12/11/2024 04:58

Decorrido prazo de DEBORA SIMONE BEZERRA CORDEIRO em 11/11/2024 23:59.
06/08/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 10:23

Juntada de Certidão de baixa de parte
06/08/2024 10:21

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:21

Transitado em Julgado em 05/08/2024
30/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89204648
24/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000415-02.2024.8.06.0113 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: COSMO DA SILVA SOUSA SENTENÇA Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

O presente procedimento foi instaurado para apuração das infrações penais tipificadas nos artigos 129 e 147 do Código Penal, supostamente praticadas por COSMO DA SILVA SOUSA.

O Membro do Ministério Público em petição constante no ID nº 88773828 apresentou a seguinte manifestação: (...) o crime de lesão corporal leve e o crime de ameaça, caracterizam-se como delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Ao compulsar os autos, verifica-se que a vítima assinou Termo de Renúncia do Direito de Representação, consoante ID n.º 83650890, fls. 05.

Nesse contexto, considerando o documento assinado pela vítima, entende o Ministério Público ter havido RETRATAÇÃO AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, que nos termos do art. 395, inciso II do Código de Processo Penal é condição de procedibilidade para o recebimento da denúncia e consequente ação penal.

Diante do exposto, O Ministério Público PUGNA pela declaração, POR SENTENÇA, da extinção da punibilidade de COSMO DA SILVA SOUSA.

Nesse sentido, é o Enunciado nº 113 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Assim, considerando o teor do documento supramencionado, na qual a vítima renuncia expressamente ao direito de Representação JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, COSMO DA SILVA SOUSA, por analogia ao art. 107, inciso V, do Código Penal, pelos fatos apurados nestes autos.

Sem custas, pela extinção da punibilidade.

Após a ciência ao Ministério Público, arquivem-se.

Publicada e Registrada Virtualmente.

Observe-se o Enunciado nº 105 do FONAJE.

Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital.

Jéssica Gonçalves de Oliveira Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 435/2024 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89204648
23/07/2024 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89204648
23/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 09:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/06/2024 13:06

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:57

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001946-67.2012.8.06.0123

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Lucia Alberto do Nascimento

Advogado: Alvaro Alfredo Cavalcante Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2022 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0003736-11.2005.8.06.0001

Conal Contabilidade Consultoria Auditori...

Municipio de Fortaleza

Advogado: Enisio Cordeiro Gurgel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0224839-94.2022.8.06.0001

Rita de Cassia dos Santos

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Nilcelia Benedito da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0001788-12.2012.8.06.0123

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Maria Eliene da Silva Rodrigues

Advogado: Alvaro Alfredo Cavalcante Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2022 14:34

Exibir Processo

Processo nº 3001102-49.2019.8.06.0017

Espolio de Sebastiao dos Santos

Condominio do Edificio Icapui

Advogado: Francisco Herminio Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/09/2020 09:09

Exibir Processo