TJCE - 0001946-67.2012.8.06.0123

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIA ALBERTO DO NASCIMENTO

CPF *12.***.*69-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 12:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/08/2024 01:19

    Decorrido prazo de LUCIA ALBERTO DO NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.

  • 01/08/2024 01:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.

  • 31/07/2024 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 17:26

    Transitado em Julgado em 31/07/2024

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

    Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001946-67.2012.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Requerente: LUCIA ALBERTO DO NASCIMENTO Requerido:  Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada)  para a Comarca de Sobral (agregadora).

    Trata-se de Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.  Requer a concessão de benefício em virtude de entender preencher os requisitos legais para sua concessão. É o relato.

    Decido.  Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho.  Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar:  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;  Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual.

    Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito.

    A matéria pode ser reconhecida de ofício por se tratar de incompetência em razão da pessoa.

    Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral.

    Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional.

    Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região.

    P.

    R.

    I.

    Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital.

    Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se.

    Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.   Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito 

  • 26/07/2024 10:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89953061

  • 26/07/2024 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 09:45

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 26/07/2024 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2024 15:08

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 24/07/2024 12:03

    Mov. [106] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 19/07/2024 11:48

    Mov. [105] - Reativação | portaria 1056/2024, migracao dos processos para comarca de Sobral

  • 26/06/2024 08:52

    Mov. [104] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

  • 12/09/2023 20:15

    Mov. [103] - Encerrar análise

  • 22/08/2023 16:49

    Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801571-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2023 16:34

  • 21/08/2023 14:09

    Mov. [101] - Remessa dos autos à Vara de Origem

  • 31/07/2023 14:25

    Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801405-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 14:14

  • 31/07/2023 13:47

    Mov. [99] - Petição | N Protocolo: WMER.23.01801403-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 31/07/2023 13:44

  • 24/07/2023 16:54

    Mov. [98] - Trânsito em julgado | Acordao(Id. 4050000.37970316 transitou em julgado em 05/07/2023

  • 24/07/2023 11:22

    Mov. [97] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária | TRF5 Acordao

  • 18/07/2023 14:23

    Mov. [96] - Petição

  • 10/08/2022 15:35

    Mov. [95] - Documento

  • 10/08/2022 15:29

    Mov. [94] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais | tribunal federal da 5 regiao

  • 28/07/2022 15:01

    Mov. [93] - Remessa dos Autos à Turma Recursal (em grau de recurso) | TRF 5

  • 16/05/2022 11:54

    Mov. [92] - Expedição de Ofício

  • 24/01/2022 18:27

    Mov. [91] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/01/2022 09:20

    Mov. [90] - Conclusão

  • 05/07/2021 10:55

    Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WMER.21.00166269-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/07/2021 09:47

