13/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:16

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16632363
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16632363
12/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16632363
12/12/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 00:15

Conhecido o recurso de EDUARDO PINHO DE FREITAS - CPF: *10.***.*47-97 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:02

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:01

Conclusos para julgamento
30/10/2024 13:01

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/10/2024. Documento: 15103627
17/10/2024 15:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 15103627
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0265624-35.2021.8.06.0001 RECORRENTE: EDUARDO PINHO DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza Presidente
16/10/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15103627
16/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:59

Conclusos para decisão
17/09/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.
14/08/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:45

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:00

Juntada de Petição de agravo interno
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 13349962
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0265624-35.2021.8.06.0001 RECORRENTE: EDUARDO PINHO DE FREITAS RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 8245303) interposto pela parte autora, irresignada com os acórdãos de ID 8003960 (não acolhimento de embargos do Estado), 7230483 (não acolhimento de embargos autorais) e 5935576 (não provimento de recurso do Estado), proferidos pela 3ª Turma Recursal. Inadmitido o recurso excepcional, com base no Art. 1.030, V, do CPC, foi interposto agravo em recurso extraordinário (ID 11873371), remetido ao Supremo, que determinou a apreciação do caso à luz do tema nº 163 da repercussão geral e a adoção de uma das providências dos incisos I a III do Art. 1.030 do CPC. Petição autoral ao ID 12910261, a qual deixo de conhecer, pois não se faz mais possível, nesta fase, a alteração do pedido realizado, pelo próprio autor, à inicial.

A existência de decisões da Turma Recursal, em outro sentido, ocorre porque, naquelas outras ações, houve situação de natureza processual diversa. Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (…). Ora, como consta no tema nº 163 da repercussão geral do STF, a Suprema Corte rejeitou que pudesse incidir contribuição sobre parcela não incorporável aos proventos de inatividade do servidor público e o fez sem firmar distinção entre aqueles que tivessem ingressado e / ou se aposentado antes ou depois da EC nº 41/2003. Ementa: Direito previdenciário.

Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Regime próprio dos Servidores públicos.

Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1.

O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2.

A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios".

Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3.

Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4.

Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6.

Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). No presente caso, o autor, na petição inicial, pediu expressamente a exclusão da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, dentre as quais ele mesmo destacou a GAER (Gratificação de Atividades Especiais e de Risco).

Concedida o pleito por ele próprio formulado, agora, em sede de recurso extraordinário, pretendeu justamente o oposto do que foi inicialmente pedido, sob alegação de essa verba poderia vir a ser incorporada. Como já ressaltado, não há possibilidade de alteração do pedido formulado à inicial nesta fase processual. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: CPC, Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Pelo que se observa, portanto, a norma processual admite o aditamento ou a alteração do pedido, independentemente de consentimento do requerido, somente até a citação.

Depois, necessário o consentimento da parte adversa, e isso até o saneamento do processo (antes da prolação da sentença). Não há previsão legal que admita a alteração do pedido e da causa de pedir em fase recursal, ainda mais após a prolação de acórdão pela Turma Recursal Assim diante do exposto, com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC e no tema nº 163 da repercussão geral do STF, com o qual resta, a meu ver, compatível o acórdão recorrido, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). André Aguiar Magalhães Juiz de Direito Presidente
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 13349962
23/07/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13349962
23/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 05:55

Recurso Extraordinário não admitido
19/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:47

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)
28/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2024 19:46

Conclusos para decisão
18/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO DE FREITAS em 13/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/04/2024. Documento: 11883689
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 11883689
17/04/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11883689
17/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 01:30

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11489291
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11489291
27/03/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11489291
27/03/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:38

Recurso Extraordinário não admitido
09/01/2024 12:19

Conclusos para decisão
09/01/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:00

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO DE FREITAS em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 20/11/2023. Documento: 8439419
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 8439419
16/11/2023 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8439419
14/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.
24/10/2023 12:06

Conclusos para decisão
23/10/2023 22:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 8003960
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 8003960
29/09/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2023 16:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/09/2023 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2023 00:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO DE FREITAS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO DE FREITAS em 02/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 22:05

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 20/07/2023 23:59.
28/07/2023 21:53

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO DE FREITAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 7309101
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 7309101
24/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:09

Conclusos para decisão
20/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 20/07/2023. Documento: 7309101
19/07/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 7309101
18/07/2023 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:47

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023. Documento: 7230483
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 12:02

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/04/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 04:19

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO DE FREITAS em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 04:19

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES SALDANHA em 15/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:01

Conclusos para decisão
31/01/2023 09:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2023 17:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
11/01/2023 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2022 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2022 09:38

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:38

Cancelada a movimentação processual
08/10/2022 19:16

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/09/2022 16:27

Mov. [20] - Decorrido prazo Julgamento Virtual
05/09/2022 17:54

Mov. [19] - Expedição de Certidão
28/08/2022 00:35

Mov. [18] - Expedição de Certidão
22/08/2022 10:53

Mov. [17] - Expedida Certidão
22/08/2022 10:45

Mov. [16] - Expedida Certidão
19/08/2022 13:49

Mov. [15] - Expedido Termo de Transferência
19/08/2022 13:49

Mov. [14] - Transferência: Magistrado de origem: Vaga - 4 / NADIA MARIA FROTA PEREIRA Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Daniela Lima da Rocha - Port. 1797/22 Área de atuação do magistrado (destino): Ambas Moti
17/08/2022 13:32

Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação
15/08/2022 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2906
10/08/2022 12:55

Mov. [11] - Expedição de Certidão
03/08/2022 15:40

Mov. [10] - Ato ordinatório
02/08/2022 11:00

Mov. [9] - Expedição de Certidão
11/07/2022 17:22

Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-
01/07/2022 20:20

Mov. [7] - Transferência - Magistrado Cooperador
29/06/2022 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 28/06/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2873
24/06/2022 18:45

Mov. [5] - Concluso ao Relator
24/06/2022 18:11

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1353 - ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES
24/06/2022 09:56

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
24/06/2022 09:55

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
23/06/2022 12:51

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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