16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163699204
15/07/2025 13:39

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163699204
14/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163699204
04/07/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:55

Juntada de Petição de resposta
02/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:53

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
21/04/2025 12:33

Juntada de Petição de Impugnação
16/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 16/04/2025. Documento: 150558243
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150558243
14/04/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150558243
14/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 05:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/01/2025 11:37

Juntada de Petição de parecer
20/12/2024 15:42

Decorrido prazo de CLAUDIANO BEZERRA LIMA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 08:38

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE SOUZA CUNHA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 22:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 22:32

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127789488
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127789488
29/11/2024 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127789488
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127789488
28/11/2024 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127789488
28/11/2024 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127789488
28/11/2024 21:39

Expedição de Mandado.
28/11/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:05

Conclusos para julgamento
21/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE SOUZA CUNHA em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:38

Juntada de Petição de réplica
05/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017668-48.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Voluntária] REQUERENTE: ALMIR MOREIRA BATISTA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
04/08/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90269434
04/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89829472
25/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017668-48.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Voluntária] REQUERENTE: ALMIR MOREIRA BATISTA REQUERIDO: IPM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita e saliento que a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido contraditório.

CITE-SE a parte Requerida via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89829472
24/07/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89829472
24/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 08:52

Conclusos para decisão
24/07/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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