12/12/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:19

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:19

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:19

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:12

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:12

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:12

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125759056
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125759056
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 125759056
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125759056
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125759056
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 125759056
21/11/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125759056
21/11/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125759056
21/11/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125759056
21/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 11:25

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/11/2024 11:24

Juntada de Ofício
11/09/2024 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:45

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:45

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99244991
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99244991
28/08/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0111070-84.2017.8.06.0001 [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: JURACIARA RODRIGUES CAVALCANTE BASILIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R.H.

Intimem-se ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a requisição de pagamento de ID 90520177.

Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação das partes, retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de agosto de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/08/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99244991
27/08/2024 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:40

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:40

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:25

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89729222
24/07/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, não pugnou os cálculos da exequente.

A parte exequente requer ainda a declaração do incidente de constitucionalidade.

Passo a discorrer sobre a inconstitucionalidade.

A fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados indicam que o montante supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia do (a) exequente conforme lhe faculta a legislação.

Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de ID 62670528, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 15.449,58 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), corresponde ao crédito da exequente JUCIARA RODRIGUES CAVALCANTE BASILIO, o qual servirá de base para a expedição do Precatório.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.

Sra.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e horta da assinatura digital.
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89729222
23/07/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89729222
23/07/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/01/2024 17:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/10/2023 17:28

Conclusos para despacho
19/06/2023 08:13

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/05/2022 14:51

Mov. [88] - Conclusão
27/03/2022 21:28

Mov. [87] - Concluso para Despacho
24/03/2022 17:18

Mov. [86] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01976208-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/03/2022 16:56
11/03/2022 21:26

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0299/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 2803
10/03/2022 12:41

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/03/2022 12:09

Mov. [83] - Documento Analisado
09/03/2022 16:39

Mov. [82] - Mero expediente: R.H. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls.6811/6816, no prazo de 10(dez) dias. À Secretaria Judiciária.
02/02/2022 15:44

Mov. [81] - Concluso para Despacho
01/02/2022 11:19

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01847965-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 10:58
24/01/2022 12:51

Mov. [79] - Documento Analisado
24/01/2022 12:50

Mov. [78] - Certidão emitida
17/01/2022 18:39

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2021 07:58

Mov. [76] - Conclusão
01/12/2021 07:54

Mov. [75] - Concluso para Despacho
30/11/2021 19:14

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02466953-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 30/11/2021 08:48
19/07/2021 23:06

Mov. [73] - Certidão emitida
19/07/2021 23:05

Mov. [72] - Decurso de Prazo
05/05/2021 21:34

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 2603
05/05/2021 21:34

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 2603
05/05/2021 21:34

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 2603
04/05/2021 02:09

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2021 12:50

Mov. [67] - Documento Analisado
29/04/2021 08:28

Mov. [66] - Mero expediente: R.H. Trabalho remoto (pandemia da Covid 19) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre a petição de fls. 193 e de documentos de fls. 194/222. À Secretaria Judiciária.
10/12/2020 13:52

Mov. [65] - Trânsito em julgado: pag. 182
13/11/2020 14:37

Mov. [64] - Certidão emitida
13/11/2020 14:37

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
16/10/2020 13:20

Mov. [62] - Concluso para Despacho
16/10/2020 13:20

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01503490-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2020 11:29
14/09/2020 10:59

Mov. [60] - Certidão emitida
11/09/2020 17:55

Mov. [59] - Certidão emitida
11/09/2020 15:47

Mov. [58] - Expedição de Ofício
11/09/2020 15:46

Mov. [57] - Certidão emitida
11/09/2020 15:45

Mov. [56] - Certidão emitida
11/09/2020 15:25

Mov. [55] - Documento Analisado
11/09/2020 00:03

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/08/2020 15:21

Mov. [53] - Concluso para Despacho
25/08/2020 11:09

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01404894-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/08/2020 11:01
03/12/2019 16:55

Mov. [51] - Conclusão
03/12/2019 14:03

Mov. [50] - Conclusão
03/12/2019 14:03

Mov. [49] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
03/12/2019 14:03

Mov. [48] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 09/10/2019 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA
13/11/2019 23:35

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 1829
29/01/2019 15:43

Mov. [46] - Recurso Eletrônico
29/01/2019 15:42

Mov. [45] - Certidão emitida
23/01/2019 11:22

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2018 14:06

Mov. [43] - Concluso para Despacho
18/12/2018 13:35

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10756272-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/12/2018 13:21
30/10/2018 15:34

Mov. [41] - Conclusão
15/10/2018 12:15

Mov. [40] - Conclusão
01/10/2018 07:31

Mov. [39] - Conclusão
10/08/2018 11:05

Mov. [38] - Conclusão
06/07/2018 09:25

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0536/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 1939 Página: 602/606
04/07/2018 09:51

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0528/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 1937 Página: 410/414
04/07/2018 07:59

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2018 15:23

Mov. [34] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2018 15:13

Mov. [33] - Concluso para Despacho
29/06/2018 14:54

Mov. [32] - Conclusão
29/06/2018 10:19

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10359992-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/06/2018 18:11
29/06/2018 10:19

Mov. [30] - Entranhado: Entranhado o processo 0111070-84.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Gratificações Municipais Específicas
29/06/2018 10:19

Mov. [29] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
29/06/2018 10:18

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2018 12:48

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2018 08:47

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0508/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 1931 Página: 289
26/06/2018 14:59

Mov. [25] - Conclusão
26/06/2018 14:11

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10352626-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 26/06/2018 11:02
21/06/2018 13:27

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2018 07:29

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2018 12:33

Mov. [21] - Certidão emitida
13/12/2017 15:30

Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2017 14:19

Mov. [19] - Concluso para Sentença
02/08/2017 13:41

Mov. [18] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10385157-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/08/2017 11:18
31/07/2017 11:03

Mov. [17] - Certidão emitida
10/07/2017 22:29

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10336358-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/07/2017 22:03
30/06/2017 10:18

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0541/2017 Data da Disponibilização: 29/06/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 1702 Página: 335/337
28/06/2017 13:45

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2017 10:14

Mov. [13] - Mero expediente: R. H. Manifeste-se a parte requerente, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada. Após, Abra-se vista ao Ministério Público. Conclusão depois. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, 27 de junho
27/06/2017 16:08

Mov. [12] - Concluso para Despacho
19/03/2017 13:11

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00604761-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/03/2017 12:19
24/02/2017 09:33

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 1620 Página: 268/269
23/02/2017 18:33

Mov. [9] - Certidão emitida
23/02/2017 18:32

Mov. [8] - Documento
23/02/2017 18:30

Mov. [7] - Documento
22/02/2017 09:07

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2017 18:36

Mov. [5] - Certidão emitida
21/02/2017 16:25

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/030487-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/02/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 487 - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
21/02/2017 11:59

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2017 08:52

Mov. [2] - Concluso para Despacho
21/02/2017 08:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo