TJCE - 0189362-25.2013.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 12:33
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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26/08/2024 10:25
Juntada de Petição de pedido (outros)
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21/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2024. Documento: 96148952
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20/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 96148952
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20/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 0189362-25.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interdição] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Parte Ré: Coelho Nobre Auto Serviços LTDA ME Valor da Causa: RR$ 30.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intime-se a parte demandada para que apresente, dentro do prazo legal, as contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo Município de Fortaleza (id. 96094526). Expedientes SEJUD: intimação da parte demandada por advogado (DJE). Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
19/08/2024 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96148952
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13/08/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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13/08/2024 09:01
Conclusos para despacho
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12/08/2024 05:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
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02/08/2024 00:46
Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 01/08/2024 23:59.
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25/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89637443
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24/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0189362-25.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interdição] Parte Autora: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Parte Ré: Coelho Nobre Auto Serviços LTDA ME Valor da Causa: R$30,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar (ID 61235584) formulado pelos Procuradores do Município de Fortaleza em desfavor da Empresa Coelho Nobre, requerendo o pagamento de honorários sucumbenciais.
Custas recolhidas ID 61235584.
Despacho de ID 61242343, aplicou multa de 10% ao valor executado e fixados honorários advocatícios no montante de 10%, conforme o art. 523,§1º do CPC/2015.
Intimada a PGM para apresentar a planilha de cálculos atualizada do crédito.
Petição de ID 61242342 e planilha de ID 61242341, requerendo o bloqueio no sistema SISBAJUD do valor atualizado.
Comprovante de baixa da empresa extraído do site da Receita Federal, ID 86272081.
Petição de ID 87915152, intimação do sócio JORGE LUIZ VASCONCELOS COELHO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº. *35.***.*27-34, domiciliado na Rua Desembargador Otacílio Peixoto, 935, Bairro Passaré, CEP 60.743-680, Fortaleza/CE, para que cumpra a obrigação de pagar. É o breve relato.
Passo a decidir.
Registro, que conforme do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela empresa após a integralização do capital social.
Sendo assim, a sucessão processual depende da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.
Colaciono o julgado do STJ que endossa o entendimento: RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA.
EXECUÇÃO.
SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA.
DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.
EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL.
SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15.
EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO.
PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO.
ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1.
Ação ajuizada em 11/9/2018.
Recurso especial interposto em 27/4/2023.
Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2.
O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3.
A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15.
Precedentes.4.
A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores.
Precedente. 5.
Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social.
A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios.
Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15.
Precedente. 7.
Recurso especial provido. Pelo exposto, resta prejudicada a análise da responsabilidade do sócio para o pagamento dos honorários, visto ser necessária a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos sócios, motivo pelo qual, indefiro o pedido de ID 87915152. Intime-se.
Fortaleza 2024-07-18 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
24/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89637443
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23/07/2024 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89637443
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23/07/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 16:25
Decisão Interlocutória de Mérito
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12/06/2024 12:19
Conclusos para julgamento
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10/06/2024 10:32
Juntada de Petição de petição
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24/05/2024 08:18
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 16:06
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 12:36
Juntada de Certidão
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03/07/2023 14:43
Conclusos para despacho
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17/06/2023 10:55
Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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15/06/2023 12:18
Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02123340-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 15/06/2023 12:01
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15/06/2023 12:08
Mov. [101] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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02/06/2023 10:09
Mov. [100] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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02/06/2023 10:09
Mov. [99] - Documento Analisado
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31/05/2023 18:08
Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2021 17:55
Mov. [97] - Conclusão
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11/05/2021 12:03
Mov. [96] - Encerrar análise
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23/03/2021 11:13
Mov. [95] - Encerrar documento - restrição
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23/03/2021 11:13
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
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27/10/2020 10:32
Mov. [93] - Certidão emitida
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27/10/2020 10:31
Mov. [92] - Decurso de Prazo
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02/07/2020 00:10
Mov. [91] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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14/06/2020 21:44
Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
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14/06/2020 21:44
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
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05/06/2020 00:43
Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2387
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03/06/2020 08:52
Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2020 17:03
Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2020 15:51
Mov. [85] - Concluso para Despacho
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27/05/2020 15:36
Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01236161-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2020 15:22
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18/05/2020 03:02
Mov. [83] - Certidão emitida
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15/05/2020 08:03
Mov. [82] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediárias paga em 15/05/2020 através da guia nº 001.1143208-02 no valor de 23,94
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07/05/2020 08:53
Mov. [81] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1143208-02 - Custas Intermediárias
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22/04/2020 08:34
Mov. [80] - Certidão emitida
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22/04/2020 08:32
Mov. [79] - Trânsito em julgado
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15/04/2020 19:30
Mov. [78] - Mero expediente: Assim, intime-se o exequente para que comprove, dentro do prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais prevista no item II, da Tabela IV, do Anexo Único, da Lei Estadual nº16.132/16, sob pena de não reconhecer
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17/12/2019 23:04
Mov. [77] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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11/12/2019 17:58
Mov. [76] - Conclusão
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05/12/2019 10:55
Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01720833-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 05/12/2019 10:32
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24/11/2019 17:44
Mov. [74] - Certidão emitida
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24/11/2019 17:43
Mov. [73] - Certidão emitida
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13/11/2019 14:08
Mov. [72] - Certidão emitida
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13/11/2019 14:08
Mov. [71] - Certidão emitida
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06/11/2019 14:35
Mov. [70] - Decurso de Prazo
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01/10/2019 11:56
Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0239/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2234 Página: 531/532
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26/09/2019 10:24
Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/09/2019 18:07
Mov. [67] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2019 13:04
Mov. [66] - Concluso para Sentença
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19/08/2019 09:53
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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18/08/2019 22:11
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
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05/08/2019 11:13
Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01451595-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/08/2019 10:01
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24/06/2019 09:39
Mov. [62] - Certidão emitida
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13/06/2019 14:02
Mov. [61] - Certidão emitida
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13/06/2019 12:14
Mov. [60] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/06/2019 15:10
Mov. [59] - Julgamento em Diligência: Para fins de correção e adequação ao Sistema de Estatísticas e Informações - SEI.
