17/12/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 19:00

Juntada de Certidão de baixa de parte
11/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 20:55

Determinado o arquivamento
04/12/2024 17:13

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 13:35

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:35

Juntada de Certidão
10/10/2024 02:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/10/2024 23:59.
20/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/08/2024 16:45

Juntada de documento de comprovação
26/07/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89312477
24/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCESSO: 3000239-23.2024.8.06.0113 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AUTOR DO FATO: MARIA CICERA ROMANA RIBEIRO D E C I S Ã O: Vistos em conclusão.

Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, tendo como requerente a Sra.

Maria Cícera Romana Ribeiro no qual é requerido a restituição de "01 aparelho celular SAMSUNG GALAXY A01 CORE VERMELHO n.º de IMEI 351345016447314", bem apreendido nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência acostado a este processo, o qual apura suposto crime de Receptação Culposa, previsto no art. 180, § 3º do Código Penal.

A ilustre representante do Ministério Público manifestou-se nos autos (Id. 88773835), opinando pelo deferimento do pedido de restituição de coisa apreendida, na forma do Art. 120 do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório.

Passa-se a decidir.

O Código de Processo Penal prevê, em seu art. 118, que enquanto interessarem ao processo as coisas apreendidas não podem ser devolvidas, o que leva ao entendimento de que, não interessando ao processo, pode ser devolvida a coisa.

Dispõe ainda o Código de Processo Penal que: Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 05 (cinco) dias para a prova.

Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. § 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. § 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. § 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.

Face ao parecer do D.

Membro do Parquet, os documentos aqui apresentados, tais como: boletim de ocorrência (Id. 88030527), documentos comprobatórios da compra do bem, em nome da sua genitora, conforme se verifica da nota fiscal de compra, contante no Id. 87833280 e seguintes.

Feitas essas considerações, DEFIRO o pedido da requerente MARIA CICERA ROMANA RIBEIRO, inscrita no CPF de n° *62.***.*58-51, para DETERMINAR a restituição, na forma prevista no art. 120 do CPP, do seguinte bem: 01 Aparelho Celular Samsung Galaxy A01 Core Vermelho nº de IMEI 351345016447314 Confeccione o termo de restituição do bem apreendido em nome da requerente.

Proceda-se à intimação da requerente/proprietária do bem MARIA CICERA ROMANA RIBEIRO, por conduto de sua causídica habilitada nos autos, acerca de tal decisum.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes Necessários.

Juazeiro do Norte-CE, data registrada no Sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B
24/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89312477
23/07/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89312477
23/07/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 11:38

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/06/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:28

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
07/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 22:29

Expedição de Mandado.
26/03/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:46

Juntada de Certidão
21/03/2024 08:46

Audiência Preliminar designada para 07/06/2024 10:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:09

Juntada de documento de comprovação
05/03/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:39

Juntada de Certidão de antecedentes penais
01/03/2024 21:02

Distribuído por sorteio
01/03/2024 20:56

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#548 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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