TJCE - 0200668-14.2022.8.06.0053

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Camocim

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Polo Ativo

Partes

MOACIR RODRIGUES DE SOUZA

CPF *67.***.*81-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 00:25

    Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CARDOSO em 01/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 00:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/08/2024 23:59.

  • 18/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89543836

  • 18/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2024. Documento: 89543836

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim     0200668-14.2022.8.06.0053 [Práticas Abusivas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOACIR RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.     S E N T E N Ç A      Vistos etc,   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.   Os princípios norteadores dos Juizados Especiais insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizada a possibilidade de conciliação ou transação.

    Assim, o art. 51, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes, neste sentido a ausência da parte autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus:     Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.   Determinada a intimação para audiência UNA, mediante intimação eletrônica com confirmação em 01/07/2024, antes da audiência, a parte autora não se fez presente ao ato, sequer apresentou justificativa, deve ser decreta a extinção do feito com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.    Assim sendo, verificando que não houve sequer angularidade da lide, muito menos que a parte autora não cumpriu o seu dever processual de se fazer presente à audiência una, nem justificou a sua ausência, movimentando todo o aparato Judiciário sem razoabilidade, vez que as relações processuais devem manter a sua boa-fé objetiva (art. 77, CPC), dessa forma, este Juízo opta pela extinção do feito por ausência da parte autora à audiência, sem prévia justificativa.   Posto isso, com fundamento no art. 485, IV, CPC, e art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.     Custas na forma da lei (art. 51, I, Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 28 Fonaje)   Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.   Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   P.R.I.C.   Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema.    Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

  • 17/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89543836

  • 17/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89543836

  • 16/07/2024 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89543836

  • 16/07/2024 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89543836

  • 16/07/2024 14:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 16/07/2024 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2024 11:55

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.

  • 16/07/2024 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2024 03:00

    Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CARDOSO em 08/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 00:00

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 20/06/2024 10:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/06/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 17:19

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de Camocim.

  • 29/05/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2024 12:37

    Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 05/03/2024 11:02

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 26/09/2023 12:26

    Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/06/2023 17:34

    Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/03/2023 22:46

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/03/2023 22:22

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 18/01/2023 11:06

    Mov. [9] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna de rotina. Processo parado ha mais de 100 (cem) dias. Remetam-se os autos, com urgencia, para regular tramitacao no Pje, conforme ja determinado em decisao de fl. 60. Expedientes necessarios.

  • 19/08/2022 17:46

    Mov. [8] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/06/2022 11:37

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 30/06/2022 11:29

    Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01805161-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/06/2022 11:14

  • 23/06/2022 16:49

    Mov. [5] - Decisão de Saneamento e Organização | Desta feita, determino que a Secretaria da Vara realize, com urgencia, a migracao para o Processo Judicial Eletronico (Pje).

  • 21/06/2022 11:29

    Mov. [4] - Concluso para Despacho

  • 20/06/2022 09:26

    Mov. [3] - Processo Redistribuído por Sorteio | competencia exclusiva

  • 20/06/2022 09:26

    Mov. [2] - Redistribuição de processo - saída | competencia exclusiva

  • 20/06/2022 09:17

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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