidas como aquelas anteriores ao prazo de 5 (cinco) anos desde o ajuizamento da ação.

D) DETERMINO a compensação entre o valor recebido pela autora no valor de R$ 250,00 (Id 13314438) e o valor das condenações acima impostas, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data de sua disponibilização. 18.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 13452291
16/07/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13452291
16/07/2024 13:55

Conhecido o recurso de Antonia de Lima (LITISCONSORTE) e provido
11/07/2024 17:37

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/07/2024 11:56

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
09/07/2024 11:43

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
09/07/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 11:23

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
08/07/2024 18:38

Declarada incompetência
03/07/2024 10:05

Recebidos os autos
03/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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