24/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:01

Decorrido prazo de EDUARDO JATAHY DE ALBUQUERQUE em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:01

Decorrido prazo de VERA LEDA MIRANDA DE ALBUQUERQUE em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 87429384
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 87429384
22/07/2024 00:00

Intimação

1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0023801-27.2005.8.06.0001 Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: AUDIO VIDEO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e outros (3) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 298.737,10 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por EDUARDO JATAHY DE ALBUQUERQUE e VERA LEDA MIRANDA DE ALBUQUERQUE contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. A parte excipiente alega que não houve a juntada do processo administrativo que originou os débitos, afrontando ao devido processo legal. Também alega a prescrição material diante da ausência de citação da parte executada, transcorrendo mais de 5 (cinco) anos entre a data de constituição definitiva dos créditos ou a partir da data do despacho inicial, considerando que o devedor principal jamais foi citado nos autos. Intimada, a parte exequente alega a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa - CDA, sendo indispensável prova inequívoca em sentido contrário para afastar a presunção que milita em favor da dívida regularmente inscrita, não havendo que se falar em nulidade no caso sob exame. É o relatório, Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. Sobre a prescrição tributária prevê o art. 174 do CTN que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. A Súmula 622 do STJ prevê que encerrada a etapa administrativa, com o decurso do prazo para impugnação ou com o trânsito em julgado da decisão final de mérito, inicia-se a contagem do prazo prescricional, vejamos: Sumula 622: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." Assim, nos casos de lavratura de auto de infração, a constituição definitiva do crédito tributário se dará com o trânsito em julgado, iniciando-se a partir dele a contagem do prazo prescricional. A Súmula 436 do STJ prevê que a entrega da declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa qualquer outra providência por parte do fisco, vejamos: Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Analisando os autos, observo que o débito inscrito nas CDA's N(S)º 2001.04605- 7, 2001.04607- 3 têm sua origem em multa prevista no art. 85 do Decreto Nº 24.569 com trânsito em julgado em 29/10/2001. O despacho inicial é datado em 05/08/2005, ou seja, posterior ao início da vigência da Lei Complementar Nº 118, que alterou o parágrafo único do Código Tributário Nacional, para prever como forma de interrupção do prazo prescricional o despacho que determina a citação em vez da citação pessoal. No tocante à ausência de citação válida, dispõe o art. 239, §1º do Código de Processo Civil que: Art. 239 (...) §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Comparecendo espontaneamente as partes excipientes por meio da exceção de pré-executividade, fica suprida a ausência de citação válida nos autos. Por todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade para determinar o regular seguimento da execução fiscal, com a intimação da parte exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 5 dias.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 87429384
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 87429384
19/07/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87429384
19/07/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87429384
19/07/2024 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
09/12/2022 16:31

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/01/2019 09:20

Mov. [66] - Encerrar análise
16/01/2019 09:19

Mov. [65] - Conclusão
08/01/2019 12:26

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01005368-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/01/2019 12:16
19/12/2018 16:28

Mov. [63] - Documento
19/12/2018 16:27

Mov. [62] - Certidão emitida
19/12/2018 16:27

Mov. [61] - Documento
19/12/2018 16:26

Mov. [60] - Documento
17/12/2018 08:51

Mov. [59] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/286918-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2018 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro
16/07/2018 10:24

Mov. [58] - Mero expediente: À exequente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade e documentos acostados nas fls. 61/73, no prazo de dez (10) dias. Intime(m)-se. Fortaleza, 16 de julho de 2018. José Sarquis Queiroz Juiz
05/07/2018 15:52

Mov. [57] - Encerrar análise
05/07/2018 15:51

Mov. [56] - Concluso para Despacho
01/07/2018 18:41

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10364306-8 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 01/07/2018 18:28
12/06/2018 16:27

Mov. [54] - Mero expediente: Visto em inspeção conforme portaria 001/2018. Cumpra-se com o despacho em fl. 59.
12/06/2018 12:58

Mov. [53] - Concluso para Despacho
27/07/2017 12:47

Mov. [52] - Citação: notificação/Cite-se por edital com prazo de 30 dias.Fortaleza (CE), 27 de julho de 2017.José Sarquis QueirozJuiz
26/07/2017 14:28

Mov. [51] - Concluso para Despacho
26/07/2017 14:27

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
26/07/2017 14:27

Mov. [49] - Documento
20/10/2014 09:42

Mov. [48] - Documento
20/07/2014 14:30

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71449759-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/07/2014 14:12
09/07/2014 15:35

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71437483-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2014 15:24
09/07/2014 09:33

Mov. [45] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
07/07/2014 13:14

Mov. [44] - Mandado
07/07/2014 13:14

Mov. [43] - Mandado
03/07/2014 13:08

Mov. [42] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
03/07/2014 13:08

Mov. [41] - Mandado
21/03/2014 12:00

Mov. [40] - Expedição de Mandado
21/03/2014 12:00

Mov. [39] - Expedição de Mandado
21/03/2014 12:00

Mov. [38] - Expedição de Mandado
14/11/2012 12:00

Mov. [37] - Concluso para Despacho
14/11/2012 12:00

Mov. [36] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls retro.
15/07/2010 10:05

Mov. [35] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO 38 A - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/2010 12:09

Mov. [34] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/03/2010 10:35

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/11/2009 14:20

Mov. [32] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2009 10:16

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 42 A - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2009 17:51

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/2009 17:25

Mov. [29] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2009 15:00

Mov. [28] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: PGE FUNCIONARIO: BARROSO NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/04/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 03/05/20
30/05/2008 12:20

Mov. [27] - Suspensão do processo: SUSPENSÃO DO PROCESSO G-25 (SUSPENSO ATÉ 09/2008) - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/04/2008 10:18

Mov. [26] - Suspensao da execuçao: SUSPENSAO DA EXECUÇAO 08/2008 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/04/2008 11:36

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2008 16:44

Mov. [24] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2007 13:59

Mov. [23] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/06/2007 13:12

Mov. [22] - Suspensao da execuçao: SUSPENSAO DA EXECUÇAO POR 120 DIAS - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/05/2007 09:31

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2007 09:46

Mov. [20] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/2006 11:05

Mov. [19] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/2006 16:11

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIMENTO do promotor - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/08/2006 12:45

Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2006 11:27

Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO DE EDITAL DE CITAÇÃO ATÉ 17/07/2006 - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/05/2006 14:03

Mov. [15] - Citação por edital: CITAÇÃO POR EDITAL - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2006 15:28

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/03/2006 08:55

Mov. [13] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/02/2006 17:06

Mov. [12] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/01/2006 10:06

Mov. [11] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/2005 16:05

Mov. [10] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2005 18:54

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/12/2005 13:20

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/11/2005 12:26

Mov. [7] - Recebimento do procurador: RECEBIMENTO DO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/09/2005 13:03

Mov. [6] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2005 14:31

Mov. [5] - Aguardando devolução de a.r.: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE A.R. - Local: 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2005 10:58

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2005 10:53

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
04/08/2005 10:53

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2005 13:17

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2005

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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