23/09/2024 11:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:39

Transitado em Julgado em 20/09/2024
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 14094546
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 14094546
29/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 0050105-73.2020.8.06.0054 RECORRENTE: CICERO MARTINS DE SOUZA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A JUÍZA RELATORA: GERITSA SAMPAIO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por CICERO MARTINS DE SOUZA, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor do Banco Bradesco, insurgindo-se em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

No despacho de Id 13862657, esta Relatora determinou que o promovente providenciasse em cinco dias a juntada aos autos de procuração pública atualizada, ou procuração particular com a impressão digital acompanhada de assinatura a rogo e da firma de duas testemunhas, todos identificados com cópias dos documentos pessoais, sob pena de não conhecimento do apelo.

Ocorre que a parte recorrente anexou tão somente a procuração (ID 14041263) desacompanhada das cópias dos documentos pessoais de identificação daqueles que subscreveram o documento na forma do art. 595 do Código Civil, descumprindo a determinação expressa no despacho.

Cumpre asseverar a indispensabilidade do instrumento de outorga para concretizar o caráter representativo do pleito recursal no âmbito dos Juizados Especiais.

Por força do artigo 41, §2°, da Lei n. 9.099/95, em sede de recurso, as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogados, vejamos: Art. 41.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. (…) § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Mesmo por isso, um dos requisitos de admissibilidade do recurso inominado, qual seja, a capacidade postulatória, não se cumpriu, pois sem a identificação de cada pessoa que subscreveu a procuração, não é possível averiguar o cumprimento dos requisitos de validade do documento firmado por pessoa não alfabetizada.

Conclusiva, portanto, a incidência do artigo 76, §2°, I, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Nessa linha de entendimento, proclama o Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

POSSIBILIDADE.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO REGULARIZAÇÃO.

RECURSO INEXISTENTE.

SÚMULA 115/STJ.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PROCESSUAIS.

CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 2.

Não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3.

O recurso subscrito por advogado sem poderes de representação da parte não é considerado ato jurídico processual (Súmula 115/STJ) e, portanto, não gera qualquer efeito. 4.

Considera-se litigante de má-fé a parte que deliberadamente altera a verdade dos fatos processuais. 5.

Agravo interno não provido, com multa. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.051.859/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/6/2022.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ, MESMO SENDO OS AUTOS ELETRÔNICOS.

FERIADO LOCAL.

POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

RECURSO INTEMPESTIVO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.

Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] (STJ - AgInt no AREsp n. 1.683.003/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) (grifo nosso) Feitas essas considerações, dada a ocorrência de vício de representação, não conheço do recurso, posto que inadmissível, e o faço nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios na margem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado 122 do FONAJE, com suspensão da exigibilidade, consoante art. 98, §3º do CPC.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
28/08/2024 07:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14094546
27/08/2024 18:24

Não conhecido o recurso de CICERO MARTINS DE SOUZA - CPF: *75.***.*19-91 (RECORRENTE)
23/08/2024 07:57

Conclusos para decisão
23/08/2024 07:57

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 13862657
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 13862657
13/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0050105-73.2020.8.06.0054 DESPACHO Tendo em vista que a parte autora se declarou analfabeto determino a sua intimação para providenciar a juntada aos autos de procuração pública atualizada, ou procuração particular com a impressão digital, acompanhada de assinatura a rogo e da firma de duas testemunhas, todos identificados com cópias dos documentos pessoais, sob pena das consequências legais pertinentes, e o não conhecimento do apelo.

Exp.

Neces.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA
12/08/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13862657
12/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 10:37

Conclusos para decisão
09/08/2024 19:37

Recebidos os autos
09/08/2024 19:37

Juntada de anexo de movimentação
29/07/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/06/2023 11:57

Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023 00:02

Decorrido prazo de CICERO MARTINS DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 07/06/2023 23:59.
09/05/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 09:56

Prejudicado o recurso
09/05/2023 09:47

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/03/2022 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/03/2022 08:45

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/05/2021 14:16

Mov. [13] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
19/05/2021 14:11

Mov. [12] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
15/04/2021 15:38

Mov. [11] - Decorrendo Prazo
15/04/2021 15:30

Mov. [10] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
15/04/2021 00:00

Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 14/04/2021 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2589
07/04/2021 19:58

Mov. [8] - Expedição de Decisão Interlocutória
07/04/2021 19:58

Mov. [7] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2021 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 18/02/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2554
16/02/2021 10:05

Mov. [5] - Concluso ao Relator
16/02/2021 09:55

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 6 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Relator: 1374 - Geritsa Sampaio Fernandes
15/02/2021 19:31

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
15/02/2021 19:30

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
15/02/2021 12:41

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Campos Sales Vara de origem: Vara Única da Comarca de Campos Sales

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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