31/03/2025 06:50

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/03/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 11:36

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 110005276
17/01/2025 13:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/01/2025 14:49

Juntada de Certidão
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 110005276
14/01/2025 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0039169-32.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA RODRIGUES BANDEIRA, SANDRA MARA FREITAS SILVEIRA, RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, OCEZINA CUNHA BEZERRA, LUÍZA RAQUEL DA SILVA FÉLIX POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a concordância do MUNICÍPIO DE FORTALEZA com relação aos cálculos autorais (ID nº 89180005), HOMOLOGO os valores acostados em ID nº 86021445.

Autos à SEJUD, para expedir Ofício(s) Requisitório(s) de Precatório(s) no sistema SAPRE, em prol da(s) parte(s) exequente(s), da seguinte forma: - Precatório em favor de OCEZINA CUNHA BEZERRA - CPF: *23.***.*37-91, no valor de R$ 35.662,73 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 86021445 e homologada no presente decisum, destacando o percentual de 0,8333% a título de honorários contratuais em favor de FABIANA LIMA SAMPAIO - OAB CE33345-A - CPF: *35.***.*48-26; 0,8333% a título de honorários contratuais em favor de NATHÁLIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - OAB CE28463; 0,8333% a título de honorários contratuais em favor de RONI FURTADO BORGO - OAB/CE 46.072-A - CPF: *02.***.*22-04; 0,8333% a título de honorários contratuais em favor de PEDRO AUGUSTO A.

CARVALHO - OAB/CE 47.918-A - CPF: *72.***.*70-02; 0,8333% a título de honorários contratuais em favor de PAULA BARBOSA VENÂNCIO ALENCAR - OAB/CE 40.986 - CPF: *54.***.*99-67; 0,8333% a título de honorários contratuais em favor de CAMILLA DE NAZARÉ RODRIGUES SIQUEIRA - OAB/CE 42.093 - CPF: *43.***.*72-79 (contrato de honorários em ID nº 86021442), conforme dados bancários e pessoais de ID nº 109998417; - Precatório em favor de LUÍZA RAQUEL DA SILVA FÉLIX - CPF: *13.***.*33-72, no valor de R$ 33.939,02 (trinta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e dois centavos), de acordo com planilha acostada em ID nº 86021445 e homologada no presente decisum, destacando o percentual de 5% (cinco por cento) a título de honorários contratuais em favor de BORGES & BORGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 45.***.***/0001-50 (contrato de honorários em ID nº 86021451), conforme dados bancários e pessoais de ID nº 109998417.

Expedida(s) a(s) ordem(ns) de pagamento, INTIME-SE as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem manifestação, pena de que se presuma sua concordância com os dados ali discriminados.

Decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) dias, sem oposição das partes com relação ao(a) requisitório(s) expedido(s), certifique-se o decurso do prazo. Fortaleza/CE, 27 de dezembro de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
13/01/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 110005276
13/01/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2024 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 102075848
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 102075848
01/10/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102075848
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de LUIZA RAQUEL DA SILVA FELIX em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de OCEZINA CUNHA BEZERRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de LUIZA RAQUEL DA SILVA FELIX em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de OCEZINA CUNHA BEZERRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES BANDEIRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES BANDEIRA em 30/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:04

Conclusos para despacho
24/08/2024 00:42

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:42

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90260441
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90260441
15/08/2024 00:00

Intimação

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 PROCESSO: 0039169-32.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA RODRIGUES BANDEIRA, SANDRA MARA FREITAS SILVEIRA, RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, OCEZINA CUNHA BEZERRA, LUÍZA RAQUEL DA SILVA FÉLIX POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto em autoinspeção Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por OCEZINA CUNHA BEZERRA e LUÍZA RAQUEL DA SILVA FÉLIX, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o recebimento de quantia fixada em decisão passada em julgado.

O pedido de cumprimento de sentença teve início na petição de id. 86021439 e documentos apensos, onde as partes autoras pugnaram pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, requerendo, também, a gratuidade judicial.

Consoante demonstra a presente marcha processual, o Município de Fortaleza apresentou impugnação em id. 89180005, demonstrando concordância com os cálculos apresentados pelas exequentes na fase de execução, enfatizando a impossibilidade de pagamento mediante a modalidade RPV.

