23/09/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 12:07

Juntada de documento de comprovação
13/09/2024 08:58

Juntada de Certidão
13/09/2024 08:58

Transitado em Julgado em 13/09/2024
12/09/2024 01:49

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 96236366
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96236366
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000275-83.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO AMAZONAS REQUERIDO (A)(S) Nome: ANA PAULA PACHECO DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por CONDOMINIO AMAZONAS em face de ANA PAULA PACHECO DE OLIVEIRA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 89664533).

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela promovida (documento de identificação no ID 89664533-pág.3) e pelo causídico da exequente, o qual possui poderes para transigir, conforme Procuração no ID 79946829.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Proceda-se ao desbloqueio dos valores da executada conforme documento SISBAJUD no ID 87481030.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
26/08/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96236366
26/08/2024 08:46

Homologada a Transação
13/08/2024 10:00

Conclusos para julgamento
13/08/2024 06:01

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89730605
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89730605
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000275-83.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO AMAZONAS REQUERIDO (A)(S) Nome: ANA PAULA PACHECO DE OLIVEIRA DESPACHO A promovente peticionou no ID 89664532 requerendo a homologação do termo de acordo de ID 89664533.

No entanto, verifica-se que a assinatura do síndico diverge do documento de identificação anexado no ID 79946830, bem como que a ata de eleição juntada no ID 79946831 consta que o mandato do mesmo seria até março de 2024 (pág.3).

Deste modo, intime-se a exequente para juntar documento de identificação do síndico e ata de eleição deste, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89730605
25/07/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89730605
22/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 01:30

Decorrido prazo de ANA PAULA PACHECO DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ANA PAULA PACHECO DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento
18/07/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 09:46

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 20:52

Expedição de Mandado.
29/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:43

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 09:34

Juntada de Certidão
20/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ANA PAULA PACHECO DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ANA PAULA PACHECO DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/04/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2024 13:57

Expedição de Mandado.
24/02/2024 00:10

Juntada de Certidão
23/02/2024 23:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 17:40

Conclusos para decisão
23/02/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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