  • 02/07/2021 10:57

    Mov. [88] - Concluso para Despacho

  • 01/07/2021 16:03

    Mov. [87] - Certidão emitida

  • 01/07/2021 15:21

    Mov. [86] - Petição

  • 01/07/2021 15:20

    Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 15:20

    Mov. [84] - Documento

  • 01/07/2021 15:19

    Mov. [83] - Petição

  • 01/07/2021 15:19

    Mov. [82] - Documento

  • 01/07/2021 15:19

    Mov. [81] - Mandado

  • 01/07/2021 15:19

    Mov. [80] - Documento

  • 01/07/2021 15:19

    Mov. [79] - Documento

  • 01/07/2021 15:19

    Mov. [78] - Documento

  • 01/07/2021 15:19

    Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 15:19

    Mov. [76] - Documento

  • 01/07/2021 15:19

    Mov. [75] - Documento

  • 01/07/2021 15:18

    Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 15:18

    Mov. [73] - Documento

  • 01/07/2021 15:18

    Mov. [72] - Petição

  • 01/07/2021 15:17

    Mov. [71] - Petição

  • 01/07/2021 15:17

    Mov. [70] - Petição

  • 01/07/2021 15:17

    Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 01/07/2021 15:17

    Mov. [68] - Ofício

  • 01/07/2021 15:17

    Mov. [67] - Documento

  • 01/07/2021 15:17

    Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 01/07/2021 15:17

    Mov. [65] - Mandado

  • 01/07/2021 15:17

    Mov. [64] - Documento

  • 01/07/2021 15:17

    Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 15:16

    Mov. [62] - Documento

  • 01/07/2021 15:16

    Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 15:16

    Mov. [60] - Petição

  • 01/07/2021 15:16

    Mov. [59] - Documento

  • 01/07/2021 15:16

    Mov. [58] - Documento

  • 01/07/2021 15:15

    Mov. [57] - Carta Precatória/Rogatória

  • 01/07/2021 15:15

    Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 01/07/2021 15:14

    Mov. [55] - Documento

  • 01/07/2021 15:14

    Mov. [54] - Documento

  • 01/07/2021 15:14

    Mov. [53] - Documento

  • 01/07/2021 14:47

    Mov. [52] - Conversão para Processo Digital | 0001946-67.2012.8.06.0123/80000 Petições Intermediárias Diversas

  • 01/07/2021 14:47

    Mov. [51] - Conversão para Processo Digital

  • 15/07/2020 22:09

    Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0157/2020 Data da Publicacao: 16/07/2020 Numero do Diario: 2416

  • 14/07/2020 10:31

    Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/07/2020 10:53

    Mov. [48] - Recebimento

  • 10/07/2020 10:53

    Mov. [47] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Meruoca

  • 21/06/2020 19:22

    Mov. [46] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/04/2019 11:41

    Mov. [45] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Francisco Anastacio Cavalcante Neto

  • 01/04/2019 09:02

    Mov. [44] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PMER19000009824

  • 22/08/2017 10:09

    Mov. [43] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 22/08/2017 10:06

    Mov. [42] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO DE CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 14/07/2017 10:34

    Mov. [41] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO DE MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 22/06/2017 12:00

    Mov. [40] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FELIP - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 12/06/2017 10:29

    Mov. [39] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 02/06/2017 09:06

    Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 14/11/2016 10:45

    Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.2 PREVIDENCIARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 26/10/2016 16:34

    Mov. [36] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICACAO DJ - AG. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 30/09/2016 17:23

    Mov. [35] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. EXP DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 09/06/2016 12:14

    Mov. [34] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.2 PREVIDENCIARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 09/06/2016 12:11

    Mov. [33] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 20/05/2016 12:15

    Mov. [32] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO AG. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 13/05/2016 11:22

    Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. EXPEDIENTE DJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 18/03/2016 14:40

    Mov. [30] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.2 PREVIDENCIARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 18/03/2016 14:40

    Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 30/06/2014 11:58

    Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.2 PREVIDENCIARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 27/06/2014 11:54

    Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 27/06/2014 11:51

    Mov. [26] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO ADVOGADP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 26/05/2014 11:51

    Mov. [25] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. ALVARO ALFREDO CAVALCANTE NETO FUNCIONARIO: 668 NO. DAS FOLHAS: 98 DATA INICIAL DO PRAZO: 27/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/06

  • 10/04/2014 09:55

    Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.2 - Previdenciario - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 27/03/2014 13:51

    Mov. [23] - Decisão requisita informações | DECISAO REQUISITA INFORMACOES CONCLUSO ESTANTE 2.2 PREVIDENCIARIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 11/09/2013 16:09

    Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 09/09/2013 16:09

    Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 19/07/2013 08:36

    Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE AR - AG. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 17/06/2013 08:36

    Mov. [19] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO AG. AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 05/06/2013 14:44

    Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES TERMO DE AUDIENCIA - AG. EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 28/05/2013 15:54

    Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AG. REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 20/05/2013 11:39

    Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO AG. REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 17/05/2013 17:00

    Mov. [15] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CLUDIMAR AG. DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 01/04/2013 16:13

    Mov. [14] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. DESIGNACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 23/01/2013 11:32

    Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 21/01/2013 11:31

    Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE CONTESTACAO DO INSS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 13/12/2012 15:07

    Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 13/12/2012 15:02

    Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DE OFICIO E RESPOSTA DE PRECATORIA - CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 06/11/2012 09:48

    Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR Juntada de AR-Aguardando devolucao de Precatoria. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 24/10/2012 13:59

    Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA AG. JUNTADA DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 19/09/2012 10:41

    Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 19/09/2012 09:56

    Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 19/09/2012 09:29

    Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 19/09/2012 09:29

    Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 19/09/2012 09:29

    Mov. [3] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

  • 19/09/2012 09:06

    Mov. [2] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA

  • 18/09/2012 10:40

    Mov. [1] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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