TJCE - 0121137-55.2010.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 Cumprimento de Sentenca Fazendario
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154107581
-
26/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154107581
-
23/05/2025 08:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154107581
-
23/05/2025 08:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/05/2025 08:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/05/2025 14:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/04/2025 22:26
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 15:08
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2025 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2025 23:59.
-
20/03/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/03/2025 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 02:50
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
05/03/2025 15:02
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
27/02/2025 00:12
Decorrido prazo de CLARA RACHEL FEITOSA PETROLA em 26/02/2025 23:59.
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20/02/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 133608871
-
13/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 133608871
-
12/02/2025 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133608871
-
12/02/2025 11:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/02/2025 22:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
10/01/2025 14:53
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
10/01/2025 14:52
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
30/07/2024 02:26
Decorrido prazo de CLARA RACHEL FEITOSA PETROLA em 29/07/2024 23:59.
-
22/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 78549990
-
19/07/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0121137-55.2010.8.06.0001 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO : [Sucumbenciais] POLO ATIVO : JOAO ANANIAS VASCONCELOS NETO POLO PASSIVO : ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O I.
Propulsão. Petição da causídica apresentando renúncia ao mandato e requerendo que notificação para que a parte constitua novo procurador - id. 69037280. Intime-se a advogada subscritora da petição de id. 69037280 para comprovar que comunicou a sua renúncia ao mandante, conforme determina o artigo 112 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
19/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 78549990
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18/07/2024 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78549990
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17/07/2024 08:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2024 14:47
Conclusos para despacho
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24/02/2024 02:39
Decorrido prazo de CLARA RACHEL FEITOSA PETROLA em 22/02/2024 23:59.
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15/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78549990
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09/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 78549990
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08/02/2024 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78549990
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31/01/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 23:21
Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
24/07/2023 13:57
Mov. [88] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02209585-6Tipo da Peticao: Renuncia de MandatoData: 24/07/2023 13:32
-
04/07/2023 18:47
Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0116/2023Data da Publicacao: 05/07/2023Numero do Diario: 3109
-
03/07/2023 11:34
Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/06/2023 16:37
Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2023 12:11
Mov. [84] - Evolução da Classe Processual
-
29/11/2021 13:49
Mov. [83] - Encerrar análise
-
03/11/2021 18:24
Mov. [82] - Encerrar documento - restrição
-
17/08/2021 14:38
Mov. [81] - Conclusão
-
20/07/2021 10:23
Mov. [80] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02191569-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/07/2021 09:50
-
10/07/2021 00:32
Mov. [79] - Certidão emitida
-
30/06/2021 19:37
Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0245/2021Data da Publicacao: 01/07/2021Numero do Diario: 2642
-
29/06/2021 11:45
Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0245/2021Teor do ato: Retornou do TJ fls. 342, com transito em julgado fls. 341. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Apos, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec.Advo
-
29/06/2021 09:02
Mov. [76] - Certidão emitida
-
29/06/2021 09:02
Mov. [75] - Documento Analisado
-
29/06/2021 09:01
Mov. [74] - Trânsito em julgado: pag. 341
-
28/06/2021 14:45
Mov. [73] - Mero expediente: Retornou do TJ fls. 342, com transito em julgado fls. 341. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Apos, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec.
-
26/05/2021 15:49
Mov. [72] - Conclusão
-
26/05/2021 15:49
Mov. [71] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
26/05/2021 15:49
Mov. [70] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 17/05/2021 15:37:36Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
-
29/06/2020 16:37
Mov. [69] - Recurso Eletrônico
-
12/06/2020 19:26
Mov. [68] - Carta Precatória: Rogatória
-
09/06/2020 23:24
Mov. [67] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
29/05/2020 23:22
Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
21/05/2020 01:49
Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
20/05/2020 13:06
Mov. [64] - Documento
-
30/04/2020 16:49
Mov. [63] - Expedição de Ofício
-
30/04/2020 13:53
Mov. [62] - Certidão emitida
-
27/04/2020 07:43
Mov. [61] - Mero expediente: A par de certidao fls. 217, a SEJUD 1 GRAU para oficiar solicitando devolucao de carta precatoria, com o cumpirmento devido 5 dias. Expedientes necessarios.
