25/04/2025 14:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 14:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 01:13

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:13

Decorrido prazo de GLORIA MARIA TELES ALBUQUERQUE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA MALTA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:13

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 19003246
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 19003246
27/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19003246
26/03/2025 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 13:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/03/2025 23:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18365357
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18365357
28/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento
28/02/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18365357
26/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:46

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/02/2025 00:05

Decorrido prazo de GLORIA MARIA TELES ALBUQUERQUE em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17630270
03/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/02/2025. Documento: 17630270
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17630270
30/01/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17630270
30/01/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:03

Conhecido o recurso de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNPJ: 34.***.***/0003-18 (RECORRENTE) e provido
27/01/2025 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 09:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 16381630
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 16381630
02/12/2024 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16381630
02/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/10/2024 16:24

Recebidos os autos
31/10/2024 16:24

Distribuído por sorteio
23/07/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra Sentença de mérito que julgou o processo e deferiu o pedido da parte autora.

A parte embargante alegou que o Juízo decidiu a lide julgando-a procedente, no entanto não observou o julgador que o artigo 43, § 2º, do CDC, estabelece apenas que a comunicação deve ser por ESCRITO, independente da forma de envio.

Logo, não veta a forma digital utilizada pelo embargante, devendo ser aceita como válida a notificação enviada para o endereço de e-mail informado pelo requerente. Entretanto, não há omissão, obscuridade, ou contradição na decisão.

Também não alega o embagante erro material a ser corrigido.

O embargante, na realidade, pretende a reanálise probatória que fundamentou a decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Os Tribunais Superiores têm afirmado, repetidas vezes, que, "os embargos declaratórios servem para esclarecer contradição ou suprir lacunas verificadas no acórdão - jamais para questionar a interpretação desenvolvida pelo julgador, sobre qualquer elemento dos autos" ( STJ, REsp n.º 87.324-0-CE).

Isto posto, não estando a hipótese amparada no art. 1.022 do CPC, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração.

Intime-se.

Coreaú/CE, 17 de julho de 2024. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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