TJCE - 0138435-55.2013.8.06.0001

03/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155410048

02/06/2025 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica

02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155410048

30/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155410048

30/05/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025 08:32

Conclusos para despacho

28/03/2025 14:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

28/03/2025 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2025 14:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de MOAB SALDANHA JUNIOR em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de CECILIA PARENTE PINHEIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de MARCIO ALAN MENEZES MOREIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025 03:39

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 24/03/2025 23:59.

20/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição

19/03/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 111571189

13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 111571189

12/03/2025 13:54

Erro ou recusa na comunicação

12/03/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111571189

12/03/2025 10:43

Juntada de Certidão

06/02/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/02/2025 23:59.

13/12/2024 18:47

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59.

21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 111571189

19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 111571189

18/11/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111571189

18/11/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2024 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/10/2024 23:59.

19/10/2024 00:08

Decorrido prazo de THIAGO CAMARA LOUREIRO em 18/10/2024 23:59.

18/10/2024 19:49

Conclusos para decisão

18/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição

11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106743790

10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106743790

09/10/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106743790

09/10/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024 17:10

Conclusos para despacho

30/08/2024 14:12

Realizado Cálculo de Liquidação

30/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/08/2024 23:59.

14/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição

03/08/2024 00:10

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 02/08/2024 23:59.

12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89099582

12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89099582

11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89099582

11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89099582

10/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

10/07/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89099582

10/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

09/11/2023 10:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/08/2023 17:13

Conclusos para despacho

17/06/2023 06:25

Mov. [107] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/08/2022 10:26

Mov. [106] - Encerrar análise

25/08/2022 10:25

Mov. [105] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

25/08/2022 10:24

Mov. [104] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

14/07/2022 13:59

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022 13:50

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022 13:50

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022 13:50

Mov. [100] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022 13:50

Mov. [99] - Encerrar documento - restrição

14/07/2022 13:50

Mov. [98] - Encerrar documento - restrição

21/06/2022 00:15

Mov. [97] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

13/06/2022 08:35

Mov. [96] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

13/06/2022 08:35

Mov. [95] - Documento Analisado

10/06/2022 13:44

Mov. [94] - Mero expediente: Determino a intimação do Município de Fortaleza para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

10/06/2022 10:36

Mov. [93] - Conclusão

25/05/2022 15:04

Mov. [92] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

18/05/2022 17:36

Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/05/2022 18:23

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02095079-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2022 18:03

04/05/2022 16:09

Mov. [89] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 04/05/2022 através da guia nº 001.1347477-47 no valor de 27,65

03/05/2022 20:27

Mov. [88] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1347477-47 - Custas Intermediárias

28/04/2022 20:03

Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0253/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 2832

27/04/2022 01:34

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2022 18:32

Mov. [85] - Documento Analisado

25/04/2022 05:59

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/12/2021 01:03

Mov. [83] - Encerrar análise

30/11/2021 16:51

Mov. [82] - Encerrar documento - restrição

30/11/2021 16:51

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

30/11/2021 16:51

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

30/11/2021 16:51

Mov. [79] - Encerrar documento - restrição

30/11/2021 16:51

Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

18/11/2021 15:12

Mov. [77] - Concluso para Despacho

11/11/2021 16:51

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02430037-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/11/2021 16:40

10/11/2021 09:39

Mov. [75] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

04/11/2021 19:53

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0496/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729

03/11/2021 10:33

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2021 09:33

Mov. [72] - Certidão emitida

03/11/2021 09:33

Mov. [71] - Documento Analisado

30/10/2021 12:01

Mov. [70] - Mero expediente: Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec.

30/10/2021 11:53

Mov. [69] - Trânsito em julgado: conforme fl.140

13/10/2021 09:39

Mov. [68] - Conclusão

13/10/2021 09:39

Mov. [67] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

13/10/2021 09:39

Mov. [66] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 18/08/2021 13:54:24 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES

27/04/2021 15:29

Mov. [65] - Recurso Eletrônico

27/04/2021 15:25

Mov. [64] - Certidão emitida

23/02/2021 10:54

Mov. [63] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2021 11:51

Mov. [62] - Concluso para Despacho

08/02/2021 18:36

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01860525-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/02/2021 18:05