-
17/12/2019 22:08
Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
25/04/2019 10:45
Mov. [59] - Encerrar documento - restrição
-
24/04/2019 13:25
Mov. [58] - Encerrar análise
-
24/04/2019 13:22
Mov. [57] - Encerrar documento - restrição
-
05/04/2019 10:36
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
05/04/2019 10:35
Mov. [55] - Certidão emitida
-
06/03/2019 22:12
Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
08/01/2019 08:02
Mov. [53] - Decurso de Prazo
-
04/01/2019 22:13
Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
10/12/2018 22:03
Mov. [51] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 25/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
-
16/10/2018 09:49
Mov. [50] - Documento
-
15/10/2018 15:59
Mov. [49] - Expedição de Carta Precatória
-
08/10/2018 08:20
Mov. [48] - Certidão emitida
-
04/10/2018 11:39
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0278/2018Data da Disponibilizacao: 02/10/2018Data da Publicacao: 03/10/2018Numero do Diario: 2000Pagina: 360/361
-
01/10/2018 10:35
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/10/2018 09:51
Mov. [45] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
28/09/2018 18:43
Mov. [44] - Certidão emitida
-
28/09/2018 18:33
Mov. [43] - Certidão emitida
-
28/09/2018 18:33
Mov. [42] - Certidão emitida
-
28/09/2018 15:28
Mov. [41] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2018 18:31
Mov. [40] - Certidão emitida
-
24/08/2016 16:38
Mov. [39] - Concluso para Sentença
-
24/08/2016 16:37
Mov. [38] - Decurso de Prazo
-
18/07/2016 07:50
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0138/2016Data da Disponibilizacao: 15/07/2016Data da Publicacao: 18/07/2016Numero do Diario: 1482Pagina: 252/256
-
14/07/2016 09:34
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/06/2016 10:05
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/12/2015 11:27
Mov. [34] - Concluso para Sentença
-
08/12/2015 10:41
Mov. [33] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.15.10509513-8Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 08/12/2015 09:47
-
06/12/2015 00:23
Mov. [32] - Certidão emitida
-
25/11/2015 18:03
Mov. [31] - Certidão emitida
-
25/11/2015 11:58
Mov. [30] - Mero expediente: Ouca-se a douta representante do Ministerio Publico sobre o merito da postulacao, e voltem-me conclusos para sentenca.
-
24/11/2015 13:44
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
24/11/2015 13:25
Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10486692-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/11/2015 10:41
-
18/11/2015 13:59
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0420/2015Data da Disponibilizacao: 17/11/2015Data da Publicacao: 18/11/2015Numero do Diario: 1330Pagina: 350/352
-
16/11/2015 13:33
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/11/2015 13:19
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/09/2015 11:48
Mov. [24] - Concluso para Despacho
-
30/09/2015 11:47
Mov. [23] - Certidão emitida
-
30/09/2015 11:40
Mov. [22] - Decurso de Prazo
-
25/09/2015 15:55
Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
10/09/2015 15:17
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0325/2015Data da Disponibilizacao: 03/09/2015Data da Publicacao: 04/09/2015Numero do Diario: 1281Pagina: 196
-
02/09/2015 09:08
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0325/2015Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 69/90 e os documentos a ela acostados, no prazo legal. Expedientes e intimacoes necessarias.Advo
-
31/08/2015 15:30
Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 69/90 e os documentos a ela acostados, no prazo legal. Expedientes e intimacoes necessarias.
-
02/07/2014 11:31
Mov. [17] - Ofício
-
24/11/2010 12:00
Mov. [16] - Petição
-
24/11/2010 12:00
Mov. [15] - Entranhado: Entranhado o processo 012.11.375520-1/80002 - Classe: Retorno de Carta Precatoria em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
-
23/11/2010 12:00
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
06/10/2010 12:00
Mov. [13] - Entranhado: Entranhado o processo 012.11.375520-1/80000 - Classe: Contestacao em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
-
06/10/2010 12:00
Mov. [12] - Petição
-
06/10/2010 12:00
Mov. [11] - Petição
-
06/10/2010 12:00
Mov. [10] - Entranhado: Entranhado o processo 012.11.375520-1/80001 - Classe: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
-
27/09/2010 12:00
Mov. [9] - Documento
-
15/09/2010 12:00
Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória
-
13/09/2010 12:00
Mov. [7] - Expedição de Mandado
-
09/09/2010 12:00
Mov. [6] - Petição
-
09/09/2010 12:00
Mov. [5] - Concluso para Despacho
-
09/09/2010 12:00
Mov. [3] - Petição
-
09/09/2010 12:00
Mov. [2] - Documento
-
09/09/2010 12:00
Mov. [1] - Antecipação de tutela
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ementa • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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