03/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/10/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:19

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 00:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 13:12

Juntada de petição
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89567185
18/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática do conduta tipificada no art. 331 do CPB, atribuída a EDIFRAN LIMA GOMES.

O Ministério Público ofertou proposta de transação penal, consistente no cumprimento das seguintes condições: "Não frequentar bares, lupanares, casas noturnas e de jogos e estabelecimentos congêneres; II - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 8 dias; III - Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades entre os dias 01 e 10 de cada mês; IV - Prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos".

Em vista do adimplemento das condições o Parquet se manifestou pela extinção da punibilidade.

Decido.

De fato o investigado comprovou o pagamento da pena de prestação pecuniária, assim como compareceu mensalmente em juízo, não havendo informações de que descumprido as outras determinações.

Dessa forma, é caso de se acolher a manifestação do Ministério Público. Ante o exposto, em analogia ao §5º, do art. 89 da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção da punibilidade de EDIFRAN LIMA GOMES pelo cumprimento da transação penal.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Cedro/CE, data informada no sistema.

Aclécio Sandro de Oliveira Juiz Substituto
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89567185
17/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89567185
17/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
03/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 06:39

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos
06/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/04/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:46

Juntada de termo de comparecimento
15/01/2024 13:22

Juntada de termo de comparecimento
11/12/2023 13:46

Juntada de termo de comparecimento
23/11/2023 08:47

Juntada de Petição de documento de identificação
10/11/2023 13:25

Juntada de termo de comparecimento
10/10/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 13:18

Juntada de documento de comprovação
16/08/2023 07:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/08/2023 12:25

Juntada de documento de comprovação
02/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 11:06

Desentranhado o documento
02/08/2023 11:06

Desentranhado o documento
01/08/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 09:19

Juntada de documento de comprovação
04/07/2023 10:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 12:07

Juntada de termo de comparecimento
02/05/2023 09:01

Juntada de documento de comprovação
01/03/2023 12:23

Juntada de documento de comprovação
01/03/2023 11:36

Juntada de termo de comparecimento
01/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:17

Juntada de termo de comparecimento
25/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 14:59

Juntada de termo de comparecimento
15/12/2022 17:25

Conclusos para julgamento
14/12/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:40

Juntada de termo de comparecimento
21/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:24

Audiência Preliminar realizada para 21/11/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Cedro.
02/11/2022 01:56

Decorrido prazo de EDIFRAN LIMA GOMES em 31/10/2022 23:59.
27/10/2022 02:31

Decorrido prazo de EDIFRAN LIMA GOMES em 25/10/2022 23:59.
24/10/2022 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 19:15

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 17:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/10/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 14:18

Expedição de Mandado.
06/10/2022 11:50

Expedição de Mandado.
06/10/2022 11:40

Audiência Preliminar designada para 21/11/2022 11:30 Vara Única da Comarca de Cedro.
14/08/2022 01:25

Decorrido prazo de ADRIANA MONTEIRO PEREIRA em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:24

Decorrido prazo de EDIFRAN LIMA GOMES em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 01:24

Decorrido prazo de Sem polo ATIVO - Migração SAJ-PJe em 12/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:49

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2022 07:31

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 10:03

Mov. [29] - Certidão emitida
12/11/2021 10:01

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 09:59

Mov. [27] - Documento
12/11/2021 09:47

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência
07/10/2021 14:14

Mov. [25] - Documento
07/10/2021 14:12

Mov. [24] - Certidão emitida
07/10/2021 14:12

Mov. [23] - Documento
02/09/2021 11:38

Mov. [22] - Certidão emitida
02/09/2021 11:38

Mov. [21] - Documento
04/07/2021 13:08

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WCED.21.00395883-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/07/2021 12:52
29/06/2021 15:52

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 066.2021/000576-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2021 Local: Oficial de justiça - Marcos Bezerra Teixeira
29/06/2021 15:51

Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 066.2021/000575-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/09/2021 Local: Oficial de justiça - Marcos Bezerra Teixeira
28/06/2021 12:09

Mov. [17] - Certidão emitida
28/06/2021 12:09

Mov. [16] - Certidão emitida
27/05/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 13:06

Mov. [14] - Audiência Designada: Audiência de Transação Penal Data: 12/11/2021 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
11/11/2020 16:04

Mov. [13] - Concluso para Despacho
07/11/2020 13:48

Mov. [12] - Mero expediente: Inclua-se o processo em pauta de audiência preliminar em data mais próxima desimpedida, para oferecimento da transação penal proposta pelo Ministério Público.
05/11/2020 10:45

Mov. [11] - Concluso para Despacho
04/11/2020 17:39

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WCED.20.00395898-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/11/2020 16:41
17/10/2020 11:04

Mov. [9] - Certidão emitida
07/10/2020 17:23

Mov. [8] - Certidão emitida
07/10/2020 17:23

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, emanada da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público.
07/10/2020 17:21

Mov. [6] - Documento
07/10/2020 17:20

Mov. [5] - Documento
07/10/2020 17:19

Mov. [4] - Certidão emitida
13/09/2020 07:22

Mov. [3] - Mero expediente: Providencie a Secretaria a juntada de certidão de antecedentes extraída do sistema CANCUN. Após, vista ao Ministério Público.
13/09/2020 07:19

Mov. [2] - Concluso para Despacho
03/09/2020 08:44

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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