20/08/2024 18:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:59

Transitado em Julgado em 14/08/2024
19/08/2024 14:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 13/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:31

Juntada de Petição de ciência
31/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 23/07/2024. Documento: 13495941
22/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA O art. 840 do Código Civil Brasileiro enuncia que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas e, por seu turno, o art. 3º, § 2º, do CPC/2015, prescreve que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Compulsando o instrumento de transação trazido aos autos, verifico que as partes são civilmente capazes, o objeto da transação é lícito e sua forma não está vedada por lei, não vislumbrando a incidência de qualquer vício na referida declaração, capaz de macular e impedir a pretensão homologatória dos litigantes.

Ademais, a homologação do pacto celebrado entre as partes pacifica o conflito em lide, significando a solução do litígio com resolução de mérito, mormente por representar genuína expressão das livres vontades dos litigantes, sendo regularmente firmado pelo promovente e pela promovida, devidamente representada por seus procuradores judiciais, com poderes para transigir.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 13490516) para que surta seus efeitos jurídicos e legais e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 487, III, b, e 932, I, ambos do CPC.

Custas e honorários na forma do art. 90, § 2º, do CPC.

Não havendo interesse recursal após a intimação desta decisão, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, não havendo mais providências a adotar, retornem os autos à origem para providências de baixa e arquivamento. Publicação de Registro cumpridos virtualmente.

Intimem-se.

Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 13495941
20/07/2024 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13495941
20/07/2024 23:11

Homologada a Transação
18/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
17/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 19:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/03/2024 10:03

Recebidos os autos
27/03/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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