08/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:30

Alterado o assunto processual
11/06/2025 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:36

Juntada de Petição de recurso
09/05/2025 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 151056492
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151056492
22/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151056492
22/04/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2025 17:58

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 01:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/11/2024 23:59.
25/10/2024 11:50

Conclusos para julgamento
24/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 18:48

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:23

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89727719
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89727719
25/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: KARINNE MESQUITA PAIVA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
24/07/2024 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89727719
22/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:04

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89642025
19/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza D E S P A C H O Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reserva-me-ei a apreciar o pedido de tutela provisória após o estabelecimento do contraditório. Desta feita, CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que dispunha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretenda produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89642025
18/07/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89642025
18/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
11/02/2024 02:19

Decorrido prazo de MARILIA RODRIGUES DE SOUSA em 09/02/2024 23:59.
18/01/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78135515
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78135515
11/01/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78135515
09/01/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
20/11/2023 17:01

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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