TJCE - 0114699-66.2017.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2024 12:25
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 01:04
Juntada de Petição de resposta
-
16/07/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0114699-66.2017.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Liminar, Licenciamento de Veículo] POLO ATIVO : DENILSON DE CASTRO AIRES POLO PASSIVO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O I.
Propulsão. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição do Estado do Ceará de id. 85114996, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
16/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89163274
-
16/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89163274
-
15/07/2024 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89163274
-
09/07/2024 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 13:13
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 14:46
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
16/04/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 18:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
04/04/2024 18:14
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 04:10
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/02/2024 23:59.
-
03/02/2024 08:13
Decorrido prazo de GILMAR RODRIGUES DE LIMA em 01/02/2024 23:59.
-
25/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78422126
-
24/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78422126
-
23/01/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78422126
-
23/01/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2024 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 08:33
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 07:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 17:35
Conclusos para despacho
-
18/06/2023 12:52
Mov. [102] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
14/04/2023 14:35
Mov. [101] - Conclusão
-
14/04/2023 14:34
Mov. [100] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
-
04/04/2023 15:24
Mov. [99] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
-
30/03/2023 08:14
Mov. [98] - Mero expediente: Processo não migrado para o PJe. À SEJUD 1.º Grau para cumprir o item 2 da decisão de fl. 180. Exp. Nec.
-
09/08/2021 12:16
Mov. [97] - Conclusão
-
30/04/2021 11:42
Mov. [96] - Certidão emitida
-
29/03/2021 12:24
Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
-
25/03/2021 11:41
Mov. [94] - Conclusão
-
24/03/2021 11:37
Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01953988-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2021 11:05
-
02/03/2021 19:33
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562
-
01/03/2021 11:33
Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/03/2021 09:20
Mov. [90] - Documento Analisado
-
26/02/2021 16:54
Mov. [89] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/01/2021 13:05
Mov. [88] - Conclusão
-
07/12/2020 10:05
Mov. [87] - Certidão emitida
-
16/06/2020 20:55
Mov. [86] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
-
16/06/2020 20:55
Mov. [85] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
-
13/06/2020 11:27
Mov. [84] - Certidão emitida
-
12/06/2020 14:26
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
-
30/04/2020 19:14
Mov. [82] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
22/04/2020 23:04
Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0199/2020 Data da Publicação: 23/04/2020 Número do Diário: 2359
-
20/04/2020 11:26
Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/04/2020 09:11
Mov. [79] - Certidão emitida
-
17/04/2020 18:45
Mov. [78] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/02/2020 11:18
Mov. [77] - Desarquivamento
-
07/06/2019 12:48
Mov. [76] - Concluso para Despacho
-
08/04/2019 11:33
Mov. [75] - Conclusão
-
06/04/2019 15:45
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01192657-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2019 15:30
-
29/03/2019 10:17
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0104/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2108 Página: 524/525
-
27/03/2019 08:30
Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2019 19:11
Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2019 15:59
Mov. [70] - Concluso para Despacho
-
20/03/2019 23:14
Mov. [69] - Certidão emitida
-
20/03/2019 23:14
Mov. [68] - Documento
-
20/03/2019 23:11
Mov. [67] - Documento
-
13/03/2019 10:06
Mov. [66] - Conclusão
-
12/03/2019 15:14
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01141331-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/03/2019 14:36
-
06/03/2019 18:34
Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/038593-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2019 Local: Oficial de justiça - Renato Andre Coutinho Rocha
-
14/02/2019 14:39
Mov. [63] - Certidão emitida
-
13/02/2019 12:18
Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2019 09:47
Mov. [61] - Conclusão
-
03/02/2019 15:11
Mov. [60] - Cumprimento de sentença
-
03/02/2019 15:11
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01061229-5 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 03/02/2019 14:43
-
03/02/2019 15:11
Mov. [58] - Entranhado: Entranhado o processo 0114699-66.2017.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Mandado de Segurança - Assunto principal: Licenciamento de Veículo
-
03/02/2019 15:11
Mov. [57] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
31/10/2018 13:36
Mov. [56] - Definitivo
-
31/10/2018 13:36
Mov. [55] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
30/10/2018 14:28
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/10/2018 11:56
Mov. [53] - Trânsito em julgado: movimentação inserida conforme fl. 146.
-
26/10/2018 13:22
Mov. [52] - Conclusão
-
26/10/2018 13:22
Mov. [51] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
26/10/2018 13:22
Mov. [50] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 16/01/2018 12:28:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
-
29/11/2017 12:48
Mov. [49] - Recurso Eletrônico
-
29/11/2017 12:38
Mov. [48] - Certidão emitida
-
17/11/2017 14:16
Mov. [47] - Decurso de Prazo
-
11/09/2017 11:53
Mov. [46] - Certidão emitida
-
11/09/2017 11:53
Mov. [45] - Documento
-
11/09/2017 11:52
Mov. [44] - Documento
-
21/08/2017 15:26
Mov. [43] - Encerrar análise
-
18/08/2017 12:34
Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/158812-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Renato Andre Coutinho Rocha
-
16/08/2017 17:17
Mov. [41] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2017 10:32
Mov. [40] - Encerrar análise
-
08/08/2017 18:11
Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/08/2017 17:20
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10397126-9 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 08/08/2017 14:35
-
28/07/2017 00:05
Mov. [37] - Certidão emitida
-
28/07/2017 00:05
Mov. [36] - Documento
-
28/07/2017 00:04
Mov. [35] - Documento
-
13/07/2017 08:50
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0250/2017 Data da Disponibilização: 12/07/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 1711 Página: 451/452
-
12/07/2017 07:52
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
12/07/2017 07:52
Mov. [32] - Processo devolvido do MP
-
11/07/2017 08:51
Mov. [31] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10336635-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/07/2017 08:39
-
11/07/2017 07:57
Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/07/2017 13:29
Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/127994-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 453 - Renato Andre Coutinho Rocha
-
10/07/2017 12:07
Mov. [28] - Certidão emitida
-
25/05/2017 19:10
Mov. [27] - Certidão emitida
-
25/05/2017 19:10
Mov. [26] - Documento
-
25/05/2017 19:09
Mov. [25] - Documento
-
19/05/2017 16:54
Mov. [24] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/05/2017 10:06
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
16/05/2017 10:05
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
16/05/2017 00:19
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10214507-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/05/2017 10:44
-
04/05/2017 08:29
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
-
04/05/2017 08:29
Mov. [19] - Processo devolvido do MP
-
03/05/2017 18:38
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10192067-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2017 11:17
-
02/05/2017 18:16
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/075109-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 453 - Renato Andre Coutinho Rocha
-
02/05/2017 16:37
Mov. [16] - Certidão emitida
-
20/04/2017 16:12
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/04/2017 09:44
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
18/04/2017 21:15
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10168457-2 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 18/04/2017 15:03
-
16/04/2017 23:16
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10164043-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2017 22:35
-
06/04/2017 23:38
Mov. [11] - Certidão emitida
-
06/04/2017 23:38
Mov. [10] - Documento
-
06/04/2017 23:36
Mov. [9] - Documento
-
06/04/2017 22:13
Mov. [8] - Certidão emitida
-
06/04/2017 22:12
Mov. [7] - Documento
-
06/04/2017 22:10
Mov. [6] - Documento
-
20/03/2017 17:24
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/047341-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 453 - Renato Andre Coutinho Rocha
-
20/03/2017 17:24
Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/047349-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 453 - Renato Andre Coutinho Rocha
-
17/03/2017 12:59
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/03/2017 15:01
Mov. [2] - Conclusão
-
06/03/2017 15:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2017
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000509-30.2024.8.06.0054
Joao Batista da Silva
Banco Agiplan S.A.
Advogado: Rafael Arrais Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/06/2024 09:10
Processo nº 0003182-86.2016.8.06.0067
Municipio de Chaval
Francisco Stenio Pinto Pereira
Advogado: Karlos Roneely Rocha Feitosa
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/07/2024 16:46
Processo nº 0003182-86.2016.8.06.0067
Francisco Stenio Pinto Pereira
Municipio de Chaval
Advogado: Karlos Roneely Rocha Feitosa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/01/2016 00:00
Processo nº 0001088-46.2017.8.06.0160
Francisca Eurenice de Sousa Rodrigues
Municipio de Santa Quiteria
Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 10/07/2017 00:00
Processo nº 0277488-36.2022.8.06.0001
Manuel Pereira de Oliveira Filho
Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...
Advogado: Luciana Tacola Becker
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 03/04/2024 14:21