As exequentes, em petição de id. 90135729, apresentaram manifestação acerca da impugnação interposta pelo Município de Fortaleza. É o que importa relatar.

DEFIRO os pedidos de gratuidade judicial, conforme declaração de hipossuficiência de id's.86021449/86021452.

Em relação ao pedido de declaração da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, que regulamentou o valor de pagamento das Requisições de Pequeno Valor, no âmbito do Município de Fortaleza, fixando como teto de pagamento, o valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, o STF, no julgamento da ADI n° 5100/SC, firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a arrecadação do Ente público, para delimitação do teto do pagamento de seus débitos, por Requisição de Pequeno Valor, não é o único dado relevante para se aferir a capacidade econômica.

A mera alegação de capacidade econômica não é balizador suficiente para se declarar a inconstitucionalidade da referida lei municipal.

Assim sendo, reconheço a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.526/2017, de Fortaleza, já que cabe a cada ente estabelecer, por leis próprias, seus tetos de RPV, desde que não inferiores àquele do maior benefício do RGPS.

Esse é o entendimento do e.

Tribunal do Estado do Ceará, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POSSIBILIDADE DE OS ENTES PÚBLICOS EDITAREM LEI FIXANDO OS VALORES A SEREM PAGOS POR MEIO DE RPV.

ART. 100, § 4º, DA CF.

APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.526/2017.

REDUÇÃO DO TETO DE RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

EXECUÇÃO INICIADA APÓS A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA LOCAL.

INDEVIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.

PRECEDENTES DO STF E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO A QUO MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia jurídica ora em discussão em examinar a regularidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal de Fortaleza nº 10.562/2017 e determinou a homologação dos cálculos apurados, determinando a expedição de precatórios e requisição de pequeno valor. 2.

Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5100/SC, firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a arrecadação do ente público, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não é o único dado relevante para se aferir sua capacidade econômica. 3.

Desta feita, considerando que a Lei municipal nº 10.526/2017 definiu, no âmbito do Município de Fortaleza, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor - RPV, conforme o entendimento firmado pelo STF, não há falar, assim, em inconstitucionalidade a ser declarada por este Tribunal, incidenter tantum, na situação específica dos autos, até porque inexistem elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade entre o valor estipulado como teto de RPV e a capacidade econômica do Município de Fortaleza. 4.

Por fim, impende ressaltar que, na hipótese dos autos, o processo de origem (nº 0039737-48.2012.8.06.0001) transitou em julgado em 19/10/2017, quando a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.562/2017, datada de 08/03/2017, encontrava-se plenamente em vigor, podendo ser aplicada ao presente caso. 5.

Desse modo, considerando a via estreita do Agravo de Instrumento e as razões fáticas e jurídicas que envolvem a controvérsia instaurada, infere-se que o pleito de reforma da decisão recorrida não se mostra razoável e pertinente, na medida em que esta foi coerente com a jurisprudência dominante do STF e desse Tribunal de Justiça, inexistindo, portanto, fundamentação apta a infirmar as razões declinadas no decisório agravado. 6.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Decisão mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AI: 06233141520228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POSSIBILIDADE DE OS ENTES PÚBLICOS EDITAREM LEI FIXANDO OS VALORES A SEREM PAGOS POR MEIO DE RPV.

ART. 100, § 4º, DA CF.

APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.526/2017.

REDUÇÃO DO TETO DE RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

EXECUÇÃO INICIADA APÓS A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA LOCAL.

INDEVIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.

PRECEDENTES DO STF E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO A QUO MANTIDA. 01.

Cinge-se a controvérsia jurídica ora em discussão a examinar a regularidade da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal de Fortaleza nº 10.562/2017 e determinou a homologação dos cálculos apurados, determinando a expedição de precatórios e requisição de pequeno valor. 02.

Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5100/SC, firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a arrecadação do ente público, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não é o único dado relevante para se aferir sua capacidade econômica. 03.

