20/09/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:18

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo de HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO FERREIRA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 22/07/2024. Documento: 89665235
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 0000556-65.2018.8.06.0054

Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada apresentado por José Raimundo Ferreira em face do Estado do Ceará e do Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo.

A tutela de urgência foi deferida pela decisão de fls. 20/25.

Pela petição de ID 85504005, o autor pediu a desistência da ação.

Pois bem.

Antes da apresentação da contestação, a parte autora requereu a desistência do feito.

Assim, homologo, por sentença, a desistência manifestada e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Registro que o documento de fl. 126 (númeração SAJ), em que o médico do Hospital Maternidade São Vicente de Paula alega não haver urgência médica no caso do autor, não é suficiente para a condenação do requerente em litigância de má-fé, até porque a avaliação feita pelo mencionado médico é posterior aos documentos médicos apresentados com a petição inicial que indicaram urgência e embasaram o pedido autoral.

Ademais, o conceito de urgência médica definido pelo Conselho Regional de Medicina é diferente do conceito de urgência do Código de Processo Civil, que pode configurar inclusive em situações de dor contínua e prejuízo a qualidade de vida, que, para a medicina, não se enquadra em situação de risco de morte ou de necessidade de atendimento médico imediato.

Portanto, deixo de condenar o autor em litigância de má-fé.

Diante da desistência, condeno o autor ao pagamento de custas processuais, respeitada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Intimem-se.

Publique-se e Cumpra-se.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89665235
18/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89665235
18/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:47

Extinto o processo por desistência
18/07/2024 15:30

Conclusos para julgamento
06/05/2024 11:47

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
26/04/2024 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 13:23

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 13:52

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:23

Juntada de documento de comprovação
06/07/2023 10:18

Juntada de Ofício
16/12/2022 22:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 11:43

Conclusos para despacho
03/12/2022 05:57

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/09/2022 10:34

Mov. [37] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, entreguei o Mandado de fl.133 ao Oficial de Justiça desta Unidade Judiciária para devido cumprimento. O referido é verdade. Dou fé.
12/07/2021 18:15

Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 054.2021/001071-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 13/09/2022 Local: Oficial de justiça - ORLANDO DUARTE DE ALENCAR FILHO
17/12/2020 17:44

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2020 22:03

Mov. [34] - Conclusão
25/11/2020 22:03

Mov. [33] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [32] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [31] - Ofício
25/11/2020 22:03

Mov. [30] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [29] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [28] - Petição
25/11/2020 22:03

Mov. [27] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [26] - Ofício
25/11/2020 22:03

Mov. [25] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [24] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [23] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [22] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [21] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [20] - Documento
25/11/2020 22:03

Mov. [19] - Documento
03/08/2020 15:40

Mov. [18] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2020 15:40

Mov. [17] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2020 15:39

Mov. [16] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2020 15:36

Mov. [15] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2020 15:35

Mov. [14] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2020 15:35

Mov. [13] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2020 18:51

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2020 18:48

Mov. [11] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelo ESTADO DO CEARÁ. O referido é verdade. Dou fé. Campos Sales/CE, 31 de julho de 2020. Francisca Furtunato Bezerra Técnico Jud
17/12/2018 09:46

Mov. [10] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PCAM18000060651
23/11/2018 11:11

Mov. [9] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Juntada de Procuração/Substabelecimento em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PCAM18000060384
30/10/2018 16:03

Mov. [8] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
03/10/2018 10:06

Mov. [7] - Recebidos os Autos pela Procuradoria - PGE
03/10/2018 10:06

Mov. [6] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Estado - PGE Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/10/2018 09:23

Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que remeti via correios o ofício nº 532/2018-CV-GJ, ao Presidente do Conselho Estadual de Saúde em Fortaleza-CE. O referido é verdade. Dou fé.
02/10/2018 15:32

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2018 11:18

Mov. [3] - Concluso para Despacho
02/10/2018 11:18

Mov. [2] - Recebimento
02/10/2018 11:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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