27/03/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:17

Juntada de decisão
08/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2024 00:00

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 96225366
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 96225366
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 96225366
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 96225366
03/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários. Itapajé-CE, 14 de agosto de 2024. JOSIE CAMILA BRAGA COSTA Estagiário THAYNNAN LIMA DO NASCIMENTO Diretora da Secretaria
02/09/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96225366
02/09/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96225366
02/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:26

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:26

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:25

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88799739
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2024. Documento: 88799739
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º   3000157-65.2023.8.06.0100 REQUERENTE:     ROBERTO CARLOS VIEIRA DA CRUZ REQUERIDO:   BANCO BRADESCO S.A MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.   FUNDAMENTAÇÃO: O autor é cliente do Banco do Bradesco desta municipalidade sendo que o autor há mais de 5 (cinco) anos percebe que está sendo "furtado", haja vista que o promovido retira de sua conta sem sua autorização prévia valores referentes a CARTÃO DE CRED ANUIDADE, que somando todas esses descontos indevidos já pagos pela reclamante, chegam há R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centavos), porém ao promovente nunca solicitou ou autorizou tal serviço o qual o banco demandado está imputando a cobrança a requerente, sendo que já reclamou tal fato verbalmente, porém sem resultado.

Já a requerida Bradesco, aduz em contestação, que se trata de cartão crédito regularmente contratado. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da existência de falha na prestação dos serviços da Requerida: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990. O ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços.

Assim, ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal. Nessa condição, responde a parte demandada objetivamente pelos danos causados, a menos que comprove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou o fato exclusivo de terceiro ou do próprio consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. O requerente se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, pois comprovou os descontos realizados pelo requerido conforme extrato bancário anexado.

Desse modo, é possível perceber a verossimilhança dos fatos narrados com o documento comprobatórios juntado. (ID 56787458 - Pág. 1- Vide extrato bancário). A Instituição Financeira não juntou qualquer contrato legitimador dos descontos que foram realizados, não se desincumbindo do seu ônus probatório na forma do artigo 372, inciso II, do CPC. Neste sentido, é visível a falha no serviço da Promovida, na forma do artigo 20, caput, do CDC, que não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Dessa forma, declaro a nulidade dos descontos realizado pela requerida. 1.2.3 - Da repetição de indébito: Analisando todo o suporte probatório juntado aos autos pelo autor, verifico que houve, de fato, prejuízo material relativamente ao desconto indevido. Em assim sendo, vislumbrando a prática comercial abusiva e cobrança por quantia indevida, DEFIRO repetição do indébito dobrado (nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC), uma vez que houve violação a boa fé objetiva. Anteriormente, a jurisprudência manifestava-se no sentido de que, para que houvesse a devolução de tal quantia em dobro, era necessário que o consumidor fizesse a prova da má-fé, isto é, da culpa por parte do fornecedor do serviço ou produto contratado.

Em outras palavras, vale dizer que, o consumidor tinha a tarefa árdua e quase impossível de provar que aquele que lhe vendeu um produto ou serviço, efetuando a cobrança indevida, teria agido de má-fé e, portanto, deveria ser penalizado com tal repetição do indébito na forma prevista na lei consumerista, qual seja, devolução em dobro do montante recebido do consumidor. Ocorre que a obrigatoriedade supra citada imposta ao consumidor tornava-se prova quase que impossível, esvaziando a possibilidade probatória, já que é sabido que o consumidor é a parte mais fraca e hipossuficiente nas relações de consumo. Dessa maneira, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado entendeu por pacificar a matéria determinando que não há mais a necessidade de prova da má-fé do credor, ora então fornecedor, sendo suficiente apenas a comprovação de que houve conduta contrária a boa-fé objetiva, que deve se fazer presente nas relações consumeristas.

Nessa linha foi o teor do julgado EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min.

Og Fernandes de 21/10/2020.                Portanto, com fulcro no artigo 42 do CDC, DEFIRO a repetição do indébito requerido, condenando a requerida a realizar a restituição dos valores descontados de forma dobrada. 1.2.3 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". A parte autora comprovou que houve desconto indevido de anuidade de cartão de crédito, tendo juntado apenas um único desconto referente ao mês de fevereiro de 2023 no valor de R$ 18,25 (dezoito reais e vinte e cinco centavos). Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL.

ADEMAIS, O VALOR COBRADO NÃO FOI CAPAZ DE ABALAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE ARTORA, pois houve um desconto indevido de valor ínfimo. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019) Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: I) DECLARAR a nulidade dos descontos referente à anuidade do cartão de crédito do banco Bradesco SA nos termos do artigo 20 do CDC. II) DEFERIR a repetição do indébito, condenando a requerida Bradesco SA à restituição dos valores eventualmente descontados de forma dobrada, o que faço com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data do pagamento (Súmula n.º 43, STJ); III) DETERMINAR à Requerida que, no prazo de 05 dias, se abstenha de realizar descontos com fundamento no objeto da presente ação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por episódio de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537, do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo.

IV) INDEFERIR o pedido de danos morais Deixo de condenar as Requeridas, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO                                    Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88799739
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88799739
22/07/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88799739
22/07/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88799739
28/06/2024 19:14

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2024 13:41

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 78484463
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 78484463
21/03/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78484463
24/01/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:04

Conclusos para julgamento
31/10/2023 10:05

Juntada de ata de audiência de conciliação
30/10/2023 17:36

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/08/2023. Documento: 65079491
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64976502
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64976502
01/08/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 14:17

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:13

Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 09:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
25/07/2023 19:54

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 14:36

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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