21/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
19/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2025 23:59.
04/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:21

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
16/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 01:13

Decorrido prazo de Termaco - Terminais Maritimos de Containers e Servicos Acessorios Ltda em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:59

Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19240595
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19240595
15/04/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19240595
03/04/2025 21:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/04/2025 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2025. Documento: 18934543
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18934543
24/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18934543
24/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/03/2025 08:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2025 16:22

Pedido de inclusão em pauta
14/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:13

Conclusos para julgamento
30/01/2025 06:08

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:38

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 15838176
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15838176
21/11/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15838176
21/11/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/11/2024 12:48

Conhecido o recurso de Termaco - Terminais Maritimos de Containers e Servicos Acessorios Ltda (APELANTE) e não-provido
14/11/2024 06:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2024. Documento: 15506355
01/11/2024 00:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15506355
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 13/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0023848-64.2006.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
31/10/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15506355
31/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:11

Pedido de inclusão em pauta
30/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
29/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento
03/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/10/2024 23:59.
12/08/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:14

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 13598728
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Apelação Cível nº 0023848-64.2006.8.06.0001 Apelante: Termaco - Terminais Marítmos de Containers e Serviços Acessórios Ltda.

Apelado: Estado do Ceará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto por Termaco - Terminais Marítmos de Containers e Serviços Acessórios Ltda., em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cautelar de Depósito Preparatória de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, proposta pela ora apelante contra o Estado do Ceará.

Razões recursais no ID 13364775 e contrarrazões no ID 13364780.

Recurso distribuído, por sorteio, para a minha relatoria. É o breve relatório.

A teor do art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recurso relativos ao mesmo processo.

Veja-se: Art. 68.

A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

No caso concreto, compulsando-se os presentes autos, especialmente a decisão de ID 13364740, constatou-se que, em momento anterior à interposição do presente apelo, fora distribuído para a relatoria do Des.

João de Deus Barros Bringel, o Agravo de Instrumento nº 2006.0025.9804-3/0, na ambiência da extinta 2ª Câmara Cível, contra decisão interlocutória proferida nesta ação cautelar, o que induz à prevenção de seu sucessor nesta 2ª Câmara de Direito Público.

Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SUCESSOR DO DES.

JOÃO DE DEUS BARROS BRINGEL, na ambiência desta 2ª Câmara de Direito Público, a quem compete processar e julgar o presente recurso.

Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 13598728
25/07/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13598728
25/07/2024 13:16

Declarada incompetência
08/07/2024 11:11

Recebidos os autos
08/07/2024 11:11

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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