12/08/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 13:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:03

Transitado em Julgado em 16/03/2020
09/08/2024 01:18

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90046754
31/07/2024 00:00

Intimação

Número: 0046754-79.2015.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, a qual foi proposta pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATENAS contra NEUMA RICARDO DE OLIVEIRA, CPF n° *26.***.*02-34, a quem foi imputado um débito de R$5.626,68 (cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), por suposta inadimplência quanto ao pagamento das taxas condominiais incidentes sobre o Apto. 502 do Condomínio Atenas, isto no período de fevereiro de 2014 a abril de 2015 (fls. 31).

Em atento exame dos autos, este juízo verificou que a prova da legitimidade passiva da executada foi feita através de escritura pública de compra e venda lavrada no Ofício de Notas e Registros da Comarca de Caridade, segundo a qual a executada comprou o apto. 502 do Edifício Atenas, em 08.01.2013 (fls. 24/26).

Recebida a exordial, foi designada data para a audiência conciliatória e emitidas as comunicações processuais (fls. 33).

A audiência inaugural se realizou em 01.12.2015, contou com a presença de ambas as partes, mas não resultou em acordo, razão por que foi designada audiência instrutória para o dia 15.06.2016, às 10:00hs (fls. 36/37).

Adiante, por petição de 09.09.2016, a promovida suscitou complexidade da matéria, e alegou encerramento do mandado do síndico, como motivos para a extinção do feito sem resolução de mérito (fls. 47/49), mas o pleito restou desacolhido e a audiência instrutória foi realizada, nela tendo sido declarada a revelia da acionada, e na mesma ocasião foi proferida sentença que condenou a promovida revel ao pagamento de R$19.432,50 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, e acrescidos de juror de mora de 1% (um por cento) ao mês, e de multa de 2% (dois por cento), tal como previsto em convenção condominial (fls. 96/102).

Na sequência, olvidando por completo as disposições do art. 42 da Lei nº 9.099/95, a parte promovida ingressou com "pedido de chamamento do feito à ordem" (fls. 109/112), e tal petitório foi sucedido por outro, formulado em nome do indivíduo MANOEL ALCIDES ROCHA, o qual pugnava por "contestar os termos da sentença" (fls. 113/117).

E depois de tais petições sem forma e nem figura de direito, os autos foram inundados de resíduos processuais, com o aparente propósito de gerar tumulto processual (fls. 118/241).

A parte exequente se insurgiu contra a estratégia desleal e pugnou que fosse aplicada à parte executada multa por litigância de má-fé (fls. 243/247).

O aludido petitório foi instruído com farta evidência documental que demonstrava a propositura de demandas variadas que versavam sobre a representação legal do condomínio credor, e que chegaram mesmo a atrair a incidência de tipificação penal (fls. 248/438).

Por certidão de 13.08.2018, a então diretora de secretaria deste 4º JEC assinalou que o feito já estava julgado por meio de sentença condenatória prolatada em 27.09.2016 (fls. 439), e em seguida a parte vitoriosa formalizou pedido de cumprimento de sentença (fls. 441/448), segundo o qual o "quantum debeaur" já alcançava a cifra de R$25.994,85 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) (fls. 449/450).

Recebida a exordial executória, minha ilustre antecessora determinou que fossem eliminados dos autos todos os atos de obstrução (fls. 491/492), e logo após certificado o cumprimento da diligência (fls. 493), a parte exequente voltou a peticionar para insistir no pleito de aplicação de multa por litigância de má-fé contra o indigente moral que insistia em tumultuar o curso do processo, bem como perseverava nas tentativas de usurpação das funções de síndico (fls. 495/500).

Nova petição da parte exequente veio aos autos em 13.06.2019, pugnando pelo prosseguimento da fase executiva do processo, e informando que o "quantum debeatur" já alcançava a cifra de R$28.642,08 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos) (fls. 515/520).

Finalmente, em 10.09.2019, minha ilustre antecessora extinguiu o feito por sentença terminativa, isto porque na ocasião existia uma disputa judicial quanto às funções de síndico do condomínio que figura no polo ativo.

Destarte, em vez de determinar a suspensão ou sobrestamento do feito até o deslinde da demanda que tramitava perante a justiça comum ordinária, a nobre magistrada prolatou decisório de caráter terminativo (fls. 528/529), e depois disso a parte exequente rogou que fosse emitida a respectiva certidão de crédito (fls. 531), autorizada pelo juízo (fls. 533), e efetivamente emitida em 16.03.2020 (fls. 534). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre ponderar que as ações que tramitam sob a égide da Lei nº 9.099/95 devem primar pelos princípios reitores do sistema dos juizados especiais, os quais se encontram consignados no art. 2º do aludido diploma legal, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Em paralelo, é forçoso admitir que sentenças terminativas jamais constituem coisa julgada material, e por isso mesmo a parte autora pode promover nova ação idêntica por mais duas vezes, entretanto, a propositura de uma nova demanda nunca convém às partes, tampouco ao Poder Judiciário, seja porque impacta o índice de congestionamento do órgão julgador, seja porque nem sempre são reconstituídos todos os atos processuais já praticados.

No caso em exame, considerando que havia um embaraço processual que dificultava o reconhecimento do autêntico representante legal do condomínio autor, a solução processual mais adequada seria a suspensão processual, nos moldes do art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC/2015.

Contudo, houve a prolação de sentença sem resolução de mérito em 27.03.2019.

Sucede que alguns meses depois, mais precisamente em 11.10.2020, o douto juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza dirimiu o conflito que existia em torno da função de síndico do Condomínio Edifício Atenas, em assim consignou no dispositivo de sua sentença: "Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490, do CPC, julgo procedente em parte a ação, para condenar o réu na obrigação de não praticar qualquer ato próprio de síndico do condomínio autor, abstendo-se de representá-lo na área administrativa ou judicial.

Por outro lado, julgo a ação improcedente quanto aos pedidos de proibição do demandado adentrar nas dependências do condomínio, como também de determinar a sua remoção, com a alienação da unidade por ele ocupada.

Ficam mantidas as decisões interlocutórias de fls. 907/909 e 1107/1110, pelos seus próprios fundamentos, considerando mais que persistem os motivos para o deferimento da tutela de urgência, em caráter antecipatório.

Condeno o promovido e seu procurador por litigância de má fé, na forma prevista no art. 81 e § 2º, do CPC, à base de um salário mínimo para cada um, pelos motivos delineados no começo da parte dispositiva desta sentença.

Condeno mais o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos causídicos da parte autora, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), com arrimo no art. 85, § 8º, da Lai Adjetiva Civil, a serem corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo a contar desta data". É certo que tal sentença foi adversada por recurso apelatório, o qual foi distribuído à relatoria do eminente Des.

Durval Aires Filho, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros do órgão colegiado de segunda instância.

Com efeito, assim restou ementado o respeitável acórdão, in verbis: "APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL.

SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA QUANTO AO NÃO EXERCÍCIO DE QUALQUER ATO CONCERNENTE À FUNÇÃO DE SÍNDICO, PELO RÉU / SR.

MANOEL, NO CONDOMÍNIO AUTOR, QUER NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUER NA ESFERA JUDICIAL, E IMPROCEDENTE QUANDO À REMOÇÃO DO MESMO.

CORRETA DESTITUIÇÃO DO CARGO.

EXCLUSÃO QUE NÃO SE APLICA POR SE TRATAR DE MEDIDA EXTREMA, QUE PADECE DE ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E, APÓS A ADOÇÃO DE TAIS MEDIDAS, SE COMPROVADAS NOVAS PRÁTICAS ANTISSOCIAIS.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Cuidam-se de duas apelações cíveis, interpostas, respectivamente, pelo Sr.