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11/06/2018 09:33
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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03/05/2018 19:41
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10234384-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2018 11:06
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27/04/2018 12:41
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 1891 Página: 455/457
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24/04/2018 08:42
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2018 18:09
Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se o Autor para se manifestar sofre a certidão de fls.119, dentro do prazo de 15(quinze) informando se o Demandado chegou a regularizar a situação do empreendimento em comento.Após, retornem os autos concluso para julga
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27/03/2017 09:26
Mov. [53] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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18/11/2016 13:29
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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18/11/2016 13:28
Mov. [51] - Certidão emitida
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18/11/2016 13:26
Mov. [50] - Decurso de Prazo
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13/09/2016 12:09
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0286/2016 Data da Disponibilização: 12/09/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 Número do Diário: 1521 Página: 371/374
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09/09/2016 10:09
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0286/2016 Teor do ato: Intime-se o requerido para manifestar-se no prazo de cinco dias, acerca da petição de fls.106/107 e documentos de fls.108/115.Expedientes necessários. Advogados(s): An
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06/09/2016 17:23
Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se o requerido para manifestar-se no prazo de cinco dias, acerca da petição de fls.106/107 e documentos de fls.108/115.Expedientes necessários.
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05/09/2016 16:54
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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13/07/2016 11:19
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10317080-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2016 09:49
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27/06/2016 14:18
Mov. [44] - Concluso para Sentença
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24/06/2016 09:48
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10283081-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2016 08:53
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21/06/2016 12:44
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Número do Diário: 1463 Página: 293/295
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17/06/2016 07:39
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2016 17:22
Mov. [40] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre o petitório de fl.98/99 no prazo de 5(cinco) dias.Após, retornem os autos concluso para julgamento.Expedientes necessários.
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24/10/2014 10:10
Mov. [39] - Encerrar análise
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01/10/2014 13:16
Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0425/2014 Data da Disponibilização: 30/09/2014 Data da Publicação: 01/10/2014 Número do Diário: 1056 Página: 247/250
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29/09/2014 08:11
Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2014 12:18
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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24/09/2014 16:02
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71536803-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2014 15:57
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23/09/2014 17:13
Mov. [34] - Mero expediente: Recebidos hoje. Em respeito ao contraditório, intime-se a parte Demandada para se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o petitório e documentos de fls.94/96. Expedientes necessários.
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18/09/2014 10:40
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71527685-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/09/2014 10:17
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10/09/2014 16:45
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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10/09/2014 16:06
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71516634-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/09/2014 15:36
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19/08/2014 12:52
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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19/08/2014 09:01
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71487327-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/08/2014 08:35
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14/08/2014 16:14
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0309/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: 1023 Página: 474/475
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12/08/2014 09:18
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2014 14:32
Mov. [26] - Processo devolvido do MP
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28/07/2014 12:28
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2014 11:26
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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28/07/2014 10:05
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71458896-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/07/2014 09:15
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06/06/2014 17:10
Mov. [22] - Mero expediente: Abram-se vistas ao representante do Ministério Público.
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23/01/2014 12:00
Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 -FCB
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23/01/2014 12:00
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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23/01/2014 12:00
Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 -FCB
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23/01/2014 12:00
Mov. [18] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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25/11/2013 12:00
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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11/11/2013 12:00
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70804775-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2013 10:43
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07/11/2013 12:00
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70802149-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2013 11:58
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07/11/2013 12:00
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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30/10/2013 12:00
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0361/2013 Data da Disponibilização: 30/10/2013 Data da Publicação: 31/10/2013 Número do Diário: 835 Página: 219/220
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29/10/2013 12:00
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0361/2013 Teor do ato: Fale a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada e documentos acostados. Exp. nec. Fortaleza, 23 de outubro de 2013. Joriza Magalhães Pi
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24/10/2013 12:00
Mov. [11] - Mero expediente: Fale a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada e documentos acostados. Exp. nec. Fortaleza, 23 de outubro de 2013. Joriza Magalhães Pinheiro JUÍZA DE DIREITO
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21/10/2013 12:00
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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01/10/2013 12:00
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0325/2013 Data da Disponibilização: 27/09/2013 Data da Publicação: 30/09/2013 Número do Diário: 813 Página: 223/225
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26/09/2013 12:00
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70758153-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2013 15:16
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26/09/2013 12:00
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2013 12:00
Mov. [6] - Certidão emitida
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25/09/2013 12:00
Mov. [5] - Mandado
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16/09/2013 12:00
Mov. [4] - Expedição de Mandado
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12/09/2013 12:00
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2013 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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28/08/2013 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2013
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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