03/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:33

Alterado o assunto processual
27/05/2025 09:33

Alterado o assunto processual
27/05/2025 09:33

Alterado o assunto processual
16/05/2025 23:57

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 00:16

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150373250
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150373250
30/04/2025 00:00

Intimação

R.H.

Contra a sentença de ID.138414041, foi apresentado Recurso Inominado.

Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis ( art. 42,§ 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 12-A introduzido pela Lei 13.728, de 31.10.2018).

Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000).

Expedientes Eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
29/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150373250
14/04/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 03:55

Decorrido prazo de SAULO FEITOSA DE MOURA PORTO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:55

Decorrido prazo de LETICYA FERNANDES VASCONCELOS SARAIVA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:55

Decorrido prazo de SAULO FEITOSA DE MOURA PORTO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:55

Decorrido prazo de LETICYA FERNANDES VASCONCELOS SARAIVA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:07

Juntada de Petição de recurso
09/04/2025 10:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
09/04/2025 04:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 01:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/04/2025 01:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/04/2025 13:11

Juntada de Petição de recurso
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 138414041
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 138414041
24/03/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138414041
24/03/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 08:28

Conclusos para julgamento
15/10/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
11/10/2024 22:28

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 90357744
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 90357744
25/09/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90357744
13/09/2024 00:32

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:31

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 15:11

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2024 00:49

Decorrido prazo de LETICYA FERNANDES VASCONCELOS SARAIVA em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 11:06

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89355120
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89355120
15/07/2024 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se a presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, promovida por Juliana Bevenuto de Morais, devidamente qualificada por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos, em desfavor dos requeridos IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e Fundação de Apoio a Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na vestibular.

A requerente prestou concurso público para o cargo de Enfermeiro 40H (inscrição n° 2405075466) realizado pela Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza - FAGIFOR (Edital n° 01/2024), cujo certame teve a sua execução delegada ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.

A autora, tendo sua raça como negra, de cor parda, inscreveu-se nas vagas destinadas à cota racial, tendo se autodeclarado parda, em conformidade com o que estava previsto no Edital.

Ao ingressar com recurso administrativo, obteve a improcedência do recurso.

Requer liminarmente, a tutela de urgência, para ordenar a banca/requerida a inclusão do nome da requerente na lista de cotas raciais do concurso público alcançado nesta exordial, mantendo-a como classificada entre os candidatos cotistas, na ordem decorrente da pontuação obtida pela autora no concurso público. Relatei o necessário.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988).

Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador.

Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano.

Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido.

In casu, não resta evidenciada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, visto que, prima facie, deve ser levado em consideração o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, e que a decisão da banca examinadora por meio de sua comissão de avaliação gozam de presunção de legalidade, até que prova cabal diga o contrário, devendo os seus termos serem observados até o final do certame.

Cabe ressaltar que o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público.

Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e a Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar.

Assim, faz-se, portanto, prudente, aguardar a angularização do feito, com a citação e a contestação dos requeridos, de forma que venha a se obter maiores elementos sobre as alegações apresentadas.

Do exposto, reconhecendo não haver neste momento processual a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Citem-se os requeridos, por via sistema, para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e encaminhe-se os autos para a tarefa "concluso". À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89355120
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89355120
12/07/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89355120
12/07/2024 18:06

Expedição de Mandado.
12/07/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 16:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 02:07

Conclusos para decisão
11/07/2024 02:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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