24/06/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 07:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 07:32

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:50

Decorrido prazo de RAFAELA VALE CAVALCANTE em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:50

Decorrido prazo de MONICA MARIA SILVA VIEIRA em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2025. Documento: 150710196
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150710196
25/04/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150710196
25/04/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 16:23

Não conhecidos os embargos de declaração
14/04/2025 07:11

Conclusos para decisão
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.
12/03/2025 04:28

Decorrido prazo de MONICA MARIA SILVA VIEIRA em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 03:28

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 135298185
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135298185
11/02/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135298185
11/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:11

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
10/02/2025 10:13

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/09/2024 00:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/08/2024 00:26

Decorrido prazo de MONICA MARIA SILVA VIEIRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:10

Decorrido prazo de RAFAELA VALE CAVALCANTE em 16/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89660989
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0751141-75.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria / Pensão Especial] AUTOR: Luiza Rodrigues da Silva REU: ESTADO DO CEARA

Vistos. Verifico que, em id: 41444731, foi chamado o feito à ordem, com sua suspensão para regularização da habilitação dos sucessores da autora. Após, em id: 41443949, foi realizado pedido de habilitação pelos herdeiros de autora falecida Luiza Rodrigues da Silva (conforme certidão de óbito em id: 41443971). Intimado para se manifestar acerca do referido pedido, o Estado do Ceará requereu o seu indeferimento (id: 71695906). Eis o breve relato.

Decido. Indefiro o pedido de id: 41443949, pois firmado diretamente pelos sucessores da parte falecida sem a comprovação de que passaram a ser titulares, em condomínio, do direito postulado em vida pela autora. A sucessão processual deve ocorrer, nos estritos termos do art. 110 do CPC, ou seja, nominalmente pelos sucessores (devidamente aquinhoados, pelo juízo ou por ato extrajudicial competente, com parte ou todo o bem deixado à herança pela parte autora), ou pelo espólio dessa, representado pelo inventariante designado judicial ou extrajudicialmente. É o que se impõe, considerando-se que inexiste prova nos autos de que os interessados mencionados no pedido de id: 41443949 seriam os únicos sucessores e herdeiros da extinta autora, bem como que este juízo fazendário não dispõe da mínima competência funcional para reconhecê-los neste sentido, tampouco de realizar, entre eles, qualquer divisão relativa à obrigação pecuniária. Sendo assim, renove-se o prazo de suspensão do feito por 2 (dois) meses, nos moldes do art. 313, §2°, inc.

II, do CPC. Determino, ainda, a intimação das causídicas Rafaela Vale Cavalcante (OAB/CE sob o n° 21.320) e Mônica Maria Vieira Aderaldo (OAB/CE sob o n° 12.546), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o devido instrumento procuratório em prol dos referidos herdeiros/sucessores, nos termos do art. 104 do CPC.

Referidos interessados deverão ser intimados, contudo, por meio das aludidas causídicas (DJe), para que providenciem, nos termos acima aclarados, o que necessário à apresentação regular do pedido de sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação até o fim do novo prazo de suspensão supramencionado. À SEJUD.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89660989
23/07/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89660989
18/07/2024 17:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/02/2024 23:59.
08/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:27

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:59

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
21/09/2022 13:28

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02389319-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2022 13:08
30/08/2022 23:59

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0567/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 2917
29/08/2022 02:03

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2022 15:29

Mov. [78] - Documento Analisado
25/08/2022 21:07

Mov. [77] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2022 09:23

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
06/07/2022 11:27

Mov. [75] - Concluso para Sentença
31/05/2022 15:34

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02129289-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2022 15:14
30/05/2022 04:09

Mov. [73] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
23/05/2022 21:21

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0425/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849
20/05/2022 01:46

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 16:12

Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022 16:12

Mov. [69] - Documento Analisado
18/05/2022 18:21

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 15:31

Mov. [67] - Concluso para Despacho
07/12/2021 13:27

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
07/12/2021 13:27

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
07/12/2021 13:27

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
26/11/2021 08:23

Mov. [63] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
26/11/2021 06:41

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01459505-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/11/2021 06:06
22/11/2021 09:55

Mov. [61] - Documento Analisado
22/11/2021 09:55

Mov. [60] - Certidão emitida
19/11/2021 13:27

Mov. [59] - Mero expediente: Tendo em vista a manifestação da parte autora de fls. 149, renovo o disposto no despacho de fl. 137 e determino que os presentes autos sejam remetidos ao representante do Ministério Público. Expedientes necessários.
19/11/2021 07:27

Mov. [58] - Concluso para Despacho
18/11/2021 10:12

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02440975-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2021 09:50
17/11/2021 11:11

Mov. [56] - Certidão emitida
17/11/2021 11:11

Mov. [55] - Documento
17/11/2021 11:06

Mov. [54] - Documento
17/11/2021 11:05

Mov. [53] - Documento
11/11/2021 21:17

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0574/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 2733
11/11/2021 11:35

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/201400-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2021 Local: Oficial de justiça - José Moreira Germano
10/11/2021 14:33

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2021 14:08

Mov. [49] - Documento Analisado
08/11/2021 17:08

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2021 09:18

Mov. [47] - Concluso para Despacho
27/10/2021 08:31

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01444650-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 27/10/2021 08:02
27/10/2021 08:18

Mov. [45] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
25/10/2021 14:50

Mov. [44] - Certidão emitida
25/10/2021 14:50

Mov. [43] - Documento Analisado
22/10/2021 10:05

Mov. [42] - Mero expediente
02/08/2018 14:38

Mov. [41] - Concluso para Despacho
07/11/2017 11:47

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10577565-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/11/2017 11:12
16/09/2017 17:59

Mov. [39] - Certidão emitida
16/09/2017 17:59

Mov. [38] - Documento
16/09/2017 17:58

Mov. [37] - Documento
24/08/2017 10:57

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/164386-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Ednisio Leite da Silva
16/08/2017 17:40

Mov. [35] - Mero expediente: Renove-se o despacho de fls. 126, procedendo-se a intimação da parte autora por mandado.
24/09/2015 16:25

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
04/06/2010 14:26

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 16:21

Mov. [32] - Conclusão: CONCLUSÃO E-58 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/2007 16:45

Mov. [31] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2007 16:05

Mov. [30] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2006 14:14

Mov. [29] - Aguardando: AGUARDANDO Resposta de Carta de Intimação - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/05/2006 13:09

Mov. [28] - Expedição de carta de intimação: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/04/2006 12:05

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/03/2006 11:55

Mov. [26] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/03/2006 12:21

Mov. [25] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/03/2006 16:18

Mov. [24] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2005 18:57

Mov. [23] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2005 13:56

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
17/10/2005 18:26

Mov. [21] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/2005 14:04

Mov. [20] - Conclusão: CONCLUSÃO p/ Despacho Inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2005 11:42

Mov. [19] - Redistribuição por prevenção: REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
03/10/2005 11:41

Mov. [18] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2005 16:32

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE REMESSA À DISTRIBUIÇÃO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2005 19:16

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOL 110 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/09/2005 14:56

Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 110 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/01/2005 14:00

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/01/2005 17:52

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE PETICAO DO ESTADO DO CEARA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2004 17:11

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV WILLEA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2004 13:42

Mov. [11] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2004 17:06

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLIC DJ BOL 162 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/11/2004 14:03

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2004 09:35

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/2004 16:52

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/2004 13:36

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2004 13:49

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/06/2004 14:38

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/04/2004 15:58

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/02/2004 12:58

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2004

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo