02/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:07

Transitado em Julgado em 02/05/2025
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 18779829
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 18779829
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0247402-82.2022.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOSE DE ALENCAR MACARIO DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0247402-82.2022.8.06.0001 Recorrente: JOSÉ DE ALENCAR MACARIO DA COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017.

TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

ADOÇÃO DO VALOR REFERENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO.

RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO N. 14/2023 DO TJCE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.    (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO   Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (ID 15983499) interposto por José de Alencar Macario da Costa, em face da decisão de ID 15983499 proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que fosse expedido a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos),correspondente ao teto da RPV municipal referente ao valor do maior benefício pago pelo RGPS no ano de 2022, quando foi certificado o trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Em suas razões recursais, sustenta que o valor a ser observado para a expedição da RPV é o do maior benefício pago pelo RGPS na data da homologação dos valores, requerendo a reforma da sentença para que seja considerado como teto da RPV o valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) referente ao valor do maior benefício do RGPS no ano de 2024.

Nas contrarrazões (ID 15983502), a parte recorrida aduziu que a obrigação de pequeno valor deve observar as regras vigente na data do trânsito em julgado na fase de conhecimento.

Pede, pois, o desprovimento do recurso interposto.

Parecer Ministerial (ID 17383422) pela prescindibilidade de manifestação de mérito por ser matéria de cunho patrimonial. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos exigidos por lei, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado.

A Lei Municipal n. 10.562/2017 define que o valor para pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado não poderá exceder o valor do maior benefício do RGPS, nos termos do seu art. 1º, devendo o pagamento dos valores que ultrapassarem esse limite observar o regime de precatórios, ressalvada a faculdade do credor de renunciar expressamente o crédito excedente.

No caso dos autos, a controvérsia recursal reside em determinar em que momento será considerado o valor do teto do maior benefício pago pelo RGPS, se na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento ou na data da homologação dos valores a serem pagos pela RPV.

Nesse sentido, a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê, em seu art. 47, §3º, que o pagamento das requisições de pequeno valor, observando a definição da lei do ente federativo devedor, deverá considerar a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, redação que foi dada pela Resolução n. 438/2021 do CNJ, que antes estabelecia a data da expedição da requisição judicial.

Assim também segue a Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 14/2023, que disciplina a expedição de precatórios e de requisições de pequeno valor no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará: Art. 8º - Considera-se RPV aquela relativa a crédito cujo montante não exceda o valor da OPV na data do trânsito em jugado da fase de conhecimento.

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, deverá ser considerado: [...] III - servirão de parâmetro para a expedição da requisição de pequeno valor as regras em vigor no momento do trânsito em julgado do processo de conhecimento ou do ajuizamento da ação de execução de título executivo extrajudicial.

Finalmente, este é o entendimento que vem sendo aplicado nesta Turma Recursal: EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEI 10.562/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ADOÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 47, § 3º, DA RESOLUÇÃO 303/19 DO CNJ.

TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02896648120218060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/08/2024).

Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sem custas, ante à gratuidade de justiça deferida (ID 15983441) e ratificada (ID 17030817). À luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, por força do §3º do art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital) DEMÉTRIO SAKER NETO   Juiz de Direito - Port. 334/2023
26/03/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18779829
26/03/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/03/2025 16:09

Conhecido o recurso de JOSE DE ALENCAR MACARIO DA COSTA - CPF: *04.***.*81-91 (RECORRENTE) e não-provido
17/03/2025 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/03/2025 09:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:07

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 28/01/2025 23:59.
26/02/2025 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17030817
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17030817
16/01/2025 12:49

Conclusos para julgamento
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 17030817
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0247402-82.2022.8.06.0001 Recorrente: JOSE DE ALENCAR MACARIO DA COSTA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão de homologação dos cálculos em fase de cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 24/10/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 25/10/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 29/10/2024 (terça-feira) e findaria em 11/11/2024 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 31/10/2024 (quinta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 15983375), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15983441), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
10/01/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17030817
10/01/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 17030817
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0247402-82.2022.8.06.0001 Recorrente: JOSE DE ALENCAR MACARIO DA COSTA Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão de homologação dos cálculos em fase de cumprimento de sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 24/10/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 25/10/2024 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 29/10/2024 (terça-feira) e findaria em 11/11/2024 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 31/10/2024 (quinta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 15983375), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 15983441), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
09/01/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17030817
09/01/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:06

Recebidos os autos
21/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0165741-57.2017.8.06.0001

Veronica dos Santos Barroso

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Croaci Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2017 19:14

Exibir Processo

Processo nº 3003298-67.2024.8.06.0000

Estado do Ceara

Usina Manoel Costa Filho S/A

Advogado: Pedro Ivan Couto Duarte

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 00:01

Exibir Processo

Processo nº 3000553-87.2024.8.06.0009

Francisca Nelzeny Feitosa Santos

Maria Amanda da Silva de Lima 0234222638...

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 3000250-03.2022.8.06.0055

Maria do Carmo Carneiro Lima

Banco Crefisa S.A

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2022 13:46

Exibir Processo

Processo nº 3000105-29.2023.8.06.0081

Maria do Livramento Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/03/2023 16:28

Exibir Processo