11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166488262
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166488262
07/08/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166488262
25/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:38

Determinada a expedição do alvará de levantamento
03/07/2025 15:35

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 04:04

Decorrido prazo de JAIME CARLOS MONTEIRO NETO em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 156784271
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 156784271
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Trata-se de Embargos à execução opostos por Banco Inter S/A, em que alega o cumprimento da obrigação de reativar a conta do autor, permanecendo ativa pelo prazo mínimo de 30 dias.

Juízo garantido.

Dispensado relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, ressalto que, em regra, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige que estejam presentes seus requisitos e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º).

No caso, em que pese a garantia do juízo, tenho que não existe motivo relevante ou risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que ensejem a concessão da medida.

No mais, os próprios fundamentos da decisão irão justificar o indeferimento.

Compulsando os autos, verifico que a decisão que concedeu tutela antecipada de urgência foi proferida em 08/07/2024 (Id. 89182139), com prazo de cumprimento de 48 horas.

Em seguida, a parte ré veio aos autos em 12/08/2024 sem comprovar o cumprimento da ,determinação de reativação da conta do autor e, quando a sentença confirmou a tutela antecipada concedida em 23/10/24, ainda não havia prova do cumprimento da tutela antecipada, o que por si só, já caracteriza o descumprimento e permite a incidência da multa.

Após o trânsito em julgado, ambas as partes vieram aos autos juntando prints de telas demonstrando, de um lado, o descumprimento, do outro, o cumprimento da obrigação, nenhuma prova, no entanto, contendo informações sobre datas que corroborem veemente suas alegações.

Nada obstante, como já mencionado, o descumprimento ocorreu desde a citação/manifestação do réu nos autos, findo o prazo de 48h sem cumprimento da obrigação.

Homologo os cálculos apresentados pela parte exequente em ID. 154598935, por não existir controvérsia acerca dos danos morais, juntamente com o valor a título de astreintes, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Assim sendo, julgo IMPROCEDENTES os embargos apresentados e EXTINGO o feito, com fulcro no art. 924, II do CPC.

Expeça-se alvará no valor de R$ 10.858,33 referente ao valor depositado em Id. 154594243, em favor da parte embargada/exequente, conforme dados informados em petição de Id. 155682241.

Intime-se a parte executada para informar os dados bancários a fim de viabilizar a transferência do excedente depositado, no prazo de 10 dias.

Após as intimações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, 27 de maio de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
11/06/2025 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156784271
11/06/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156784271
27/05/2025 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 03:37

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 20:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/05/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:49

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/05/2025 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150293211
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150293211
14/04/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150293211
11/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:31

Juntada de decisão
11/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 10:38

Alterado o assunto processual
11/03/2025 10:38

Alterado o assunto processual
20/02/2025 18:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/11/2024 07:25

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 07:25

Decorrido prazo de JAIME CARLOS MONTEIRO NETO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:24

Juntada de Petição de recurso
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111529042
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111529042
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111529042
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111529042
23/10/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111529042
23/10/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111529042
23/10/2024 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 12:09

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:07

Juntada de Petição de réplica
16/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 10:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/10/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de JAIME CARLOS MONTEIRO NETO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 89155988
21/08/2024 16:51

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 89155988
20/08/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89155988
13/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90147881
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90147881
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90147881
02/08/2024 18:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90147881
02/08/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 19:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2024 14:40

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89155988
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89155988
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89155988
11/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89155988
11/07/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
08/07/2024 19:34

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 10:34

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2024 21:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/06/2024 14:46

Conclusos para decisão
29/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 14:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 10:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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