15/04/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 14:28

Alterado o assunto processual
03/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:13

Conclusos para decisão
02/04/2025 07:57

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 04:55

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 04:55

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:39

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:39

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 10/02/2025 23:59.
09/02/2025 05:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:54

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:24

Erro ou recusa na comunicação
22/01/2025 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:39

Juntada de Petição de recurso
21/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131849102
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131849102
20/01/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/01/2025 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131849102
16/01/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131849102
16/01/2025 10:57

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 10:14

Julgado improcedente o pedido
19/10/2024 01:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:53

Conclusos para julgamento
04/10/2024 14:42

Juntada de Petição de parecer
26/09/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS em 17/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:01

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 21:42

Juntada de Petição de diligência
03/08/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89595916
18/07/2024 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017025-90.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: JEFFERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS, MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita e saliento que a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido contraditório.

CITE-SE a parte Requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89595916
17/07/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89595916
17/07/2024 12:51

Expedição de Mandado.
17/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:40

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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