12/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:03

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FERNANDA RIBEIRO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:44

Conhecido o recurso de AMANDA TONDORF NASCIMENTO - CPF: *15.***.*05-42 (ADVOGADO), FERNANDA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *52.***.*25-81 (RECORRIDO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - CNPJ: 26.405.883
04/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/12/2024. Documento: 16178288
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 16178288
02/12/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16178288
02/12/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 19:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:35

Conclusos para julgamento
23/10/2024 08:35

Conclusos para julgamento
23/10/2024 08:32

Recebidos os autos
23/10/2024 08:32

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:32

Distribuído por sorteio
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000685-91.2022.8.06.0017 AUTORA: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, onde alega nulidade de citação na fase de conhecimento e excesso de execução.

Dispensado relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Preliminarmente, tenho que a recusa ao juízo 100% digital deveria se dar até a contestação, ou antes de prolatada a sentença (Resolução nº 345/20, art. 3º, § 1º), o que não ocorreu.

Não obstante a alegação de nulidade da citação, a qual será enfrentada a seguir, a recusa ao juízo 100% digital com justificativa genérica não merece acolhimento, devendo ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental.

Ressalto que, em regra, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige que estejam presentes seus requisitos e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º).

No caso, em que pese a garantia do juízo, tenho que não existe motivo relevante ou risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que ensejem a concessão da medida.

No mais, os próprios fundamentos da decisão irão justificar o indeferimento.

No tocante à alegada nulidade de citação, sabe-se que as divulgações de atos processuais pelo sistema eletrônico do Tribunal têm presunção de veracidade e confiabilidade, e a ciência eletrônica automática no PJe supre a intimação eletrônica ou a por DJe (CPC, art. 197 e 270 e Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º).

Ademais, não há que se falar em ausência de juntada de AR físico ou virtual confirmando a citação, pois a citação foi devidamente realizada de forma eletrônica no PJe (expedida em 21/07/2022, com registro de ciência em 01/08/2022) e apesar do advogado da parte embargante alegar que se registrou no sistema apenas em novembro de 2022, depois da data da citação, não fez prova nos autos, além de que, o sistema do PJe só permite que sejam feitas citações/intimações se existir procuradoria da parte cadastrada, assim, considera-se válida a citação eletrônica.

Referindo-me ao suposto excesso de execução, a sentença declarou inexistente o contrato que gerou dívida não reconhecida pela parte autora e que causou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, condenou o embargante ao pagamento de indenização por danos morais, incidindo juros de mora na razão de 1% ao mês, desde o momento do evento danoso, ponto em que surge a controvérsia levantada pelo embargante.

Ocorre que o momento do evento danoso é de fácil visualização e corresponde à data de surgimento da dívida que foi objeto da negativação do nome da parte exequente.

Nesse sentido, o cálculo apresentado pela parte ora embargada, tem incidência de juros a partir da data correta, estando, portanto, em conformidade com o determinado por este juízo.

Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à execução opostos.

No mais, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado pela parte embargante (Id. 81085278) em favor da parte embargada/exequente, conforme dados informados em petição de Id. 69775546.

Considerando a satisfação da execução diante do valor garantido em juízo, o valor penhorado (Id. 85004075) deverá ser desbloqueado e, caso tenha sido transferido para conta judicial, determino a transferência do valor para a conta indicada na petição de Id. 85949507. Intimem-se as partes da presente decisão.

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 29 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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