05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167377958
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167377958
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 0050916-74.2021.8.06.0126 DESPACHO Devidamente intimada para satisfazer a obrigação, a parte executada restou inerte (Id. 166666101), motivo pelo qual aplico-lhe a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante remanescente da condenação (CPC, art. 523, § 1º).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do seu crédito.

Expedientes necessários.

Mombaça, 01 de agosto de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
01/08/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167377958
01/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
24/07/2025 04:16

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161900916
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161900916
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 0050916-74.2021.8.06.0126 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Bradesco, no qual o impugnante alega que realizou o pagamento da condenação tempestivamente, de modo que não há o que se falar em pagamento do valor remanescente (Id. 135204466).

Devidamente intimada, a parte exequente restou inerte (Id. 140719423). É o resumo dos fatos.

Passo a decidir.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte autora requereu o pagamento do valor correspondente a R$ 4.299,85 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) (Id. 103814049) Em seguida, o executado, para solver a dívida, realizou depósito no valor de R$ 3.486,00 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais) (Id. 106721965), quantia que não foi aceita pela exequente, que requereu o prosseguimento do feito, pugnando pelo adimplemento do valor remanescente (Id. 112623912).

Intimado, o executado interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que o pagamento fora realizado, não havendo que se falar em saldo remanescente.

O art. 525 do Código de Processo Civil estabelece o trâmite da impugnação ao cumprimento de sentença, segundo o qual, para o conhecimento do incidente, é necessária a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Da análise dos autos, constata-se que o impugnante, em momento algum, apresentou demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, sendo certo que, nos termos da legislação supratranscrita, a apresentação do mencionado documento é requisito formal indispensável ao conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença.

Intime-se o banco executado para dar cumprimento ao despacho Id. 130924102, sob pena do prosseguimento dos atos executórios.

Expedientes necessários.

Mombaça, 25 de junho de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
30/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161900916
25/06/2025 12:38

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/03/2025 11:45

Juntada de Certidão
14/03/2025 04:41

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 13/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135846419
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135846419
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: [email protected] PROCESSO: 0050916-74.2021.8.06.0126 DESPACHO Intime-se a parte impugnada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado. Expedientes necessários.

Mombaça, 13 de fevereiro de 2025.

Marília Pires Vieira Juíza de Direito
13/02/2025 15:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135846419
13/02/2025 11:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 04:31

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2024 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 00:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:00

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/09/2024 15:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 08:58

Juntada de despacho
16/07/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2024 12:20

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/06/2024 00:01

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:16

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 24/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2024 13:47

Conclusos para julgamento
02/05/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/02/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:43

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
23/02/2024 14:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/11/2022 01:47

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/11/2022 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:38

Juntada de Petição de recurso
27/10/2022 16:42

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 10:31

Conclusos para julgamento
25/10/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 02:15

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 24/10/2022 23:59.
20/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:43

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
16/09/2022 13:10

Juntada de Petição de contestação
30/07/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:57

Decorrido prazo de CHARLES ALTINO VIEIRA em 12/07/2022 23:59.
08/07/2022 11:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:32

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
28/11/2021 20:01

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/11/2021 19:35

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2021 15:12

Mov. [10] - Conclusão
22/10/2021 11:16

Mov. [9] - Conclusão
15/10/2021 09:41

Mov. [8] - Conclusão
15/10/2021 09:41

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00173964-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 15/10/2021 09:15
14/10/2021 22:28

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0299/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
12/10/2021 02:12

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 01:17

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2021 09:42

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WMOM.21.00173677-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/10/2021 09:30
21/09/2021 15:10

Mov. [2] - Conclusão
21/09/2021 15:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

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