Manoel Alcides Rocha, às págs. 2758/2770, bem como às págs. 3187/3201, agora por parte do Condomínio do Edifício Atenas, ambas requerendo a reforma da sentença de piso, que julgou parcialmente procedente a demanda, de modo a acolher o pedido autoral quanto à desconstituição do Sr.

Manoel da função de subsíndico / síndico, condenando-o a não praticar nenhum ato concernente a tal função, quer na esfera administrativa, quer na esfera judicial.

Ademais, não acolheu os pedidos de proibição do demandado de adentrar nas dependências do condomínio, como também de determinar a sua remoção, com a alienação da unidade por ele ocupada, mantendo, assim, as decisões interlocutórias de págs. 907/909 e 1107/1110, pelos seus próprios fundamentos.

II.

Em suas razões de inconformismo, às págs. 2758/2770, o Sr.

Manoel pugna pela reforma da sentença, requerendo a concessão da antecipação de tutela recursal com intuito de continuar a exercer os encargos de sindico, sem anular as decisões das assembleias do dia de 12/04/2018, convocada por ¼ dos condôminos na forma do art. 1.355 do Código Civil, e da recente assembleia do dia 20/10/2020, que entende como a única vigente e soberana, uma vez que defende ser o síndico legalmente constituído por assembleia.

Requer, ainda, que seja intimado o verdadeiro representante do Condomínio, que indica ter sido definido pela decisão da assembleia do dia 20/10/2020, única vigente e soberana, para que, querendo, apresente contrarrazões.

III.

Contraminuta do Condomínio, às págs. 2830/2840, onde defende que: seja acolhida a preliminar de inadmissibilidade recursal, diante da ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/2015; acolhida, ainda, a preliminar de deserção, visto que o apelante não possui gratuidade deferida nos autos do processo original; caso seja conhecido, que não seja provido o apelo, mantendo-se o provimento parcial da demanda de piso atacada na apelação interposta, nos termos em que foi proferida; bem como a consequente condenação do recorrente às custas processuais e aos honorários da sucumbência com base no art. 85, e ss do CPC/2015.

IV.

Segunda apelação às págs. 3187/3201, agora pelo Condomínio Edifício Atenas, onde requerer justiça ao pleito dos condôminos, que não desejam o convívio com o morador antissocial Sr.

Manoel Alcides Rocha, sob a alegação de que o mesmo vem prejudicando o Condomínio, reforçado o pleito de necessária remoção do apelado da unidade habitacional na qual reside se faz necessária, sob o fundamento do Enunciado nº 508, da V Jornada de Direito Civil, dispõe que: "verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art.1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal".

Requer, ao fim, que o presente recurso de apelação seja conhecido e totalmente provido, a fim de reformar parte da sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial do autor/ ora apelante, no que tange à remoção definitiva do apelado da unidade habitacional em que reside (apartamento 502), com a consequente proibição expressa de residir na propriedade em comento.

V.

Contrarrazões ao segundo apelo, às págs. 3222/3227), onde assevara que não consta nem impugnação, nem nulidade, por outra assembleia ou por determinação judicial da assembleia do dia 20/10/2020, portanto, permanece soberana e vigente; acrescenta, ainda, que os promoventes não apresentam capacidade postulatória, sendo irregular a atuação da adv.

Joana; o destituído sindico ingressou com ação de nulidade da assembleia, através do processo nº016346439.2015.8.06.0001, julgado no dia 28/12/2016, o qual teve sua inicial indeferida, sendo extinto sem resolução do mérito, mantendo intocável a decisão da assembleia; que em face da sentença e da resistência do destituído de não entregar o cargo, ¼ dos condôminos decidiram convocar uma assembleia para do dia 04/03/2017, elegeu o novo síndico na pessoa do Sr.

