14/05/2024 17:20

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
14/05/2024 17:20

Transitado em Julgado em 13/05/2024
21/03/2024 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2024
20/03/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2024
20/03/2024 17:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CATUNDA
27/02/2024 15:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
27/02/2024 14:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
23/02/2024 11:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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