05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157963517
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157963517
03/06/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157963517
03/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 142885328
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 142885328
24/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142885328
24/04/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135470446
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135470446
17/02/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135470446
17/02/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 11:34

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:02

Expedição de Mandado.
03/02/2025 12:20

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133668357
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133668357
29/01/2025 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133668357
29/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/01/2025 14:28

Processo Reativado
28/01/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/01/2025 11:44

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 85347319
19/07/2024 00:00

Intimação

R.h.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a empresa executada foi condenada ao pagamento de R$ 25.320,11, conforme sentença proferida em 21/06/2018 no ID 7471545.

A tentativa de penhora online via SISBAJUD restou infrutífera, Id 22709712.

Por sua vez, o RENAJUD localizou veículo no nome da devedora (Id 22906658).

Diante disso, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, contudo, a empresa não foi localizada nos endereços fornecidos nos autos, Id 23657414, 24165076, 25080821.

Ante a frustrada penhora e avaliação foi solicitada a desconsideração da personalidade jurídica.

A sócia ELIENE GALDINO VERCOSA devidamente citada não se manifestou, conforme consta no AR juntado no ID 80963805 e certidão ID 83285163.

PASSO A DECIDIR.

A desconsideração da personalidade jurídica, é medida de exceção e somente será levada e feita quando houver eventual abuso de direito de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para entre outras, evitar o cumprimento de obrigações.

Configuradas essas hipóteses, o juiz deverá ignorar a pessoa jurídica, considerando-a como associação de pessoas naturais, buscando a justiça vincular a responsabilidade dos sócios para satisfação de obrigações perante terceiros.

Para que o referido instituto seja contemplado é imprescindível a observância dos pressupostos legais para sua consagração.

O Código Civil Brasileiro estabelece que: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (GRIFEI) De acordo com a jurisprudência do STJ, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).

Portanto, verifica-se que para a concretização da desconsideração da personalidade jurídica a parte exequente deve demonstrar que houve abuso de direito de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial pela devedora para que não sejam encontrados bens em seu nome.

Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser excepcional, sendo a regra a preservação da autonomia patrimonial, devendo ser deferida quando presentes os requisitos do Art. 50 do Código Civil. 2.

O ordenamento jurídico adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. 3.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento em inadimplemento contratual, encerramento irregular e a não localização de bens penhoráveis não caracterizam o abuso da personalidade jurídica. 4.

A determinação de bloqueio de valores na conta pertencente a sócio quando não se evidencia os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica se mostra ilegítima 5.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1369154, 07090171820218070000, 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Relator: Roberto Freitas Filho, data de julgamento: 31/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendo que, no caso concreto, a parte credora não demonstrou os indícios de que a executada está tentando burlar o adimplemento do débito desta ação, apenas fez o pedido, sem comprovar o alegado, não preenchendo os requisitos necessários para o acolhimento do seu pedido.

A inexistência de bens passíveis de penhora não é suficiente para a instauração do incidente, haja vista que não restou demonstrado o real abuso da personalidade jurídica que justifique a aplicação do referido instituto, razão pela qual indefiro o pedido da parte credora.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da empresa executada, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 18 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito- respondendo ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 85347319
18/07/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85347319
18/07/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
27/03/2024 00:34

Decorrido prazo de ELIENE GALDINO VERCOSA em 26/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:25

Juntada de entregue (ecarta)
19/02/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 10:30

Desentranhado o documento
19/02/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 15:15

Desentranhado o documento
16/02/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/01/2024. Documento: 78162926
15/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024 Documento: 78162926
12/01/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78162926
12/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:46

Conclusos para despacho
02/01/2024 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2024 19:31

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 13:30

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:30

Expedição de Mandado.
05/12/2023 12:28

Expedição de Mandado.
03/12/2023 02:00

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70722596
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70720737
18/10/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70720737
18/10/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69829294
03/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69787370
02/10/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69787370
29/09/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:14

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/09/2023 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 08:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
31/07/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 13:11

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
07/10/2022 14:57

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:10

Juntada de ato ordinatório
30/08/2022 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2022 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:55

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 19:06

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2022 17:41

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:39

Expedição de Mandado.
20/07/2022 12:32

Expedição de Mandado.
19/07/2022 11:54

Desentranhado o documento
19/07/2022 11:54

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:13

Conclusos para despacho
18/07/2022 18:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 20:59

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 16:10

Juntada de notificação de vista
24/05/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2022 13:13

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:12

Expedição de Mandado.
24/05/2022 09:03

Expedição de Mandado.
23/05/2022 09:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:28

Conclusos para despacho
04/04/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 09:33

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:17

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:50

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:38

Juntada de ato ordinatório
19/10/2021 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 14:37

Juntada de Petição de diligência
14/10/2021 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 11:36

Juntada de Certidão
14/10/2021 11:26

Expedição de Mandado.
14/10/2021 09:48

Expedição de Mandado.
13/10/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 14:18

Conclusos para despacho
22/09/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 17:06

Juntada de Petição de diligência
10/08/2021 00:14

Decorrido prazo de MARCOS LEVY GONDIM SALES em 09/08/2021 23:59:59.
22/07/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 18:01

Juntada de Certidão
21/07/2021 17:58

Expedição de Mandado.
21/07/2021 15:18

Expedição de Mandado.
21/07/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 14:15

Juntada de Certidão
19/07/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 09:27

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 13:19

Juntada de notificação de vista
14/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2021 14:50

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 14:34

Juntada de notificação de vista
12/05/2021 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 11:44

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:41

Expedição de Mandado.
10/05/2021 20:04

Expedição de Mandado.
03/05/2021 15:36

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:05

Conclusos para despacho
29/04/2021 12:03

Juntada de ordem de bloqueio
29/04/2021 11:47

Juntada de ordem de bloqueio
29/04/2021 08:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/04/2021 10:35

Conclusos para despacho
13/04/2021 09:21

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
17/03/2021 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/03/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 09:48

Conclusos para despacho
27/02/2021 00:06

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 26/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 11:42

Conclusos para despacho
22/12/2020 11:41

Processo Desarquivado
21/12/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 15:27

Arquivado Definitivamente
01/12/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 11:56

Conclusos para despacho
01/12/2020 00:18

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 30/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 12:45

Conclusos para despacho
11/11/2020 00:16

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 10/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 10:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 00:01

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 13/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 08:17

Conclusos para despacho
04/09/2020 00:10

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 03/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 17:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2020 00:14

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 31/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/09/2018 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 12:13

Conclusos para decisão
10/09/2018 12:02

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2018 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 16:59

Conclusos para decisão
24/08/2018 16:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2018 16:49

Conclusos para decisão
03/07/2018 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2018 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2018 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2018 08:34

Conclusos para julgamento
15/06/2018 17:58

Juntada de Petição de réplica
30/05/2018 12:14

Juntada de Petição de contestação
22/05/2018 14:11

Audiência conciliação realizada para 22/05/2018 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/05/2018 10:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 14:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2018 16:45

Juntada de citação
26/04/2018 10:48

Juntada de documento de comprovação
05/04/2018 12:51

Juntada de citação
22/03/2018 15:28

Expedição de Citação.
22/03/2018 15:28

Expedição de Citação.
22/03/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2018 15:09

Audiência conciliação designada para 22/05/2018 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/03/2018 15:08

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/03/2018 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 13:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 13:18

Conclusos para despacho
01/03/2018 12:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/02/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2018 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 11:56

Conclusos para despacho
02/08/2017 11:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2017 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 15:59

Conclusos para despacho
11/07/2017 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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