06/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 01:25

Decorrido prazo de ORLANDO ROBERTO DIAS RODRIGUES SEGUNDO em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 07:31

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27454919
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27454919
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3000451-73.2024.8.06.0071 RECORRENTE: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC RECORRIDO: MARIA APARECIDA CORDEIRO LOPES DOS SANTOS DESPACHO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, contra acórdão de ID:24828383.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 11/08/2025, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 18/08/2025 (ID:27137893), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
26/08/2025 07:50

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27454919
25/08/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:46

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
10/08/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/08/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2025 10:00

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.***.***/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido
29/07/2025 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2025 15:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/07/2025 14:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/06/2025 01:06

Decorrido prazo de ORLANDO ROBERTO DIAS RODRIGUES SEGUNDO em 18/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 20717483
27/05/2025 22:00

Juntada de Petição de parecer
27/05/2025 21:12

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20717483
26/05/2025 10:21

Conclusos para julgamento
26/05/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20717483
26/05/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:18

Juntada de Petição de agravo interno
09/05/2025 01:10

Decorrido prazo de ORLANDO ROBERTO DIAS RODRIGUES SEGUNDO em 08/05/2025 23:59.
27/04/2025 22:03

Juntada de Petição de parecer
12/04/2025 01:15

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 19373389
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 19373389
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

Nº 3000451-73.2024.8.06.0071 RECORRENTE: MARIA APARECIDA CORDEIRO LOPES DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Maria Aparecida Cordeiro Lopes dos Santos e pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, em face de decisão que não conheceu os recursos inominados interpostos, vez que apresentados fora do prazo legal.

No que se refere aos embargos de declaração, estes encontram-se tempestivos.

Antes de adentrar ao mérito dos recursos, vale ressaltar que, estes serão decididos monocraticamente, em atenção ao art. 90, § 3º do Regimento Interno das Turmas Recursais que assim determina: Art. 90.

Os embargos de declaração serão interpostos no prazo e na forma fixados em lei". (NR). (...) §3º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em processo da competência de turma recursal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Sendo assim, passo ao mérito. Alegam os embargantes que os presentes autos tramitaram, desde o recebimento da petição inicial, no rito comum e, portanto, os recursos interpostos (id 16953918 e id 16953922) contra a sentença (id 16953912), que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, são recursos de apelação e não recursos inominados, devendo assim, serem distribuídos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e não às Turmas Recursais. Ocorre que, no decorrer do trâmite do processo principal, foi interposto recurso de Agravo de Instrumento, nº 3001695-56.2024.8.06.0000, distribuído para esta relatoria, que em sede de Acórdão (ID 13802674) negou provimento ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo ISSEC.

E como é cediço, a distribuição de um primeiro recurso torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo, conforme preceitua o art. 930 do Código de Processo Civil e do art. 13, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Com efeito, entendo que, em sede de Turma Recursal, pela aplicação subsidiária de tais dispositivos, há, de igual modo, competência definida pela prevenção para a apreciação dos recursos inominados apresentados, e assim sendo, a distribuição há de ser realizada por dependência.

Além do que, o agravo de instrumento (id 11892743) fora inicialmente distribuído para o gabinete do Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, que se declarou incompetente, alegando que o referido recurso deveria ser distribuído para às Turmas Recursais e contra tal decisão (id 11986958) não se insurgiram as partes, permitindo que o processo tramitasse, até o seu julgamento, no rito dos Juizados Especiais.

Assim, tendo em vista que os embargantes estavam cientes do trâmite do recurso de agravo de instrumento no rito dos juizados especiais e que não podem as partes, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que caracteriza como abuso do direito de recorrer, é cabível a aplicação de multa.

Portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que dipões que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por dento sobre o valor atualizado da causa." Diante do exposto, uma vez que a competência para julgar e processar a presente ação é das Turmas Recursais e por dependência, deste gabinete, conheço dos Embargos de Declaração, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão monocrática (id 18803757) que julgou prejudicados os recursos inominados, posto que intempestivos.

Condeno os embargantes ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 09 de abril de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator
09/04/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19373389
09/04/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/04/2025 08:38

Embargos de declaração não acolhidos
04/04/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 21:51

Juntada de Petição de parecer
28/03/2025 07:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18803757
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 18803757
18/03/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18803757
18/03/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 15:33

Prejudicado o recurso INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC - CNPJ: 07.***.***/0001-98 (RECORRIDO)
17/03/2025 14:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
07/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 16:43

Declarada incompetência
06/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento
28/02/2025 15:18

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:01

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:00

Recebidos os autos
18/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000450-60.2023.8.06.0124

Jose Helio Bezerra Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/09/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 3001620-60.2019.8.06.0010

Pense - Instituto de Educacao e Cultura ...

Thalyta Alves Isidoro

Advogado: Joao Henrique Saboya Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2019 19:34

Exibir Processo

Processo nº 3000021-44.2024.8.06.0032

Emerson Luis Gogola

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 3000945-35.2024.8.06.0071

Ministerio Publico Estadual

Francisco Danilo do Nascimento Sousa

Advogado: Gilmara de Almeida Tayama

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 3000451-73.2024.8.06.0071

Maria Aparecida Cordeiro Lopes dos Santo...

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Orlando Roberto Dias Rodrigues Segundo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2024 12:48

Exibir Processo