11/06/2025 17:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/12/2024 21:07

Decorrido prazo de IRAMAR FREIRE FERREIRA em 25/11/2024 23:59.
13/12/2024 21:07

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:08

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 10:56

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:56

Transitado em Julgado em 16/08/2024
26/08/2024 10:54

Decorrido prazo de IRAMAR FREIRE FERREIRA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:28

Juntada de entregue (ecarta)
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/07/2024. Documento: 88746176
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO: 3000207-85.2023.8.06.0005 PROMOVENTE: IRAMAR FREIRE FERREIRA PROMOVIDA: AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA SENTENÇA Vistos etc. Observo que a promovente, a teor do termo de audiência (ID 84571913, pág. 32), foi devidamente intimada da audiência designada para a data de 25/06/2024. Denota-se do conteúdo do termo de audiência (ID 88603804, pág. 42), a ausência da promovente à audiência conciliatória, apesar de devidamente intimada em tempo hábil. Desse modo, tendo em vista que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório nos Juizados Especiais e não tendo a parte promovente não justificado a sua falta até o momento da abertura da audiência, restou preclusa a oportunidade para fazê-lo.

Daí concluir que a parte autora incidiu no abandono da causa. Nesse sentido, cumpre observar o que dispõe o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Dessa forma, o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação e a falta de justificação da sua ausência durante o ato, resulta na extinção do feito sem julgamento de mérito. Com efeito, muito embora a regra seja a dispensa do pagamento das despesas do processo pelo rito estabelecido pela Lei 9.099/95 em primeiro grau de jurisdição, a mesma comporta as exceções previstas na mesma lei, a exemplo da hipótese de ausência injustificada da parte autora às audiências do processo. É neste mesmo sentido o Enunciado 28 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. A condenação em custas trata-se, em verdade, de legítima penalidade processual pela ausência de comparecimento a ato obrigatório do processo, gerando prejuízo ao Estado, uma vez haver sido efetivamente movimentada a máquina estatal, diante da interposição da ação em Juízo, com a realização de atos processuais custeados pelo Poder Público. No caso dos autos, a parte autora não comprovou que sua ausência foi resultado de força maior, por esta razão, será condenada ao pagamento das custas processuais. Ressalte-se que eventual pedido de gratuidade judiciária não afastará o dever de recolhimento das despesas, uma vez que se trata de penalidade ao litigante que não compareceu ao ato obrigatório do processo. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extingo o presente processo sem julgamento de mérito, o que faço com espeque no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Determino ainda a baixa no gravame e constrição de valores, se houver. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para o efetivo pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Não havendo o pagamento no prazo, deverá a Secretaria oficiar a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, nos termos da Portaria 428/2020/PRES/CGJCE, para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Ato contínuo, arquive-se. P.

R.

A. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 88746176
18/07/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88746176
18/07/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2024 21:20

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/06/2024 10:19

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Facilitador em/para 25/06/2024 09:30, Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
24/06/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:18

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 25/06/2024 09:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
18/04/2024 14:16

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 14:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
13/04/2024 04:00

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2024 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 16:38

Audiência Conciliação redesignada para 18/04/2024 14:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
18/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:21

Juntada de resposta
26/01/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:19

Conclusos para decisão
12/12/2023 11:20

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:33

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:26

Audiência Conciliação redesignada para 18/03/2024 16:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
11/12/2023 17:24

Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 15:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
11/12/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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