21/03/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 12:34

Juntada de Certidão
21/03/2023 12:34

Transitado em Julgado em 21/03/2023
18/03/2023 00:24

Decorrido prazo de ELEONARA ARAUJO LIMA em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000604-24.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOSE ERANDIR DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ELEONARA ARAUJO LIMA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2023.

BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3000604-24.2022.8.06.0024 AUTOR: JOSE ERANDIR DE OLIVEIRA SAMPAIO e ANA JANAINA SILVA SAMPAIO REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

Vistos.

Compulsando atentamente os autos, principalmente em busca pelo Google Earth (print ao final), verifico que a parte demandada e/ou demandante possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado.

Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, cujo fato ou excepcionalidade não se extrai dos autos.

Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267).” Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” E mais: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III. quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)” Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade e/ou o do promovente situa-se em outra também, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naqueles juízos.

Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma da lei.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Registre-se.

Fortaleza, data digital.

JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura digital) ÁREA DO 9º JUIZADO ESPECIAL EM DESTAQUE VERMELHO ÁREA DO ENDEREÇO DO AUTOR EM DESTAQUE AZUL
28/02/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 15:19

Extinto o processo por incompetência territorial
10/02/2023 14:19

Conclusos para julgamento
10/02/2023 14:18

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 10:59

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/02/2023 02:42

Juntada de ato ordinatório
01/02/2023 02:41

Audiência Conciliação cancelada para 04/04/2023 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000604-24.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOSE ERANDIR DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: ELEONARA ARAUJO LIMA O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.

BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000604-24.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOSE ERANDIR DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A.

DESPACHO Cls.

Diante do retorno do AR com a informação "mudou-se", intime-se o promovente para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem análise do mérito e arquivamento.

Fortaleza, data assinatura digital.

Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/01/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 00:31

Conclusos para despacho
15/12/2022 09:17

Juntada de documento de comprovação
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 14:21

Audiência Conciliação designada para 04/04/2023 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/08/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 13:56

Conclusos para despacho
04/08/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 18:59

Juntada de documento de comprovação
01/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:47

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2022 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2022 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 00:01

Decorrido prazo de ELEONARA ARAUJO LIMA em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:01

Decorrido prazo de ELEONARA ARAUJO LIMA em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 23:16

Conclusos para despacho
25/05/2022 23:15

Audiência Conciliação redesignada para 01/08/2022 15:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/05/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 00:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 20:24

Conclusos para decisão
15/04/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 20:24

Audiência Conciliação designada para 31/05/2022 11:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/04/2022 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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