TJCE - 0719166-35.2000.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 13:44
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 01:20
Confirmada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 17:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162011324
-
27/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162011324
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27/06/2025 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.
DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0719166-35.2000.8.06.0001 EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: LIMODAS INDUSTRIAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Foi noticiado que o(a) executado(a) pagou o débito, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar.
Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso verificamos que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face do adimplemento da obrigação executada. Considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas.
Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Sem honorários. Publique-se.
Registre-se.
Intimações necessárias.
Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO -
26/06/2025 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162011324
-
26/06/2025 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 09:55
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
25/06/2025 18:13
Conclusos para julgamento
-
25/06/2025 18:13
Juntada de Certidão
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27/05/2025 05:55
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2025 23:59.
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20/05/2025 01:02
Confirmada a comunicação eletrônica
-
09/05/2025 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/04/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 14:37
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 14:37
Juntada de Certidão
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30/10/2024 02:11
Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:11
Decorrido prazo de HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:06
Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 02:05
Decorrido prazo de HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 00:25
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO em 29/10/2024 23:59.
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23/10/2024 00:19
Decorrido prazo de RAQUEL CAVALCANTI RAMOS MACHADO em 22/10/2024 23:59.
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15/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 85103227
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14/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 85103227
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14/10/2024 00:00
Intimação
1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0719166-35.2000.8.06.0001 Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: Limodas Industrial Ltda VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DESPACHO Torno sem efeito o despacho de id. 53688269.
Intime-se a parte executada para que, acaso queira executar os honorários fixados na decisão de embargos, o requeira nos moldes disciplinados nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data registrada no sistema.
Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito -
11/10/2024 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85103227
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11/10/2024 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2024 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2024 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/07/2024 00:34
Decorrido prazo de Limodas Industrial Ltda em 18/07/2024 23:59.
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11/07/2024 00:00
Intimação
1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0719166-35.2000.8.06.0001 Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: Limodas Industrial Ltda VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DESPACHO Torno sem efeito o despacho de id. 53688269.
Intime-se a parte executada para que, acaso queira executar os honorários fixados na decisão de embargos, o requeira nos moldes disciplinados nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data registrada no sistema.
Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito -
10/07/2024 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85103227
-
29/04/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 08:31
Conclusos para despacho
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19/01/2023 22:49
Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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01/03/2021 15:53
Mov. [34] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com informação.
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01/03/2021 15:52
Mov. [33] - Documento
-
25/02/2021 11:16
Mov. [32] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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02/06/2020 18:32
Mov. [31] - Mero expediente: R. Hoje. Cumpra-se com o despacho retro.
-
02/06/2020 13:07
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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07/12/2016 09:21
Mov. [29] - Encerrar análise
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14/08/2013 12:00
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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14/08/2013 12:00
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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08/03/2013 12:00
Mov. [26] - Mero expediente: Ante o lapso temporal decorrido, desde 21 de outubro de 2005, quando foi prolatada referida decisão, encaminhe-se os presentes autos ao Setor de Contadoria do Fórum Clóvis Beviláqua para fins de atualização monetária do valor
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07/03/2013 12:00
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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07/03/2013 12:00
Mov. [24] - Petição
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07/03/2013 12:00
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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07/03/2013 12:00
Mov. [22] - Documento
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10/04/2012 12:00
Mov. [21] - Petição
-
10/04/2012 12:00
Mov. [20] - Documento
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10/04/2012 12:00
Mov. [19] - Petição
-
18/07/2008 15:44
Mov. [18] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. C-27 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/07/2008 15:13
Mov. [17] - Expedição de carta de intimação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO P/CUSTAS D-40 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/07/2008 09:44
Mov. [16] - Intimação por edital: INTIMAÇÃO POR EDITAL - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/06/2008 16:00
Mov. [15] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR CEL. 42A - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/12/2005 17:22
Mov. [14] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/11/2005 13:00
Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO ATÉ 28/NOVEMBRO/2005 (DJ) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/10/2005 18:11
Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/06/2005 15:58
Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2005 15:58
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
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22/06/2005 13:15
Mov. [9] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/06/2005 17:03
Mov. [8] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2005 15:16
Mov. [7] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2005 15:29
Mov. [6] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/05/2005 15:58
Mov. [5] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2005 17:52
Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/2005 13:17
Mov. [3] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/01/2005 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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24/01/2005 10:53
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2005
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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