Desta feita, considerando que a Lei municipal nº 10.526/2017 definiu, no âmbito do Município de Fortaleza, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor RPV, conforme o entendimento firmado pelo STF, não há falar em inconstitucionalidade a ser declarada por este Tribunal, incidenter tantum, na situação específica dos autos, até porque inexistem elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade entre o valor estipulado como teto de RPV e a capacidade econômica do Município de Fortaleza. 04.

Por fim, impende ressaltar que, na hipótese dos autos, o processo de origem transitou em julgado, quando a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.562/2017, datada de 08/03/2017, encontrava-se plenamente em vigor, podendo ser aplicada ao presente caso. 05.

Desse modo, considerando a via estreita do Agravo de Instrumento e as razões fáticas e jurídicas que envolvem a controvérsia instaurada, infere-se que o pleito de reforma da decisão recorrida não se mostra razoável e pertinente, na medida em que esta foi coerente com a jurisprudência dominante do STF e desse Tribunal de Justiça, inexistindo, portanto, fundamentação apta a infirmar as razões declinadas no decisório agravado. 06.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Decisão mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Relatora. (TJ-CE - AI: 06276332620228060000 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data de Julgamento: 05/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2022) Portanto, INDEFIRO, o pedido de declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei Municipal de Fortaleza/CE nº 10.562/2017.

Intimem-se as exequentes para informar se há interesse na renúncia ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor.

Fortaleza,10 de agosto de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
14/08/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90260441
10/08/2024 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89203360
18/07/2024 00:00

Intimação

13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: [email protected] 0039169-32.2012.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da impugnação do cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Fortaleza em ID. 89180005.

Fortaleza/CE, 9 de Julho de 2024.

João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89203360
17/07/2024 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89203360
09/07/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/05/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:44

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:37

Mov. [201] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/05/2024 16:33

Mov. [200] - Desarquivamento
08/03/2024 10:38

Mov. [199] - Concluso para Despacho
04/03/2024 12:37

Mov. [198] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/01/2024 14:39

Mov. [197] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01845126-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 31/01/2024 14:28
11/10/2023 18:57

Mov. [196] - Encerrar documento - restrição
26/02/2023 04:41

Mov. [195] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
15/02/2023 14:44

Mov. [194] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
15/02/2023 14:44

Mov. [193] - Documento Analisado
14/02/2023 16:30

Mov. [192] - Mero expediente | Considerando a manifestacao da exequente a fl. 273, determino a INTIMACAO do Estado do Ceara para que se manifeste sobre o Oficio de fls. 265/267, sob pena de que se presuma sua concordancia com os dados ali discriminados. E
09/01/2022 18:22

Mov. [191] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:19

Mov. [190] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:19

Mov. [189] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 18:09

Mov. [188] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 17:59

Mov. [187] - Encerrar documento - restrição
09/01/2022 17:59

Mov. [186] - Encerrar documento - restrição
11/11/2021 12:08

Mov. [185] - Conclusão
03/11/2021 18:32

Mov. [184] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:32

Mov. [183] - Encerrar documento - restrição
24/09/2021 14:28

Mov. [182] - Certidão emitida
30/08/2021 10:23

Mov. [181] - Conclusão
27/08/2021 16:17

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02272548-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/08/2021 15:54
27/08/2021 11:16

Mov. [179] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
20/08/2021 20:31

Mov. [178] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0308/2021 Data da Publicacao: 23/08/2021 Numero do Diario: 2679
19/08/2021 11:44

Mov. [177] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2021 09:30

Mov. [176] - Certidão emitida
19/08/2021 09:30

Mov. [175] - Documento Analisado
19/08/2021 09:28

Mov. [174] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, em atencao ao despacho de fl. 254, "INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco
19/08/2021 09:24

Mov. [173] - Documento
07/07/2021 09:10

Mov. [172] - Certidão emitida
02/07/2021 09:10

Mov. [171] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2021 13:07

Mov. [170] - Certidão emitida
22/04/2021 15:06

Mov. [169] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02007536-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2021 14:41
19/04/2021 16:49

Mov. [168] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02001828-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2021 16:19
19/04/2021 13:52

Mov. [167] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
15/04/2021 00:41

Mov. [166] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2021 Data da Publicacao: 15/04/2021 Numero do Diario: 2589
15/04/2021 00:41

Mov. [165] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2021 Data da Publicacao: 15/04/2021 Numero do Diario: 2589
13/04/2021 02:18

Mov. [164] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2021 20:22

Mov. [163] - Certidão emitida
12/04/2021 18:35

Mov. [162] - Documento Analisado
12/04/2021 15:24

Mov. [161] - Conclusão
07/04/2021 16:41

Mov. [160] - Mero expediente | R.H. INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o oficio requisitorio precatorial de fls. 250/252, sob pena de que se presumam sua concordancia com os dados ali discriminados. Exp
05/04/2021 14:39

Mov. [159] - Certidão emitida
05/04/2021 14:37

Mov. [157] - Certidão emitida
04/03/2021 18:48

Mov. [156] - Trânsito em julgado
01/03/2021 13:01

Mov. [155] - Certidão emitida
26/02/2021 14:48

Mov. [154] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2021 11:16

Mov. [153] - Certidão emitida
28/01/2021 11:14

Mov. [152] - Decurso de Prazo
04/11/2020 00:10

Mov. [151] - Encerrar documento - restrição
04/11/2020 00:10

Mov. [150] - Encerrar documento - restrição
04/11/2020 00:09

Mov. [149] - Encerrar documento - restrição
04/11/2020 00:09

Mov. [148] - Encerrar documento - restrição
04/11/2020 00:09

Mov. [147] - Encerrar documento - restrição
21/10/2020 12:06

Mov. [146] - Encerrar análise
20/10/2020 16:13

Mov. [145] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 16:13

Mov. [144] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 16:11

Mov. [143] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 16:11

Mov. [142] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 16:11

Mov. [141] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 16:11

Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 16:11

Mov. [139] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 16:10

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição
20/10/2020 16:10

Mov. [137] - Encerrar documento - restrição
06/10/2020 11:28

Mov. [136] - Conclusão
02/10/2020 19:08

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01482653-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/10/2020 18:58
30/09/2020 00:14

Mov. [134] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
29/09/2020 13:40

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0480/2020 Data da Publicacao: 28/09/2020 Numero do Diario: 2467
22/09/2020 14:22

Mov. [132] - Certidão emitida
22/09/2020 12:24

Mov. [131] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 11:51

Mov. [130] - Documento Analisado
21/09/2020 19:28

Mov. [129] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2020 22:44

Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0457/2020 Data da Publicacao: 28/08/2020 Numero do Diario: 2447
16/09/2020 09:24

Mov. [127] - Conclusão
14/09/2020 17:55

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01443787-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/09/2020 16:36
25/08/2020 17:18

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 16:13

Mov. [124] - Documento Analisado
24/08/2020 15:08

Mov. [123] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca da Impugnacao ao Cumprimento de Sentenca apresentada pelo Municipio de Fortaleza. Expediente SEJUD: Intimacao da autora Sandra Ma
24/08/2020 11:09

Mov. [122] - Conclusão
21/08/2020 15:46

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01400115-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2020 15:28
17/07/2020 20:52

Mov. [120] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
10/07/2020 14:16

Mov. [119] - Certidão emitida
08/07/2020 16:59

Mov. [118] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se o Municipio de Fortaleza, para, no prazo de 30(trinta) dias apresentar impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 209/213. Expediente necessario.
08/07/2020 08:48

Mov. [117] - Conclusão
06/07/2020 16:21

Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01311656-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/07/2020 15:57
30/06/2020 09:26

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0357/2020 Data da Publicacao: 30/06/2020 Numero do Diario: 2404
26/06/2020 19:19

Mov. [114] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
26/06/2020 13:17

Mov. [113] - Certidão emitida
26/06/2020 12:32

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0357/2020 Teor do ato: Art.924 inciso II do CPC. P. R. I Empos o transito julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuicao. Advogados(s): Lidianne Uchoa do Nascimento (OA
26/06/2020 08:35

Mov. [111] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença | Art.924 inciso II do CPC. P. R. I Empos o transito julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuicao.
25/06/2020 14:57

Mov. [110] - Concluso para Sentença
24/06/2020 03:50

Mov. [109] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2020 15:34

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01279294-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2020 15:23
16/06/2020 21:15

Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0325/2020 Data da Publicacao: 17/06/2020 Numero do Diario: 2395
15/06/2020 12:21

Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2020 16:14

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2020 08:19

Mov. [104] - Concluso para Despacho
12/06/2020 06:49

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01263648-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2020 06:23
27/05/2020 18:57

Mov. [102] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
22/05/2020 23:15

Mov. [101] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
20/05/2020 08:15

Mov. [100] - Certidão emitida
19/05/2020 09:33

Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2020 22:22

Mov. [98] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
18/05/2020 08:42

Mov. [97] - Concluso para Despacho
18/05/2020 05:35

Mov. [96] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
15/05/2020 17:53

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01217904-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/05/2020 17:27
15/05/2020 15:48

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0255/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2374
15/05/2020 15:48

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0255/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2374
15/05/2020 09:14

Mov. [92] - Certidão emitida
15/05/2020 09:13

Mov. [91] - Certidão emitida
13/05/2020 12:13

Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2020 13:16

Mov. [89] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença | No caso dos autos,o executado, ao efetuar realizar o cumprimento da obrigacao de fazer, conforme demonstrado a fl.173. Diante do exposto, EXTINGO por sentenca o presente feito. P.R.I.
01/04/2020 13:36

Mov. [88] - Conclusão
01/04/2020 12:49

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01157473-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/04/2020 12:43
24/03/2020 03:37

Mov. [86] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
18/03/2020 01:49

Mov. [85] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
28/02/2020 20:37

Mov. [84] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
21/02/2020 12:58

Mov. [83] - Certidão emitida
20/02/2020 15:33

Mov. [82] - Mero expediente | INTIME-SE a parte executada, atraves de seus representantes legais, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentenca de fls. 166/168. Expedientes necessarios. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2020
01/07/2019 18:10

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01375856-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2019 16:21
18/03/2019 15:16

Mov. [80] - Definitivo
18/03/2019 15:16

Mov. [79] - Expedição de Certidão de Arquivamento
18/03/2019 15:09

Mov. [78] - Trânsito em julgado
18/03/2019 15:07

Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
18/03/2019 15:07

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
18/03/2019 15:06

Mov. [75] - Decurso de Prazo
18/03/2019 15:05

Mov. [74] - Decurso de Prazo
07/03/2019 16:06

Mov. [73] - Decurso de Prazo
06/03/2019 23:17

Mov. [72] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
30/01/2019 11:04

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2019 Data da Disponibilizacao: 29/01/2019 Data da Publicacao: 30/01/2019 Numero do Diario: 2070 Pagina: 634/638
28/01/2019 08:13

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2019 09:55

Mov. [69] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
17/01/2019 11:57

Mov. [68] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
17/01/2019 10:20

Mov. [67] - Certidão emitida
17/01/2019 10:19

Mov. [66] - Certidão emitida
15/01/2019 16:30

Mov. [65] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/01/2019 15:54

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
14/01/2019 15:54

Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
14/01/2019 15:53

Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
12/12/2018 16:35

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10744234-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 12/12/2018 16:13
12/12/2018 16:35

Mov. [60] - Entranhado | Entranhado o processo 0039169-32.2012.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Ferias
12/12/2018 16:35

Mov. [59] - Recurso interposto | Seq.: 02 - Embargos de Declaracao
12/12/2018 15:17

Mov. [58] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
11/12/2018 12:24

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10739745-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Data: 11/12/2018 12:07
11/12/2018 12:24

Mov. [56] - Entranhado | Entranhado o processo 0039169-32.2012.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Procedimento Comum - Assunto principal: Ferias
11/12/2018 12:24

Mov. [55] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao
10/12/2018 17:55

Mov. [54] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
06/12/2018 09:50

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0435/2018 Data da Disponibilizacao: 05/12/2018 Data da Publicacao: 06/12/2018 Numero do Diario: 2043 Pagina: 748/754
04/12/2018 08:28

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2018 19:01

Mov. [51] - Certidão emitida
30/11/2018 19:01

Mov. [50] - Certidão emitida
27/11/2018 15:54

Mov. [49] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2018 15:25

Mov. [48] - Concluso para Sentença
07/11/2018 09:19

Mov. [47] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
01/11/2018 09:42

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2018 Data da Disponibilizacao: 31/10/2018 Data da Publicacao: 01/11/2018 Numero do Diario: 2020 Pagina: 415/417
30/10/2018 12:53

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2018 16:23

Mov. [44] - Certidão emitida
29/10/2018 14:01

Mov. [43] - Decisão Proferida | Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Intimem-se as partes. Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2018. Joaquim Vieira Cavalcante Neto Juiz de Direito Assinado Por
16/08/2018 15:41

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/07/2018 12:31

Mov. [41] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.18.10407973-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/07/2018 11:58
13/07/2018 18:04

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10392479-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/07/2018 16:33
11/07/2018 11:21

Mov. [39] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
09/07/2018 17:36

Mov. [38] - Certidão emitida
05/07/2018 18:32

Mov. [37] - Mero expediente | Recebidos hoje. Faco vistas dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico para manifestacao de merito, posto isto, retornem-me os autos conclusos para decisao. Disponibilize-se no portal.
05/07/2018 13:03

Mov. [36] - Concluso para Despacho
05/07/2018 12:51

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10372883-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/07/2018 12:16
29/06/2018 14:10

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0203/2018 Data da Disponibilizacao: 28/06/2018 Data da Publicacao: 29/06/2018 Numero do Diario: 1935 Pagina: 220/221
27/06/2018 12:00

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2018 12:33

Mov. [32] - Certidão emitida
26/06/2018 12:33

Mov. [31] - Documento
26/06/2018 12:26

Mov. [30] - Documento
21/06/2018 15:01

Mov. [29] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se a parte requerente, para, querendo, replicar a contestacao de fls. 73/81, no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no artigo 351 do Codigo de Processo Civil. Expediente necessario.
20/06/2018 13:19

Mov. [28] - Concluso para Despacho
20/06/2018 11:57

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10339094-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/06/2018 09:54
12/06/2018 14:31

Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/133243-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/06/2018 Local: Oficial de justica - Helenice Brandao Pessoa Cunha
12/06/2018 11:26

Mov. [25] - Certidão emitida
08/06/2018 16:00

Mov. [24] - Mero expediente | Recebido hoje.Acolho o pedido de fls.067/069, determino a SEJUD I que atualize o cadastro atinente ao novo causidico da parte autora.Expediente necessario.Fortaleza, 08 de junho de 2018. Joaquim Vieira Cavalcante NetoJuizAssi
08/06/2018 12:33

Mov. [23] - Concluso para Despacho
30/04/2018 15:49

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10229478-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/04/2018 15:22
22/01/2018 12:11

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10026062-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 22/01/2018 11:00
09/12/2016 13:38

Mov. [20] - Certidão emitida
05/12/2016 16:34

Mov. [19] - Mero expediente | Recebidos hoje.Proceda a secretaria com as alteracoes referente as fls. 62.Expediente necessario.
02/12/2016 13:41

Mov. [18] - Concluso para Despacho
02/12/2016 11:31

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10560005-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/12/2016 10:05
14/10/2016 14:29

Mov. [16] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
11/08/2014 08:48

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/01/2014 12:00

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica
08/01/2014 12:00

Mov. [13] - Concluso para Despacho
08/01/2014 12:00

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao 1, 2 3 6 Fazenda Publica
08/01/2014 12:00

Mov. [11] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
09/04/2013 12:00

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/12/2012 12:00

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
17/11/2012 12:00

Mov. [8] - Petição
14/11/2012 12:00

Mov. [7] - Mandado
30/10/2012 12:00

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0147/2012 Data da Disponibilizacao: 24/10/2012 Data da Publicacao: 25/10/2012 Numero do Diario: 589 Pagina: 163/172
23/10/2012 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2012 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado
18/10/2012 12:00

Mov. [3] - Citação/notificação | Sem prejuizo ao exercicio da contestacao no momento processual oportuno, intime-se o Municipio de Fortaleza, para se manifestar sobre o pedido de antecipacao de tutela, no prazo de 72 horas, em analogia ao art. 2 da Lei n
18/10/2012 12:00

Mov. [2] - Conclusão
18/10/2012 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2012

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo