TJCE - 0000646-48.2017.8.06.0203
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 10:00
Juntada de Certidão
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24/10/2024 16:41
Juntada de documento de comprovação
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16/09/2024 09:45
Expedição de Carta precatória.
-
12/09/2024 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 11:35
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89293797
-
29/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 89293797
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26/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO: 0000646-48.2017.8.06.0203 AUTOR: MUNICIPIO DE OCARA REU: LEONILDO PEIXOTO FARIAS, VANIA CLEMENTINO LOPES Vistos em conclusão.
Trata-se de uma Ação de Ressarcimento manejada pelo Município de Ocara/CE, representado pela Prefeita Amália Lopes de Sousa, em face de Leonildo Peixoto Farias, nos termos da exordial de Ids. 80035645/80035654.
A parte promovente alegou, em síntese, que: O promovido exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Ocara/CE de 2009 à 2012.
Acrescentou que quando assumiu o cargo de Prefeita do município se deparou com a paralisação das atividades administrativas e essenciais à comunidade.
Informou que em 2011, o promovido celebrou convênio para construção do açude público Lajes no PA Riacho Lajes com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, restando o valor pendente de R$637.288,83 (seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos).
Por fim, informou que apesar dos repasses ao Município, o convênio teve sua prestação de contas impugnada em decorrência da "ausência de prestação de contas final".
Todavia, a atual promovente não possui os documentos complementares exigidos para a prestação de contas, posto que o promovido que era responsável pelo convênio.
Despacho de Ids. 80035683/80035684 determinou a intimação do requerido para apresentar contestação.
Em petições de Ids. 80035686 e 80035700/80035701, a parte requerente emendou à exordial pugnando pela inclusão da Sra.
Vânia Clementino Lopes no polo passivo do feito.
A emenda à inicial foi recebida e deferida em Id. 80035463.
Por fim, foi determinada a citação e intimação dos promovidos para contestarem o feito.
A promovida Vânia Clementino Lopes foi devidamente citada em Id. 80035468 e apresentou contestação em Id. 80035472 e documentos em anexo.
Réplica no Id. 80035607.
Despacho de Id. 80035608 determinou a intimação das partes para informem se possuíam provas a produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide.
Decisão de Id. 80035618 ressaltou as modificações da Lei de Improbidade Administrativa e determinou a intimação das partes para se manifestarem.
A representante do Ministério Público manifestou-se pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, rejeitando os pedidos da exordial (Id. 80035629).
O julgamento foi convertido em diligência em Id. 80035633 para determinar a intimação da parte requerente para informar o endereço atualizado do promovido Leonildo Peixoto Farias.
Na petição de Id. 80035640, a parte promovente defendeu a desnecessidade de citação do promovido ante a contestação constante em Id. 80035472 e requereu a reconsideração do despacho anterior. É o relatório.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito foi interposto, inicialmente, somente em face de Leonildo Peixoto Farias (Ids. 80035645/80035654).
Todavia, em petições de Ids. 80035686 e 80035700/80035701, a parte requerente emendou à exordial pugnando pela inclusão de Vânia Clementino Lopes no polo passivo do feito.
Sendo assim, não houve pedido de substituição do polo passivo da demanda, mas sim, a inclusão de outra parte requerida, permanecendo o feito em face de Leonildo Peixoto Farias e Vânia Clementino Lopes.
Diante disso, mantenho o despacho de Id. 80035633 ante a necessidade de citação de ambos os promovidos. À vista disso, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado do promovido Leonildo Peixoto Farias.
Cumprida a diligência, com o endereço do promovido nos autos, cite-se e intime-se o requerido para tomar ciência da demanda e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.
Expedientes necessários. Ocara/CE, 25 de julho de 2024.
Natália Moura Furtado Juíza Substituta -
26/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89293797
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25/07/2024 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89293797
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25/07/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2024 12:31
Conclusos para despacho
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20/02/2024 20:05
Mov. [101] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/02/2024 19:55
Mov. [100] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
-
13/12/2023 08:00
Mov. [99] - Petição juntada ao processo
-
13/12/2023 08:00
Mov. [98] - Concluso para Despacho
-
12/12/2023 16:05
Mov. [97] - Petição: N Protocolo: WOCA.23.01802748-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2023 15:51
-
21/10/2023 00:20
Mov. [96] - Certidão emitida
-
12/10/2023 09:16
Mov. [95] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0352/2023 Data da Publicacao: 13/10/2023 Numero do Diario: 3177
-
10/10/2023 12:26
Mov. [94] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2023 10:27
Mov. [93] - Certidão emitida
-
01/09/2023 16:23
Mov. [92] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/09/2023 15:50
Mov. [91] - Concluso para Despacho
-
28/08/2023 15:41
Mov. [90] - Certidão emitida
-
21/08/2023 17:50
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/08/2023 09:37
Mov. [88] - Concluso para Despacho
-
12/07/2023 08:05
Mov. [87] - Petição juntada ao processo
-
11/07/2023 20:46
Mov. [86] - Petição: N Protocolo: WOCA.23.01300633-1 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/07/2023 20:18
-
03/06/2023 00:18
Mov. [85] - Certidão emitida
-
23/05/2023 12:00
Mov. [84] - Certidão emitida
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23/05/2023 10:16
Mov. [83] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme determinado na decisao de fls. 160/166, abra-se vista dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao sobre o merito da demanda.
-
23/05/2023 10:14
Mov. [82] - Decurso de Prazo
-
04/05/2023 00:15
Mov. [81] - Certidão emitida
-
24/04/2023 22:25
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0148/2023 Data da Publicacao: 25/04/2023 Numero do Diario: 3061
-
20/04/2023 12:20
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/04/2023 08:29
Mov. [78] - Certidão emitida
-
19/04/2023 11:57
Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/10/2022 10:01
Mov. [76] - Certidão emitida
-
21/09/2022 20:23
Mov. [75] - Mero expediente: Vistos em inspecao (Portaria n 09/2022 da Comarca de Ocara).
-
07/07/2022 09:44
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
07/07/2022 09:43
Mov. [73] - Decurso de Prazo
-
17/03/2022 00:16
Mov. [72] - Certidão emitida
-
05/03/2022 17:52
Mov. [71] - Certidão emitida
-
15/10/2021 22:51
Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0883/2021 Data da Publicacao: 18/10/2021 Numero do Diario: 2717
-
14/10/2021 02:23
Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2021 15:43
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2021 11:07
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
-
20/09/2021 10:51
Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WOCA.21.00168557-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/09/2021 10:47
-
20/09/2021 10:40
Mov. [65] - Concluso para Despacho
-
20/09/2021 09:40
Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WOCA.21.00168555-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2021 09:30
-
01/09/2021 16:25
Mov. [63] - Petição juntada ao processo
-
01/09/2021 16:24
Mov. [62] - Carta Precatória: Rogatória
-
01/09/2021 16:20
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
-
01/09/2021 16:19
Mov. [60] - Carta Precatória: Rogatória
-
12/08/2021 22:45
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0820/2021 Data da Publicacao: 13/08/2021 Numero do Diario: 2673
-
11/08/2021 02:17
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0820/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de ate 30 (trinta) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Breno Jose Rolim Chaves (OAB 22171-0
-
02/08/2021 21:30
Mov. [57] - Mero expediente: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de ate 30 (trinta) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
-
02/08/2021 11:18
Mov. [56] - Concluso para Despacho
-
26/07/2021 21:31
Mov. [55] - Petição juntada ao processo
-
26/07/2021 12:35
Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WOCA.21.00167776-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/07/2021 12:05
-
24/07/2021 10:04
Mov. [53] - Mero expediente: Vistos em inspecao (portaria n 08/2021). Aguarde-se decorrencia do prazo de pags. 68/69. Expedientes necessarios.
-
09/07/2021 13:05
Mov. [52] - Mandado
-
26/03/2021 19:14
Mov. [51] - Documento
-
22/03/2021 14:40
Mov. [50] - Expedição de Mandado
-
22/03/2021 14:40
Mov. [49] - Expedição de Carta Precatória
-
16/03/2021 13:21
Mov. [48] - Mero expediente: Recebo a emenda a inicial para inclusao no polo passivo da Sra. Vania Clemente Lopes. Citem-se ambos os requeridos para apresentarem contestacao em 15 (quinze) dias. Ciencia ao Ministerio Publico.
-
25/09/2020 10:34
Mov. [47] - Concluso para Despacho
-
09/09/2020 15:42
Mov. [46] - Conclusão
-
09/09/2020 15:42
Mov. [45] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [44] - Petição
-
09/09/2020 15:42
Mov. [43] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [42] - Petição
-
09/09/2020 15:42
Mov. [41] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [40] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [39] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [38] - Aviso de Recebimento (AR)
-
09/09/2020 15:42
Mov. [37] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [36] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [35] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [34] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [33] - Petição
-
09/09/2020 15:42
Mov. [32] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [31] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [30] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [29] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [28] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [27] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [26] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [25] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [24] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [23] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [22] - Documento
-
09/09/2020 15:42
Mov. [21] - Documento
-
23/06/2020 10:37
Mov. [20] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZACAO
-
22/06/2020 10:48
Mov. [19] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/12/2019 16:39
Mov. [18] - Conclusão
-
10/12/2019 12:13
Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WOCA.19.00015361-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2019 16:02
-
13/11/2019 15:14
Mov. [16] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: POCA19000119950
-
23/09/2019 17:48
Mov. [15] - Conclusão: JUNTADA DE CERTIDAO
-
23/09/2019 15:58
Mov. [14] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado pela parte requerente.
-
21/05/2018 10:40
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA
-
17/05/2018 12:17
Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO E1 - AG. DEVOLUCAO DE AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE OCARA
-
27/04/2018 13:23
Mov. [11] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OCARA
-
27/04/2018 13:23
Mov. [10] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OCARA
-
05/03/2018 10:59
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO POSTAGEM - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
-
19/09/2017 09:02
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO -EXPEDIENTES VIA DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
-
01/09/2017 11:56
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DE PETICAO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
-
11/08/2017 09:11
Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXP. DIVERSOS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
-
31/07/2017 09:29
Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
-
19/07/2017 09:38
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE OCARA
-
19/07/2017 09:38
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE OCARA
-
19/07/2017 09:38
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE OCARA
-
18/07/2017 16:09
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE OCARA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2017
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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