11/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 09:04

Alterado o assunto processual
11/03/2025 09:04

Juntada de Certidão
23/11/2024 00:47

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:42

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 08:49

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112718807
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112718807
05/11/2024 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/11/2024 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/11/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112718807
04/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 111946625
01/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:44

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 111946625
01/11/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo n. 3016263-74.2024.8.06.0001 Embargante: Maria Aparecida Martins Melo Embargado: Estado do Ceará SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de declaração manejados pela parte autora em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando, em suma, a existência de contradição na decisão embargada, mais especificamente no que toca a mudança legislativa que previa o acréscimo de 5% (cinco por cento) - § 1º do art. 43 do Estatuto dos Servidores Civis do Ceará, uma vez que o referido acréscimo se daria com o transcurso de cinco anos, o que não ocorreria atualmente.

Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando a suposta contradição apontada.

Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões rogando pela improcedência do aclaratórios, pois a matéria se trataria de inovação recursal.

Eis, em síntese, o relatório.

Decido.

Admito os embargos, vez que o recurso é tempestivo, pois foi oposto no prazo de lei, incidindo a previsão do art. 218, § 4º, do CPC.

Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. À análise.

Com razão a embargante.

Diferentemente daquilo alegado pelo embargado, entendo que o pleito não se amolda a inovação recursal uma vez que se a matéria posta nos aclaratórios se limita a indicar mudança legislativa e as consequências jurídicas decorrentes de tal alteração.

Ao compulsar aos autos, notadamente a parte dispositiva do julgado, verifico que merece acolhimento a pretensão aclaratória uma vez que a sentença foi omissa na premissa fática, ou seja, a incontroversa mudança legislativa, momento no qual verifica-se que o acréscimo anteriormente deferido aos servidores no percentual de 5% (cinco por cento) com fundamento no art. 43, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74) foi revogado, não havendo, portanto, embasamento jurídico válido para tal desiderato, ex vi: *Revogada a SEÇÃO I, compreendendo os artigos 43 a 45, pela Lei nº 12.913, de 17.6.1999 - D.

O. de 18.6.1999.

Artigos Revogados: *Art. 43 - Progressão horizontal é o percentual calculado sobre o vencimento, a que fará jus o funcionário, por quinquênio de efetivo exercício, caracterizando-se como recompensa da antigüidade funcional. *Ver Lei nº 10.802, de 13.6.83 - D.

O. 14.6.83 - Apêndice. § 1º - A cada cinco anos de efetivo exercício corresponderá 5 % (cinco por cento) calculados sobre a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário.

Assim, para evitar eventuais dificuldades para as partes em eventual execução do julgado e considerando a boa prestação jurisdicional, merece correção o dispositivo do julgado para adequar a realidade do caso concreto.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE CONCEDO PROVIMENTO para sanar a omissão referente a mudança legislativa, e dizer que na sentença de Id. 105471986, onde constar: "Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício julho de 2013 a dezembro de 2021, em favor da requerente, MARIA APARECIDA MARTINS MELO, que decorre da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano, devendo os valores serem calculados em cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art.487, inciso I, do CPC." Leia-se: "Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento dos valores retroativos, conforme a incidência da progressão funcional anual, ao vencimento-base do interstício no período de julho de 2013 a dezembro de 2021, em favor da requerente, MARIA APARECIDA MARTINS MELO, conforme reconhecida pelo promovido, incluindo as vantagens incidentes em forma de percentual calculado sobre o vencimento-base do mesmo interstício, cujos valores serão apurados em futura liquidação de sentença, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC".

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita e, a título de complementação apenas para efeito interpretativo, que passa a integrar também a sentença atacada.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr.

Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
31/10/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111946625
31/10/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
16/10/2024 16:35

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 01:51

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105839749
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105839749
30/09/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105839749
29/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/09/2024. Documento: 105471986
26/09/2024 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105471986
25/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105471986
25/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento
03/09/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:56

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:50

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89681813
25/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: MARIA APARECIDA MARTINS MELO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89681813
24/07/2024 15:00

Juntada de Petição de réplica
24/07/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89681813
19/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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