TJCE - 3000005-67.2017.8.06.0119

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP

CNPJ: 07.949.118/0001-00

Advogados

SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

OAB: 17631/CE

CPF *76.***.*50-82

FREDERICO BANDEIRA FERNANDES

OAB: 15888/CE

CPF *20.***.*14-87

Polo Passivo

Partes

ANTONIA VALDENIA BEZERRA DE CARVALHO

CPF *48.***.*49-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 10:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2025 15:56

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160589674

  • 18/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160589674

  • 17/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160589674

  • 17/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160589674

  • 16/06/2025 08:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160589674

  • 16/06/2025 08:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160589674

  • 16/06/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 08:24

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 16:00, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.

  • 16/06/2025 07:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 05:00

    Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 29/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155329667

  • 22/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155329667

  • 21/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155329667

  • 21/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155329667

  • 20/05/2025 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155329667

  • 20/05/2025 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155329667

  • 20/05/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 13:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/05/2025 10:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/05/2025 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 150003719

  • 11/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 150003719

  • 10/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 150003719

  • 10/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 150003719

  • 09/04/2025 19:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150003719

  • 09/04/2025 19:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150003719

  • 09/04/2025 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 19:19

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 08:20, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.

  • 02/04/2025 09:02

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/04/2025 09:02

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/04/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:00

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 14:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

  • 18/03/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

  • 14/03/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 03:34

    Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

  • 27/02/2025 03:34

    Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.

  • 27/02/2025 03:32

    Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 26/02/2025 23:59.

  • 27/02/2025 03:32

    Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 26/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135987984

  • 19/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135987984

  • 18/02/2025 12:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 12:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135987984

  • 18/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135987984

  • 17/02/2025 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2025 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135987984

  • 17/02/2025 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135987984

  • 14/02/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 08:29

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 14:00, CEJUSC - COMARCA DE MARANGUAPE.

  • 12/02/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 16:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 29/10/2024 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 00:36

    Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 30/07/2024 23:59.

  • 29/07/2024 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 88741664

  • 16/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 88741664

  • 16/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 88741664

  • 16/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 88741664

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr.

    Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

    Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] Processo n°. 3000005-67.2017.8.06.0119 DECISÃO 

    Vistos.

    Rejeito o pedido de decretação da revelia da parte ré, uma vez que esta jamais foi VALIDAMENTE citada no presente processo.

    Com efeito, vale destacar que a parte autora não questionou oportunamente o pronunciamento judicial de ID 6426446, o qual considerou  que o erro da Secretaria desta vara na expedição dos expedientes pode ter confundido a parte promovida, inclusive porque não foi sanado pela mesma forma (mandado de intimação), mas por simples telefonema.

    Assim, o atual pedido do autor, após concordar com a reiteração dos atos de redesignação da audiência inaugural, pode até ser considerado comportamento contraditório, a violar o princípio da boa-fé objetiva.

    A verdade é que do mandado de citação "cumprido" (ID 5939873) sequer consta a advertência à parte citanda de que, não comparecendo à audiência, considerar-se-iam verdadeiras as alegações iniciais, e seria proferido julgamento, de plano (§ 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/1995); pois a advertência contida no mandado, da forma como escrita, estaria condicionada à hipótese de a ré ser pessoa jurídica.

    Logo, ainda que existente, a citação seria inválida e ineficaz, não podendo gerar os efeitos ora pretendidos.

    Inclusive, vale notar que resta imprecisa a certidão de que foi feito telefonema à ré (ID 6131384), já que, ao que parece, sequer estava informado nos autos seu contato telefônico, não constando da certidão propriamente o teor da intimação; circunstância que impede o saneamento do ato citatório irregular.

    Ademais, a carta direcionada ao endereço em que a citanda fora encontrada pelo Oficial de Justiça retornou, na realidade, por insuficiência de endereço (ID 22937395), e, posteriormente, jamais foi tentada novamente a citação presencial nesse endereço (ID 34485272).

    Enfim, se a relação jurídica processual ainda não foi regularmente angularizada, isto é, se para o citando o processo ainda não pode ser considerado em curso, não há como penalizá-lo por eventual mudança de endereço, cumprindo ao autor, portanto, viabilizar a citação válida e eficaz da parte adversa, em reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

    Intime-se, pois, a parte autora, através de seu advogado, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias para viabilizar a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

    Expedientes necessários.

    Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema.

    Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

  • 15/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 88741664

  • 15/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 88741664

  • 15/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 88741664

  • 15/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 88741664

  • 12/07/2024 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88741664

  • 12/07/2024 14:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88741664

  • 27/06/2024 16:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/03/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2023 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 14:57

    Audiência Conciliação realizada para 23/10/2023 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

  • 23/10/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 08:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/10/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 13:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 13:04

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 26/09/2023 11:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2023 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69480912

  • 26/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69480910

  • 25/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69480912

  • 25/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69480910

  • 22/09/2023 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69480910

  • 22/09/2023 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69480912

  • 22/09/2023 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 10:17

    Audiência Conciliação designada para 23/10/2023 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

  • 07/06/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2023 08:45

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/08/2022 08:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 17:53

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 11:36

    Audiência Conciliação realizada para 15/07/2022 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

  • 15/07/2022 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2022 09:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/06/2022 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 15:01

    Audiência Conciliação redesignada para 15/07/2022 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

  • 17/06/2022 10:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2022 17:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2022 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 14:53

    Audiência Conciliação designada para 17/06/2022 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

  • 18/05/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2021 00:08

    Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 11/10/2021 23:59:59.

  • 28/09/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 12:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/08/2021 12:17

    Audiência Conciliação não-realizada para 27/08/2021 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

  • 27/08/2021 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2021 00:18

    Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 23/08/2021 23:59:59.

  • 13/08/2021 00:12

    Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 12/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 12:24

    Expedição de Citação.

  • 03/08/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 17:38

    Audiência Conciliação redesignada para 27/08/2021 12:00 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.

  • 01/06/2021 00:12

    Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 31/05/2021 23:59:59.

  • 12/05/2021 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 17:05

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/01/2021 19:07

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 26/10/2020 09:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2020 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:47

    Expedição de Intimação.

  • 22/09/2020 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 16:37

    Audiência Conciliação designada para 26/10/2020 13:30 2ª Vara da Comarca de Maranguape.

  • 13/10/2019 07:12

    Decorrido prazo de COLEGIO WALTER DISNEY SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP em 22/02/2018 23:59:59.

  • 12/04/2018 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 13:47

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 13:41

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 13:39

    Audiência conciliação não-realizada para 02/03/2018 09:00 2ª Vara da Comarca de Maranguape.

  • 01/03/2018 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2018 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2018 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2018 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2018 15:26

    Audiência conciliação designada para 02/03/2018 09:00 2ª Vara da Comarca de Maranguape.

  • 27/02/2018 15:23

    Audiência conciliação cancelada para 03/03/2017 09:00 #Não preenchido#.

  • 27/02/2018 15:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/02/2018 15:19

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 13:36

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2018 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2017 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2017 09:31

    Juntada de Petição de procuração

  • 27/01/2017 09:28

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2017 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2017 09:28

    Audiência conciliação designada para 03/03/2017 09:00 2ª Vara da Comarca de Maranguape.

  • 27/01/2017 09:28

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2017 09:28

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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