22/05/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:20

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:20

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 05:30

Decorrido prazo de FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 05:30

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153197756
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153197755
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153197756
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153197755
05/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153197756
05/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153197755
28/04/2025 08:01

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:27

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/04/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 01:57

Juntada de entregue (ecarta)
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 138050617
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 138050617
07/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138050617
07/03/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 16:08

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135999609
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135999608
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135999609
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135999608
14/02/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135999609
14/02/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135999608
19/12/2024 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 10:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/10/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/10/2024 17:14

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:57

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 05:27

Juntada de entregue (ecarta)
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104990680
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104990680
17/09/2024 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104990680
17/09/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89770598
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) 3001437-16.2024.8.06.0010 AUTOR: JOSE AMARIO FERREIRA DA ROCHA registrado(a) civilmente como JOSE AMARIO FERREIRA DA ROCHA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO R.H.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por JOSE AMARIO FERREIRA DA ROCHA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTOS, em que a parte demandante afirma, em síntese, que recebeu realizou um contrato de empréstimo junto a empresa requerida para pagamento por meio de sua fatura da conta de energia.

Todavia, a parte ré está cobrando o débito referente a fatura de fevereiro e que já foi paga. Sendo assim, requer, a título de tutela, a imediata exclusão de qualquer cobrança indevida, sob pena de multa diária.

Eis o que importa mencionar.

Decido.

Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Grifou-se) Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante".

Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel.

Min.José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593).

Dessa forma, in casu, analisando detidamente os autos, depreende-se no ID. 89755403 - pág. 01, que a fatura do mês 02/2024, que consta o empréstimo no valor de R$ 192,09 (cento e noventa e dois reais e nove centavos) foi paga no dia 01/04/2024, conforme comprovante no ID. 89755403 - págs. 04/05.

No entanto, verifica-se que a conversa juntada pela parte autora no ID. 89755403 - pág. 03, em que foi realizada a cobrança, não possui data, logo não há como saber se esta cobrança ocorreu no período de atraso da fatura, visto que a fatura do mês 02/2024 foi paga em atraso (01/04/2024), ou se a referida conversa ocorreu após o pagamento da fatura. Portanto, não restou demonstrada a irregularidade da cobrança, razão pela qual há necessidade de dilação probatória e da formação do contraditório.

Sendo assim, em virtude de não ter sido preenchido o requisito da probabilidade do direito, indefiro, por ora, a liminar solicitada.

Atenta ao art. 22, §2º, da Lei nº. 9.099/95, realize-se a audiência de conciliação na modalidade por vídeoconferência/híbrida.

As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência de forma presencial.

Cite-se o requerido na forma prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95 e intime-se para comparecer à audiência designada, enviando-lhe cópia do pedido inicial e consignando-se no expediente que, se não houver acordo, ser-lhe-á facultado o oferecimento de defesa oral ou escrita, na própria audiência (Lei nº 9.099/95, art. 30), e que, caso não compareça ou não conteste a ação, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros (Lei nº 9.099/95, art. 18, §1º c/c art. 20).

Intime-se a parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE.

Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação.

Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89770598
23/07/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89770598
23/07/2024 09:58

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 15:18

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2024 10:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/07/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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