27/01/2021 15:04

Mov. [60] - Certidão emitida

27/01/2021 15:03

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

25/11/2020 11:53

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

25/11/2020 11:53

Mov. [56] - Decurso de Prazo

20/11/2020 23:07

Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuári

26/10/2020 10:31

Mov. [54] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

21/10/2020 19:26

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0492/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 2484

20/10/2020 11:01

Mov. [52] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

20/10/2020 01:39

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020 16:51

Mov. [50] - Certidão emitida

19/10/2020 16:51

Mov. [49] - Certidão emitida

19/10/2020 15:17

Mov. [48] - Documento Analisado

09/10/2020 16:17

Mov. [47] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2018 00:35

Mov. [46] - Encerrar documento - restrição

21/09/2018 00:34

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição

28/06/2018 19:03

Mov. [44] - Certidão emitida

04/05/2017 09:09

Mov. [43] - Concluso para Despacho

02/05/2017 11:28

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2017 Data da Disponibilização: 28/04/2017 Data da Publicação: 02/05/2017 Número do Diário: 1661 Página: 448/449

02/05/2017 10:09

Mov. [41] - Concluso para Sentença

29/04/2017 08:35

Mov. [40] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10187525-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/04/2017 07:51

27/04/2017 15:12

Mov. [39] - Certidão emitida

27/04/2017 13:19

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/04/2017 09:40

Mov. [37] - Mero expediente: Defiro o pedido de desistência da audiência para ouvida da autora, determinando que a Secretaria desmarque a audiência designada para o dia 03 de maio de 2017.Quanto ao mais, renove-se vista à ilustre representante do Ministér

25/04/2017 10:46

Mov. [36] - Concluso para Despacho

25/04/2017 00:02

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10176125-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/04/2017 11:11

30/03/2017 12:25

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017 11:28

Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

10/02/2017 12:37

Mov. [32] - Certidão emitida

07/02/2017 17:40

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

03/02/2017 17:05

Mov. [30] - Certidão emitida

26/01/2017 09:35

Mov. [29] - Expedição de Carta

24/01/2017 13:21

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2017 Data da Disponibilização: 17/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 1593 Página: 290/291

16/01/2017 12:12

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2017 09:47

Mov. [26] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10011637-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/01/2017 08:49

12/01/2017 17:17

Mov. [25] - Certidão emitida

15/12/2016 11:13

Mov. [24] - Designação de audiência: Designo a audiência de Instrução para 03 de maio de 2017 às 14:30 horas, para oitiva da autora.Intimem-se a parte Autora por carta de intimação, bem como seu advogado e Município de Fortaleza, através do Diário da Just

14/12/2016 13:25

Mov. [23] - Audiência Designada: Instrução Data: 03/05/2017 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

02/09/2015 06:40

Mov. [22] - Concluso para Despacho

02/09/2015 03:56

Mov. [21] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10355869-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/09/2015 19:14

31/07/2015 17:52

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/087150-4 Situação: Cancelado em 11/03/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortal

13/07/2015 15:16

Mov. [19] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Exp. nec.

05/04/2013 12:00

Mov. [18] - Petição

02/04/2013 12:00

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2013 Data da Disponibilização: 01/04/2013 Data da Publicação: 02/04/2013 Número do Diário: 689 Página: 219/221

02/04/2013 12:00

Mov. [16] - Concluso para Despacho

02/04/2013 12:00

Mov. [15] - Petição

27/03/2013 12:00

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2013 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho

26/03/2013 12:00

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2013 12:00

Mov. [11] - Petição

14/03/2013 12:00

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0058/2013 Data da Disponibilização: 13/03/2013 Data da Publicação: 14/03/2013 Número do Diário: 680 Página: 175

12/03/2013 12:00

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2013 12:00

Mov. [8] - Mero expediente: Rh. Diga o Autor sobre os termos da contestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 11 de março de 2013. JOAQUIM VIEIRA CAVALCANTE NETO Juiz de Direito respondendo Assinado Por Certificação

06/03/2013 12:00

Mov. [7] - Documento

05/03/2013 12:00

Mov. [6] - Concluso para Despacho

04/03/2013 12:00

Mov. [5] - Petição

14/02/2013 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

05/02/2013 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Defiro o pedido de gratuidade judicial. Cite-se. Exp. Nec.

04/02/2013 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

04/02/2013 12:00

Mov. [1] - Conclusão