Manoel Alcides Rocha, não entregou o cargo, atuando, de modo ilegal, até o último dia do seu suposto mandato 31/05/2018, para convocar, ilegalmente, a assembleia para o dia 24/05/2018, para eleger o seu sucessor, no caso o Sr.

Antônio Luis Soares Lins, mesmo com síndico eleito, entendendo que todos os atos praticados pelo destituído, no lapso temporal de 04/05/2015 a 31/05/2018, devem ser considerados nulos, atingindo, igualmente, a atuação da advogada Joana Brasil; que o Sr.

Paulo Sanford Feitosa não apresenta legitimidade para atuar pelo Condomínio, uma vez que a destituição do ora recorrido nunca foi revogada, apresentando validade até hoje, uma vez que legítimo; que deve ser desconsiderada a apelação de págs. 3187/3201, bem como das demais peças de págs. 2820, 2830, diante da falta de legitimidade e de capacidade postulatória de seus ofertantes, bem como que sejam recebidas as peças por este apelado apresentadas, enquanto legitimo e único representante legal, às págs. 2758, 2815, 3162, 3206.

VI.

O cerne da questão consiste em verificar se correta a destituição do Sr.

Manoel das funções vinculadas ao cargo de síndico do Condomínio autor, bem como se permanece o direito de ali residir ao aludido Sr., não devendo ser impedido de adentrar nas dependências do condomínio, nem alienar a unidade por ele ocupada, vindo a removê-lo.

VII.

Em análise ao conjunto probatório carreado aos autos, bem como considerando os fundamentos legais e jurisprudenciais acerca da temática, correta a decisão de origem ao acolher, parcialmente, os pleitos exordiais, vindo a retirar o Sr.

Manoel do exercício de atividades, administrativas e jurídicas, típicas de representação realizada por síndico, mas sem removê-lo do Condomínio autor, uma vez que considerada medida extrema, somente plausível após esgotamento das demais vias de penalidade administrativa (advertência e multa), bem como diante de novos atos comprovadamente praticados.

VIII.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos apelos interpostos, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator".

E na medida em que tal acórdão, lavrado em 22.08.2023, veio a transitar em julgado, operou-se coisa julgada material quanto à vedação de que o indivíduo MANOEL ALCIDES ROCHA possa praticar qualquer ato próprio de síndico do condomínio autor, abstendo-se de representá-lo na área administrativa ou judicial.

Mediante o uso da ferramenta eletrônica Dr.

Calc (disponível em: https://drcalc.net/), verifico que atualmente o "quantum debeatur" já alcança o patamar de R$62.585,10 (sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dez centavos).

Demais disso, é provável que inadimplência dessa monta ostente potencial para desorganizar significativamente as finanças de um condomínio residencial.

Isto posto, com esteio no art. 2º da Lei nº 9/099/95 c/c o art. 6º do CPC/2015, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias: a) Se tem interesse na retomada de curso da presente execução, e em caso positivo, se está de acordo com a atualização monetária da dívida que ensejou a propositura desta demanda executória; b) Se houve alguma quitação, ainda que parcial, por parte da executada, e em caso positivo devem ser indicados os valores e as datas de tais amortizações; c) Se tem interesse em adjudicar os eletrodomésticos outrora penhorados nos autos do Processo nº 3000408-48.2017.8.06.0018, ou se opta pela adoção de outras medidas de constrição patrimonial.

Exaurido o prazo supra, com ou sem manifestação do credor, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Fortaleza, 29 de julho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90046754
30/07/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90046754
30/07/2024 06:12

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:12

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:11

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
30/07/2024 06:10

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
30/07/2024 06:10

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
30/07/2024 06:09

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:09

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:08

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:07

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:07

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:07

Desentranhado o documento
30/07/2024 06:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
30/07/2024 06:07

Desentranhado o documento
29/07/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 16:57

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:57

Processo Desarquivado
23/07/2024 16:04

Desentranhado o documento
23/07/2024 16:04

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23/07/2024 16:04

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23/07/2024 16:03

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23/07/2024 16:02

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23/07/2024 16:01

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23/07/2024 16:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:00

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23/07/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:00

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23/07/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:00

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23/07/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:00

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23/07/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:00

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23/07/2024 16:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:59

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23/07/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:59

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23/07/2024 15:59

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23/07/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:59

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23/07/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:59

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23/07/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:59

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23/07/2024 15:58

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23/07/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:58

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23/07/2024 15:58

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23/07/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:57

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23/07/2024 15:57

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Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:57

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23/07/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:57

Desentranhado o documento
23/07/2024 15:56

Desentranhado o documento
23/07/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:56

Desentranhado o documento
23/07/2024 15:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:56

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23/07/2024 15:56

Desentranhado o documento
23/07/2024 15:55

Desentranhado o documento
23/07/2024 15:55

Desentranhado o documento
04/06/2022 11:15

Determinado o cancelamento da distribuição
16/03/2020 17:49

Arquivado Definitivamente
16/03/2020 17:39

Juntada de Certidão
08/03/2020 08:16

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2019 08:35

Conclusos para despacho
16/09/2019 14:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/09/2019 16:32

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 13:55

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 12:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2019 09:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
20/04/2019 21:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 10:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 19:52

Juntada de Petição de petição
09/02/2019 18:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2019 09:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2019 11:30

Conclusos para despacho
07/02/2019 11:28

Juntada de Certidão
31/01/2019 13:38

Determinada Requisição de Informações
31/01/2019 13:32

Conclusos para despacho
18/09/2018 12:38

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 08:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 14:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 14:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 09:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 16:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 08:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 18:23

Juntada de Petição de petição
13/08/2018 15:35

Conclusos para despacho
13/08/2018 15:34

Juntada de Certidão
07/08/2018 18:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2018 09:15

Juntada de Petição de petição
27/07/2018 21:47

Juntada de Petição de petição
22/07/2018 20:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2018 20:34

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 14:27

Determinada Requisição de Informações
03/07/2018 20:55

Juntada de Petição de petição
03/07/2018 20:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 16:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 16:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 14:40

Conclusos para despacho
08/03/2018 14:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
21/11/2017 15:58

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 18:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2017 08:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2017 07:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2017 20:20

Juntada de Petição de petição
06/02/2017 16:22

Juntada de Petição de petição
12/01/2017 14:38

Juntada de documento de comprovação
16/11/2016 20:26

Juntada de Petição de petição
13/11/2016 17:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2016 14:10

Conclusos para despacho
28/09/2016 13:02

Julgado procedente o pedido
28/09/2016 11:12

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 27/09/2016 11:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/09/2016 14:39

Juntada de sentença
22/09/2016 15:47

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2016 09:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2016 08:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2016 08:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2016 08:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2016 08:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2016 08:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2016 18:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2016 13:55

Juntada de documento de comprovação
24/05/2016 12:09

Juntada de documento de comprovação
20/04/2016 00:14

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 19/04/2016 23:59:59.
11/04/2016 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2016 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2016 16:22

Audiência instrução e julgamento cível designada para 27/09/2016 11:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
11/04/2016 16:21

Audiência instrução e julgamento cível cancelada para 15/06/2016 10:00 #Não preenchido#.
11/04/2016 16:20

Juntada de Certidão
22/01/2016 09:33

Audiência instrução e julgamento cível designada para 15/06/2016 10:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
22/01/2016 09:31

Audiência conciliação realizada para 01/12/2015 14:30 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
22/01/2016 09:23

Juntada de ata da audiência
27/11/2015 16:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2015 16:02

Juntada de Petição de procuração
24/11/2015 16:12

Expedição de Citação.
24/11/2015 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2015 16:54

Audiência conciliação designada para 01/12/2015 14:30 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/06/2015 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ALVARÁ • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo