TJCE - 3000095-52.2024.8.06.0015

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000095-52.2024.8.06.0015   Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a autora alega que foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado em razão de uma suposta dívida perante o requerido, no valor de R$876,00 (oitocentos e setenta e seis reais).

Todavia, por aduzir desconhecê-la, requer seja declarada inexistente, com a condenação do promovido à retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e ao pagamento da cifra de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação (Id 87384040), o réu: a) alega a ausência de pretensão resistida e de juntada de documento indispensável à propositura da ação; b) afirma que a autora não comprovou a existência de anotação perante os órgãos de proteção ao crédito; c) alega a ausência de prática de ato ilícito de sua parte, diante da existência de relação contratual válida; d) aponta a inexistência de danos morais a serem reparados e a impossibilidade de inversão do ônus probatório.  Tentativa de acordo infrutífera (Id 87422950).

Foi apresentada réplica (Id 88267538), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação.

Foi realizada audiência de instrução (Id 88541550). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Em relação à suposta ausência de comprovante de residência em nome da demandante, verifico que há nos autos boleto em que consta seu nome completo e o mesmo endereço apontado na inicial como o de sua residência.

Assim, entendo que tal documentação é suficiente para atestar a competência deste Juízo para apreciar a causa.

O promovido suscita a falta de interesse processual da requerente, diante da possibilidade de resolução da celeuma na via administrativa.

Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", desacolho a aludida preliminar.

O acionado afirma, ainda, que a promovente não provou a existência de anotação perante os órgãos de proteção ao crédito.

Todavia, há nos autos comprovante de inscrição da dívida no "Serasa", sendo este legítimo a atestar a negativação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

A demandante aduz na exordial que teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida que alega desconhecer.

Em defesa, o reclamado afirma ser legítima a contratação.

Dessa forma, incumbia a ele comprovar a existência do negócio jurídico, apresentando o alegado instrumento contratual que originou a dívida.

Porém, somente acostou aos autos um suposto termo de cessão de crédito e uma simples captura de tela, que, por si sós, não são capazes de atestar a regularidade do ato.  Logo, não tendo sido provada a contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito de R$876,00 (oitocentos e setenta e seis reais), com a consequente exclusão do registro do nome da autora do cadastro de inadimplentes.

Por conseguinte, entendo inexistir in casu a litigância de má-fé apontada pelo réu.

Ademais, é importante ressaltar que a suposta cessão de crédito efetuada não retira a responsabilidade de ambos os agentes pela inclusão indevida, credor primitivo e cessionário.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

VALIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA (ART. 373, II, CPC).

CESSIONÁRIO QUE NEGLIGENCIOU EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).

DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO NA BASE COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 3.000,00).

VALOR PRESERVADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  [...]  8.

Pelo que dos autos consta, o mencionado crédito foi cedido pela Caixa Econômica Federal à empresa ora recorrente via "cessão de crédito".

Contudo, a legitimidade desta suposta dívida não restou comprovada nos autos.

Assim, ao negativar o nome do autor em razão deste débito, o promovido incorreu em ato ilícito e deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor (artigo 14, CDC). 9.

A cessão de crédito corresponde à transmissão dos direitos do credor sobre determinada dívida à outrem e está prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil.

Embora a promovida impute à empresa pública (CEF) a responsabilidade por eventual fraude do crédito transferido, o cessionário deve verificar a regularidade e a existência do débito antes de proceder a negativação.

Percebe-se que o recorrente, na qualidade de cessionário, agiu sem adotar as devidas cautelas ao adquirir o crédito da instituição financeira, pois tinha como dever se certificar da validade do negócio jurídico supostamente firmado entre o cedente e o devedor, autor. 10.

Portanto, a cessionária, ao assumir a titularidade do crédito em debate sem conferi-lo previamente ao apontamento restritivo responde pelos danos advindos desta desídia, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC.

Nada impede que ajuíze demanda contra a cedente, em virtude dos prejuízos havidos pela ilegitimidade do crédito (artigo 295 do CC). 11.

Nesses termos é a jurisprudência: "O crédito cedido levado indevidamente à inscrição pelo cessionário em cadastro negativo de crédito foi declarado inexistente após reconhecimento expresso do cedente.

Comprovada a inexistência da relação jurídica que originou o débito negativado, deve o cessionário responder pelos prejuízos causados à apelada pela cobrança indevida de crédito a ele cedido, nos termos do art. 294 do Código Civil. (TRF-3 - Ap: 00198789420154036100 SP, Relator Desembargador Helio Nogueira, Data de Publicação: 06/08/2018). [...] (TJCE - Processo nº 0048458-05.2015.8.06.0091).

Em relação ao dano moral, verifico que o nome da postulante foi sujeito à anotação de pendências financeiras realizadas no sistema do "Serasa".

Tal circunstância se equipara aos efeitos de uma inscrição negativa, à medida em que nas duas situações o nome do consumidor permanece disponível para consulta de outras empresas, com a finalidade de ser verificado o histórico de inadimplência, gerando, pois, prejuízos à imagem e à capacidade de crédito do indivíduo.

Desse modo, vislumbro que a situação vivenciada pela requerente é suficiente à caracterização do dano extrapatrimonial, uma vez que não pode ser considerada mero dissabor inerente à vida social.

Outrossim, considerando que a dívida declarada inexistente foi a primeira anotação restritiva em face da autora, inexistindo legítima inscrição anterior (Id 78406957), entendo não ser o caso de incidência da Súmula 385 do STJ.  Confira-se: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÕES INDEVIDAS.

CADASTRO DA PARTE EM LISTA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS (PEFIN/SERASA).

ACESSO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA. (TJCE - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará - Processo nº 3001468-35.2021.8.06.0012).

Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa.  Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência do débito que ocasionou a negativação indevida do nome da acionante no cadastro de inadimplentes, devendo o promovido dar baixa na referida inscrição no prazo de cinco dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de suportar multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao alcance de R$6.000,00 (seis mil reais);  b) CONDENAR o promovido a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.     CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital