23/11/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 63791225
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 63791225
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001853-66.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: KELVIA MARIA SOUSA SILVAEndereço: Rua Raimundo Nogueira, 245, Coração de Jesus, SOBRAL - CE - CEP: 62043-260 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOAO PAULO MORAIS 92285287372Endereço: Rua Coronel Antônio Frota, 448, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-120 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

JOÃO PAULO MORAIS opôs Embargos à Execução à ação ajuizada por KELVIA MARIA SOUSA SILVA, na qual requer, em síntese, o pagamento do débito de R$ 41.705,60 (quarenta e um mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos).

Ocorre que o embargante apresentou manifestação intempestiva nos autos, posto que o mandado de citação foi juntado em 21/10/2022 e o executado apenas opôs os embargos em 02/02/2023, após ter sido deferida a pesquisa no Sisbajud.

Depreende-se, do compulsar dos autos em testilha, que os presentes embargos devem ser liminarmente rejeitados ante a sua intempestividade.

O art. 918, inciso I do CPC assim dispõe: Art. 918.

O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; O Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino assim vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

REJEIÇÃO LIMINAR.

OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO.

VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, as partes devem ter oportunidade de manifestarem-se previamente à decisão do magistrado (art. 10 do CPC/2015). É a necessidade de contraditório prévio, evitando-se uma decisão surpresa, acerca de matéria não apresentada para discussão entre as partes do processo. 2.

O magistrado a quo, antes de decidir acerca da intempestividade, determinou corretamente a intimação da parte embargante para manifestar-se, em atenção ao que dispõe o art. 10 do CPC, evitando-se uma decisão surpresa.

A decisão de fls. 634/636, portanto, não tem caráter terminativo, pois apenas determinou a intimação da parte autora para prévia manifestação acerca da intempestividade, não extinguindo o feito.

Assim, a apelação de fls. 639/664 não pode ser conhecida, porque incabível na espécie. 3. É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que os embargos à execução intempestivos equivalem à inexistência de impugnação, o que impede que o magistrado conheça das matérias nele ventiladas, ainda que se tratem de matérias de ordem pública 4.

O magistrado não pode relevar a intempestividade dos embargos à execução para analisar as alegações, ainda que sejam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.

A impugnação deve ser tempestiva para possibilitar o exame das questões de mérito aduzidas.

Assim, no caso dos autos, não há que se falar em apreciação das matérias aduzidas, ainda que sejam de ordem pública.

Considerando o reconhecimento da intempestividade, correta a rejeição liminar dos embargos à execução, não merecendo reparo a sentença. 5.

Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 20 de julho de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0139877-46.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2021, data da publicação: 20/07/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.

INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 1.023 , CAPUT, DO CPC/2015 . 1.

O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o art. 1.023 do CPC/2015 , ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. 2.

No caso concreto, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração teve início em 2.2.2022 e expirou em 8.2.2022, de acordo com a certidão da fl. 675, e-STJ. 3.

Entretanto, a petição dos Aclaratórios foi protocolizada somente no dia 16.2.2022, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo. 4.

São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o quinquídio legal. 5.

Embargos de Declaração não conhecidos. (STJ - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9) Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, com fulcro no artigo 918, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO liminarmente os embargos à execução interpostos.

Diante da pesquisa infrutífera no Sisbajud (id.53716293) e da manifestação da exequente no id. 54723979, DEFIRO a busca por bens do executado por meio do RENAJUD. Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a consulta RENAJUD restou infrutífera.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
31/08/2023 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 23:58

Juntada de Certidão
31/08/2023 23:58

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 03:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORAIS *22.***.*87-72 em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 03:06

Decorrido prazo de KELVIA MARIA SOUSA SILVA em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 12/07/2023. Documento: 64096499
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63791225
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001853-66.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: KELVIA MARIA SOUSA SILVAEndereço: Rua Raimundo Nogueira, 245, Coração de Jesus, SOBRAL - CE - CEP: 62043-260 REQUERIDO(A)(S): Nome: JOAO PAULO MORAIS 92285287372Endereço: Rua Coronel Antônio Frota, 448, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-120 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.

JOÃO PAULO MORAIS opôs Embargos à Execução à ação ajuizada por KELVIA MARIA SOUSA SILVA, na qual requer, em síntese, o pagamento do débito de R$ 41.705,60 (quarenta e um mil, setecentos e cinco reais e sessenta centavos).

Ocorre que o embargante apresentou manifestação intempestiva nos autos, posto que o mandado de citação foi juntado em 21/10/2022 e o executado apenas opôs os embargos em 02/02/2023, após ter sido deferida a pesquisa no Sisbajud.

Depreende-se, do compulsar dos autos em testilha, que os presentes embargos devem ser liminarmente rejeitados ante a sua intempestividade.

O art. 918, inciso I do CPC assim dispõe: Art. 918.

O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; O Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino assim vem decidindo: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

REJEIÇÃO LIMINAR.

OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO.

VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, as partes devem ter oportunidade de manifestarem-se previamente à decisão do magistrado (art. 10 do CPC/2015). É a necessidade de contraditório prévio, evitando-se uma decisão surpresa, acerca de matéria não apresentada para discussão entre as partes do processo. 2.

O magistrado a quo, antes de decidir acerca da intempestividade, determinou corretamente a intimação da parte embargante para manifestar-se, em atenção ao que dispõe o art. 10 do CPC, evitando-se uma decisão surpresa.

A decisão de fls. 634/636, portanto, não tem caráter terminativo, pois apenas determinou a intimação da parte autora para prévia manifestação acerca da intempestividade, não extinguindo o feito.

Assim, a apelação de fls. 639/664 não pode ser conhecida, porque incabível na espécie. 3. É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que os embargos à execução intempestivos equivalem à inexistência de impugnação, o que impede que o magistrado conheça das matérias nele ventiladas, ainda que se tratem de matérias de ordem pública 4.

O magistrado não pode relevar a intempestividade dos embargos à execução para analisar as alegações, ainda que sejam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.

A impugnação deve ser tempestiva para possibilitar o exame das questões de mérito aduzidas.

Assim, no caso dos autos, não há que se falar em apreciação das matérias aduzidas, ainda que sejam de ordem pública.

Considerando o reconhecimento da intempestividade, correta a rejeição liminar dos embargos à execução, não merecendo reparo a sentença. 5.

Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 20 de julho de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0139877-46.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/07/2021, data da publicação: 20/07/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.

INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 1.023 , CAPUT, DO CPC/2015 . 1.

O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o art. 1.023 do CPC/2015 , ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. 2.

No caso concreto, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração teve início em 2.2.2022 e expirou em 8.2.2022, de acordo com a certidão da fl. 675, e-STJ. 3.

Entretanto, a petição dos Aclaratórios foi protocolizada somente no dia 16.2.2022, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo. 4.

São intempestivos os Embargos de Declaração opostos após o quinquídio legal. 5.

Embargos de Declaração não conhecidos. (STJ - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial: AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9) Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, com fulcro no artigo 918, inciso I do Código de Processo Civil, REJEITO liminarmente os embargos à execução interpostos.

Diante da pesquisa infrutífera no Sisbajud (id.53716293) e da manifestação da exequente no id. 54723979, DEFIRO a busca por bens do executado por meio do RENAJUD. Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que a consulta RENAJUD restou infrutífera.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
10/07/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 15:07

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2023 15:10

Conclusos para julgamento
02/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PROCESSO N.º 3001853-66.2022.8.06.0167.

EXEQUENTE: KELVIA MARIA SOUSA SILVA.

EXECUTADO: JOAO PAULO MORAIS.

DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Tendo o Executado apresentado embargos à execução (ID N.º 54616807 - Vide petição), em respeito ao contraditório, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação.

Após, venha os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Sobral - CE, data e hora do sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Núcleo de Produtividade Remota) (Assinado por certificado digital)
05/04/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 09:45

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/01/2023.
23/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001853-66.2022.8.06.0167 Despacho: 1.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o bloqueio SISBAJUD restou infrutífero.

Sobral, data da assinatura.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
23/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:24

Conclusos para despacho
17/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:27

Conclusos para despacho
27/10/2022 08:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/10/2022 02:37

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORAIS *22.***.*87-72 em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 05:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 05:24

Juntada de Petição de diligência
18/10/2022 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 09:25

Expedição de Mandado.
18/10/2022 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 16:51

Classe Processual alterada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/10/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:06

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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