TJCE - 3000413-44.2019.8.06.0004

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   5ª Turma Recursal Provisória    Nº PROCESSO: 3000413-44.2019.8.06.0004 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE MARIA DE CARVALHO LIMA RECORRIDO: SONIA MARIA LOPES CAVALCANTE       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE provimento.   RELATÓRIO:     VOTO:   E M E N T A   RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO.   R E L A T Ó R I O   01.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que JOSÉ MARIA DE CARVALHO LIMA alega ser credor de SONIA MARIA LOPES CAVALCANTE nos valores de R$ 34.549,68 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).   02.

Em sentença, a ação foi julgada extinta com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a absoluta frustração da execução, pois não foram encontrados bens a serem penhorados.   03.

Em seu recurso inominado, alega o credor que o mandado de penhora expedido no dia 29 de julho de 2021 não retornou, bem como que não houve exaurimento das diligências.   04.

Por estes motivos, alega o recorrente que a sentença merece reforma para determinar a continuação da execução.   V O T O   05.

Inicialmente defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da declaração de hipossuficiência do recorrente.    06.

Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   07.

O processo de execução, conforme desenhado no Código de Processo Civil/2015, deu prioridade à penhora em dinheiro, o que se infere da redação dada ao seu art. 835.

O dispositivo é enfático ao destacar que a penhora observará preferencialmente a ordem constante dos seus incisos, na qual o dinheiro está em primeiro lugar.    08.

Para facilitar a efetivação da penhora de numerário e acentuando a opção preferencial do legislador neste sentido, foi implementado no ordenamento jurídico brasileiro a denominada penhora on-line (art. 854 do CPC/2015), pela qual é possível que a constrição seja realizada diretamente pelo magistrado, por meio eletrônico.    09.

Com a penhora on-line, fica determinado o bloqueio por via eletrônica do numerário existente em conta do devedor, o qual passa automaticamente a ficar indisponível.

Na sequência, o credor simplesmente levanta o numerário e a execução está terminada.    10.

Impende destacar que a lei não limita o número de tentativas de bloqueio de numerário do devedor por meio eletrônico ou pesquisas por bens junto aos sistemas Bacenjud e Infojud.    11.

Se reza o artigo 797 do Código de Processo Civil, que a execução realizar-se-á em proveito do exequente, sendo preciso buscar o resultado útil do processo executivo, a utilização do Bacenjud deve ser ampla visando localizar bens do devedor.    12.

Também não há necessidade de comprovação da alteração das condições financeiras do executado para que a uma nova pesquisa seja determinada.

A situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa.   13.

Não há, no caso em tela, qualquer indício de que a medida será inútil.

Em realidade, a vedação de utilização dos sistemas eletrônicos apenas atravancaria o andamento do processo.    14.

Alegou o recorrente em seu recurso inominado que o mandado de penhora expedido no dia 29 de julho de 2021 não retornou e que não houve exaurimento das diligências.   15.

Na sistemática processual vigente impera a regra geral de que o executado responde com todos os seus bens para a satisfação do crédito do exequente, ressalvadas apenas as hipóteses legais de impenhorabilidade, segundo prescrevem os artigos 789, 831 e 832 do Código de Processo Civil.   16.

As normas que estabelecem casos de impenhorabilidade, exatamente porque contrastam com o primado da responsabilidade patrimonial do executado, são excepcionais e por isso não comportam interpretação extensiva.   17.

A intervenção judicial deve se dar sempre que for necessária, o que não é esse último caso dos autos, podendo a parte recorrente facilmente obter o efeito coercitivo pretendido na via administrativa, o que aliás, atenderia aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade, reduzindo a morosidade no trâmite do processo.   18.

Considerando que há pendência de cumprimento de diligência, e que a parte exequente pode indicar novos bens a penhora, tem-se que o prosseguimento da execução é medida que se impõe no momento.   19.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para que seja dado prosseguimento com a execução, aguardando o cumprimento do mandado de penhora expedido no dia 29 de julho de 2021 e para que a parte exequente possa indicar bens do executado passíveis de penhora.   20.

Condenação em honorários advocatícios incabíveis na dicção do art. 55 da Lei Federal Nº 9.099/95, já que o recurso foi julgado procedente.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator