13/06/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/06/2025 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
07/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:05

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:55

Expedição de Ofício.
26/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 00:00

Processo Reativado
24/10/2024 15:05

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:05

Processo Desarquivado
17/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 17:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:07

Transitado em Julgado em 29/08/2024
13/08/2024 02:21

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:55

Juntada de Petição de ciência
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89780681
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/07/2024. Documento: 89780681
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3000489-31.2016.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE: TIAGO JORGE SALES EXEQUENTE: REGIA MARIA JORGE SALESREQUERIDO: TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem o devedor ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora ou seu atual endereço, o exequente em duas oportunidades deixou de impulsionar o feito, inicialmente alegando que estava sem veículo, em 27.02.2024 (id. 80392253) e mais tarde afirmando que estava com o filho no hospital, em 15.03.2024 (id. 81023941). O processo permaneceu paralisado por mais de quatro meses sem que o exequente tenha comparecido em Secretaria para trazer as informações requestadas, conforme ele se comprometera.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 23 de julho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89780681
25/07/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89780681
25/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/07/2024 09:00

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:28

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 15:23

Juntada de Petição de diligência
14/02/2024 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 13:50

Expedição de Mandado.
01/02/2024 17:06

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:52

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 18:25

Expedição de Mandado.
25/01/2024 15:46

Expedição de Ofício.
18/01/2024 10:03

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
11/01/2024 19:38

Juntada de ordem de bloqueio
11/01/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:02

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:26

Juntada de Petição de ciência
13/12/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:59

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
06/09/2023 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 08:25

Expedição de Mandado.
04/09/2023 20:10

Expedição de Mandado.
04/09/2023 20:09

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:24

Juntada de documento de comprovação
12/04/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 14:04

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:03

Juntada de documento de comprovação
20/03/2023 09:35

Juntada de ordem de bloqueio
20/03/2023 09:29

Juntada de ordem de bloqueio
03/02/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:18

Conclusos para despacho
06/09/2022 01:13

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA em 05/09/2022 23:59.
03/08/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:00

Conclusos para despacho
17/05/2022 01:34

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA em 16/05/2022 23:59:59.
14/04/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 12:34

Realizado Cálculo de Liquidação
14/04/2022 12:33

Juntada de cálculo
25/03/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 20:38

Conclusos para despacho
25/03/2022 01:56

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE SANTANA em 24/01/2022 23:59:59.
19/11/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:42

Processo Reativado
19/11/2021 08:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2021 05:39

Outras Decisões
09/11/2021 06:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 13:10

Conclusos para decisão
18/09/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 15:31

Arquivado Definitivamente
24/06/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/08/2018 11:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2018 13:39

Conclusos para decisão
03/08/2018 11:30

Juntada de documento de comprovação
03/08/2018 11:28

Juntada de documento de comprovação
31/07/2018 14:34

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2018 06:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2018 14:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2018 09:15

Expedição de Intimação.
26/06/2018 09:15

Expedição de Intimação.
10/05/2018 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 17:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/03/2018 17:35

Audiência conciliação redesignada para 21/09/2016 15:45 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2017 12:02

Juntada de Certidão
02/08/2017 16:35

Determinada Requisição de Informações
30/06/2017 12:05

Conclusos para decisão
19/06/2017 16:28

Juntada de Petição de apelação
13/06/2017 13:56

Juntada de documento de comprovação
13/06/2017 13:54

Juntada de documento de comprovação
29/05/2017 11:19

Expedição de Intimação.
29/05/2017 11:19

Expedição de Intimação.
29/05/2017 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2017 17:44

Julgado procedente o pedido
17/10/2016 14:38

Juntada de petição
10/10/2016 10:54

Juntada de Petição de procuração
03/10/2016 15:57

Juntada de documento de comprovação
03/10/2016 15:55

Juntada de documento de comprovação
03/10/2016 15:51

Juntada de documento de comprovação
03/10/2016 15:47

Juntada de documento de comprovação
03/10/2016 09:22

Conclusos para julgamento
03/10/2016 09:21

Audiência conciliação realizada para 04/08/2016 16:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
21/09/2016 14:20

Juntada de documento de comprovação
21/09/2016 14:16

Juntada de documento de comprovação
19/09/2016 17:19

Juntada de documento de comprovação
19/09/2016 17:14

Juntada de documento de comprovação
22/08/2016 14:31

Juntada de documento de comprovação
22/08/2016 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2016 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2016 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2016 10:26

Audiência conciliação designada para 21/09/2016 15:45 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
11/08/2016 10:25

Juntada de Certidão
11/08/2016 10:23

Juntada de Certidão
13/07/2016 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2016 11:07

Juntada de documento de comprovação
04/04/2016 09:53

Audiência conciliação designada para 04/08/2016 16:00 4º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/04/2016 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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