TJCE - 3000250-25.2023.8.06.0101

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS DANIEL DOS SANTOS

CPF *44.***.*10-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 17:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 17:00

    Transitado em Julgado em 25/04/2025

  • 28/04/2025 12:40

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/03/2025 03:13

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/03/2025 23:59.

  • 10/03/2025 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 16:46

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 27/02/2025 11:39

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/12/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 16:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/10/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 16:58

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/09/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/08/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 01:33

    Decorrido prazo de PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS em 08/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 01:30

    Decorrido prazo de PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS em 08/08/2024 23:59.

  • 31/07/2024 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89938943

  • 29/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89938943

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL  Av.

    Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone  (85) 3108.1799. Celular (85) 98131.0963  E mail: [email protected].

    CARTA DE INTIMAÇÃO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO TRANSAÇÃO PENAL Processo 3000250-25.2023.8.06.0101 Autor do fato: CARLOS DANIEL DOS SANTOSEndereço: São Pedro,  Centro, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000     Ilustre Causídico, De ordem do Dr.

    Saulo Belfort Simões Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca-CE, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para intimar Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado do Autor do fato supracitado, do inteiro teor da SENTENÇA de Homologação da Transação Penal, prolatada por este juízo no ID nº 89086837.  Itapipoca-CE, 25 de julho de 2024.   NERILENE IRINEU SOBRINHO ALVES Servidora - Matricula 23418 Assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006 Ao Senhor Advogado DR. PLINYO PACCIOLY RODRIGUES SANTOS

  • 26/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89938943

  • 25/07/2024 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89938943

  • 25/07/2024 10:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 22/07/2024 22:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 22:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/07/2024 22:12

    Homologada a Transação Penal

  • 17/07/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 12:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2024 19:38

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2024 18:45

    Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 27/06/2024 16:11

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de procuração

  • 13/06/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2024 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2024 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:13

    Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 27/05/2024 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 01:20

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 12:26

    Audiência Preliminar cancelada para 24/04/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 19/04/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 17:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/02/2024 15:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/02/2024 09:04

    Juntada de Certidão de inclusão em pauta

  • 07/02/2024 09:02

    Audiência Preliminar designada para 24/04/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 24/01/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 11:22

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 11:29

    Audiência Preliminar realizada para 22/11/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 10/10/2023 16:34

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/10/2023 15:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/10/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:36

    Audiência Preliminar designada para 22/11/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 27/09/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 17:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/09/2023 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 12:04

    Audiência Preliminar não-realizada para 06/09/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 06/09/2023 09:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 09:41

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 14/08/2023 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2023 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2023 10:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/08/2023 07:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 17:00

    Juntada de documento de comprovação

  • 31/07/2023 16:31

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/07/2023 15:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:41

    Audiência Preliminar designada para 06/09/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 22/06/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 20:15

    Audiência Preliminar cancelada para 14/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 13/06/2023 16:49

    Juntada de documento de comprovação

  • 28/04/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 17:39

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/04/2023 08:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/04/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 15:29

    Audiência Preliminar designada para 14/06/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.

  • 28/03/2023 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2023 23:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2023 01:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 11:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/03/2023 03:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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